Art. 68 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 68. A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma, e será declarada por ato do órgão competente, observados os preceitos legais e regulamentares.

Página 169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

, e art. 68 da Lei 4.504, de 1964. Nessa fase fica caracterizada a autossuficiência do projeto, não correspondendo... de consolidação, que é o momento definido para a providência pretendida pelo …

Página 237 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 6/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca do desarquivamento do processo, bemcomo de que, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias,…

Página 210 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.1. A questão central cinge-se emsaber se restou demonstrada nos presentes autos a participação da proprietária do veículo no ato ilícito praticado…

Andamento do Processo n. 0001592-07.2011.403.6004 - 25/10/2017 do TRF-3

0001592-07.2011.403.6004 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1468 - CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Vistos etc.Trata-se de Ação Civil…

Andamento do Processo n. 0001548-51.2012.403.6004 - 25/10/2017 do TRF-3

0001548-51.2012.403.6004 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Vistos etc.Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPF contra o INCRA -…

Página 665 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2017

Assentamento São Gabriel, como fornecimento emergencial de água às famílias não atendidas pela rede de abastecimento, emvolume suficiente para supressão de suas necessidades básicas, até que…

Página 668 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2017

saneadora, ao afastar as preliminares (fls. 77/79). Assim, conquanto as questões postas nestes autos sejamde direito e de fato, não é necessária a produção de provas outras, comportando o feito o…

Andamento do Processo n. 0000432-35.2016.403.6112 - 31/08/2017 do TRF-3

0000432-35.2016.403.6112 - JOSE VITORINO RODRIGUES (PR059827 - MARLENE RAK) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Vistos emsentença.Trata-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada por…

Página 273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2017

Vistos emsentença.Trata-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada por José Vitorino Rodrigues emface do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na qual objetiva seja determinado…

Emancipação de Projetos de Assentamento em Áreas de Reforma Agrária – Ceará

Luiz Carlos de Aquino Pereira (1) Paulo Roberto Fontes Barquete (2) 1. Introdução Emancipar, na derivação latina emancipare , é eximir da tutela, é tornar independente. No Direito Civil, a…