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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384174 RS 2013/0139776-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.174 - RS (2013/0139776-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : FELISBERTO MARQUES ALVES E OUTROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : FUJI MEDI E OUTRO DECISAO Tr...

Andamento do Processo n. 2015/0301130-8 - Reclamação - 13/12/2017 do STJ

(4913) RECLAMAÇÃO Nº 28.636 - PR (2015/0301130-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : MANOELINA SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES - PR022040 RECLAMADO :

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

(...) O E. STF (RE 626.489, rel. MIN. ROBERTO BARROSO, julgamento em 16-10-2013, PLENÁRIO, DJE de 23-9-2014, com REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.501 – RS, RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE, REDATOR DO ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 908009220075170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00908.2007.014.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Altino Avelino Ribeiro dos Santos Recorrido: Solimar Diogenes Pimenta Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437727 RS 2014/0039570-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.727 - RS (2014/0039570-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO E OUTRO(S) - RS016578 LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) - DF000750A THIAGO FARIAS NEIBERT - RS079382 RECORRIDO : LUIS CARLOS PEREIRA LEIT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820339 SP 2015/0284790-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.339 - SP (2015/0284790-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OSWALDO MORALES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO(S) - SP204177 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSWALDO MORALES contra decisão do Tribunal ...

Andamento do Processo n. 2015/0284790-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(2812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.339 - SP (2015/0284790-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OSWALDO MORALES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S) - SP204177

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628543 RS 2016/0253105-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.543 - RS (2016/0253105-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LOURDES TONIETTO STEPHANI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(S) - RS022998 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626004 RS 2016/0240864-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.004 - RS (2016/0240864-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE RICARDO HECKER DE ABREU ADVOGADOS : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(S) - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA - RS022998 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

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