Art. 6, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50661919420174040000 5066191-94.2017.4.04.0000

8.213/1991 (anterior a MP 1.523/97); art. 6º, §2º, da LINDB c/c redação original do art. 103 da Lei 8.213/1991... da Lei 8.213/1991 (anterior a MP 1.523/97); art. 6º, §2º, da LINDB c/c …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384174 RS 2013/0139776-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.174 - RS (2013/0139776-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2015/0301130-8 - Reclamação - 13/12/2017 do STJ

(4913) RECLAMAÇÃO Nº 28.636 - PR (2015/0301130-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : MANOELINA SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES - PR022040 RECLAMADO :…

Página 2487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

(...) O E. STF (RE 626.489, rel. MIN. ROBERTO BARROSO, julgamento em 16-10-2013, PLENÁRIO, DJE de 23-9-2014, com REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.501 – RS, RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE, REDATOR DO ACÓRDÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00908009220075170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00908.2007.014.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Altino Avelino Ribeiro dos Santos Recorrido: Solimar Diogenes Pimenta Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437727 RS 2014/0039570-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.727 - RS (2014/0039570-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 820339 SP 2015/0284790-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.339 - SP (2015/0284790-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OSWALDO MORALES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO(S) - SP204177 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2015/0284790-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(2812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.339 - SP (2015/0284790-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OSWALDO MORALES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S) - SP204177…

Página 2129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2016

os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628543 RS 2016/0253105-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.543 - RS (2016/0253105-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LOURDES TONIETTO STEPHANI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - …