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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025504120168260114 SP 1002550-41.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002550-41.2016.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 908009220075170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00908.2007.014.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Altino Avelino Ribeiro dos Santos Recorrido: Solimar Diogenes Pimenta Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Andamento do Processo n. 2015/0284790-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(2812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.339 - SP (2015/0284790-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OSWALDO MORALES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S) - SP204177

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o

Andamento do Processo n. 2016/0240864-1 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(2959) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.004 - RS (2016/0240864-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE RICARDO HECKER DE ABREU ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO (S) - RS025037

Andamento do Processo n. 2016/0253105-9 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(2963) RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.543 - RS (2016/0253105-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LOURDES TONIETTO STEPHANI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls.339/340). Nas suas razões, o recorrente aponta, além de divergência pretoriana, contrariedade aos arts. 6º, § 2º, da LINDB, 102, § 1.º e 103 da Lei n. 8.213/91,

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

RE Nº 626.489. 1. No REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído

Andamento do Processo n. 2015/0275400-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

(3188) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.322 - SP (2015/0275400-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VICTORIO BELLUCCI ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S) - SP204177

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

1. Segundo a novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é de 10 anos o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei 9.528/97,

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