Art. 55, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 55. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.
§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0161159-14.2010.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0161159-14.2010.3.00.0000

Recurso ordinário em mandado de segurança. Pena de demissão aplicada pelo Ministro de Estado da Justiça. Prorrogação do mandato dos membros da comissão permanente de disciplina, para ultimação dos …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2017

É o relatório. Decido. 1. O exame dos autos revela que o recorrente respondeu a dois processos disciplinares, a saber: a) PAD nº 033/2007/SR/DPF/SP, no qual a autoridade impetrada aplicou a…

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2014

(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, DJe-149 DIVULG 12-8-2010 PUBLIC 13-8-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289)” Ante o exposto: No que se refere ao art. 5º, XXXV, da…

Página 181 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2014

O Judiciário não é mera instância de recurso de julgamentos administrativos. A ele cabe apreciar ilegalidade de tal aferição e a base que a aponta deve ficar clara e robustamente delineada, pena de o…

Página 182 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2014

―ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Judiciário não é mera instância…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15687 DF 2010/0161159-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.687 - DF (2010/0161159-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16165

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.165 - DF (2011/0037240-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : ADILSON SOARES DA SILVA ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO (S) IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16188

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.188 - DF (2011/0043718-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : IVANILTON DOS SANTOS ADVOGADO : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO …

Página 1050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2011

extrapolado seu mandato – de 6 (seis) meses, na forma do art. 55, § 1º, da Lei 4.878/65 –, em mais de 19 (dezenove) meses, sem que exista nos autos do PAD notícia de sua prorrogação; c) durante o…

Página 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2011

(1156) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.188 - DF (2011/0043718-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : IVANILTON DOS SANTOS ADVOGADO : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(S) IMPETRADO :…
Termo/Assunto relacionado