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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

Andamento do Processo n. 2015/0301130-8 - Reclamação - 13/12/2017 do STJ

, da Lei 8213 /91, ao qual se acresce a admissão expressa, por esta mesma lei, do trabalho descontínuo [art. 48, § 2º, lei... correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. LEI n. 8.213 /91 Art. 102. ... § 1º.... Isso é óbvio. Basta ver que o prazo de carência está estipulado p...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, da Lei 8213/91, ao qual se acresce a admissão expressa, por esta mesma lei, do trabalho descontínuo [art. 48, § 2º..., independente, a título previdenciário, do lapso temporal (art. 5º, XXXVI, CF c.c. os arts. 6º, §§ 1º e 2º, LINDB e 102, § 1º..., lei 8.213/91], ou seja, com solução de continuidade, no presente, no p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 908009220075170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00908.2007.014.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Altino Avelino Ribeiro dos Santos Recorrido: Solimar Diogenes Pimenta Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437727 RS 2014/0039570-1

violação dos arts. 3º, parágrafo único, e 6º, §2º, da LC 108/2001, art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, arts. 18... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 6º, §2º, da LC 108..., parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 6º, §2º, da LC 108/200...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820339 SP 2015/0284790-0

§ 1.º DO ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213 /91. I - A decadência do direito... de Processo Civil /1973, bem como ao arts. 6º , § 2º da LINDB e 144 da Lei n. 8.213 /91. Alegou negativa de prestação... convertida na Lei 9.528 /97, que modificou o texto do artigo 103 da Lei 8.213 /91. ...

Andamento do Processo n. 2015/0284790-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(2812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.339 - SP (2015/0284790-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OSWALDO MORALES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S) - SP204177

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628543 RS 2016/0253105-9

(previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213 /91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios... anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213 /91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável.... 6º , § 2º da LINDB e 102, § 1.º, e 103 da Lei n. 8.213 /91, aduzindo que o p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626004 RS 2016/0240864-1

, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida... pela MP n. 1.523/1997 ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, inclusive, aos beneficios concedidos antes da inovação legal..., II, E 543-B, §3º, DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0240864-1 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(2959) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.004 - RS (2016/0240864-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE RICARDO HECKER DE ABREU ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO (S) - RS025037

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