Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2020

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 466, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000064-26.2013.4.04.7111 RS 5000064-26.2013.4.04.7111

da Lei 8.213 /91, art. 6º , § 2º da Lei 10.820 /2003 e 267 , VI, do Código de Processo Civil , bem como defende...-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872426 SP 2020/0101977-3

superior ou em objeto diverso ao demandado. No mérito, com amparo no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, no art. 6º , § 2º... ao demandado. No mérito, com amparo no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, no ar…

Página 2154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

V - Deve prevalecer o critério de atualização monetária fixado no acórdão embargado, vez que em harmonia com o referido entendimento proferido pela Corte Suprema, no julgamento do mérito do RE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000231-02.2019.4.04.9999 5000231-02.2019.4.04.9999

o prequestionamento, dos artigos 186 , 927 , do Código Civil , 115, VI, § 2º da lei 8.213 /91, art. 6º , § 2º da lei 10.820... (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1003348-39.2014.8.26.0577 SP 2020/0046156-0

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 86 da Lei N. 8.213/91 e do art. 6º, caput, § 2º, da LINDB, no que concerne... da Lei N. 8.213/91 e do art. 6º, caput, § 2º, da LINDB, no que concerne …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5009650-34.2018.4.03.0000 SP 2020/0083100-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1870318 - SP (2020/0083100-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSE HUMBERTO MATOS MILFONT ADVOGADOS : SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP159517 KAREN …

Página 4272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

de contribuição apurado até 16/12/1998, mas também aquele existente até 31/10/2006." (fl. 261e); e II. Art. 6, § 2º, da LINDB...; 29 e 122 Lei 8.213/9191 - "(...) ainda que a contagem de tempo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034123-10.2017.8.16.0001 PR 0034123-10.2017.8.16.0001 (Acórdão)

-se a processo de reabilitação para exercer outra atividade profissional, conforme previsão do art. 6 2 da Lei 8.213/91 para o caso... 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de P…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0034123-10.2017.8.16.0001 PR 0034123-10.2017.8.16.0001 (Acórdão)

-se a processo de reabilitação para exercer outra atividade profissional, conforme previsão do art. 6 2 da Lei 8.213/91 para o caso... 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de P…