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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112557620184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/07/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011255-76.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.011255-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 402463320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/07/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0040246-33.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040246-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 116073420184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011607-34.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.011607-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 917020154036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/02/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000091-70.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.000091-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 178229420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017822-94.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.017822-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24761920154036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/05/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002476-19.2015.4.03.6126/SP 2015.61.26.002476-8/SP RELATORA : Desembargadora

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 395020154036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000039-50.2015.4.03.6111/SP 2015.61.11.000039-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31816720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003181-67.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003181-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24434520184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002443-45.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.002443-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 60055220144036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006005-52.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.006005-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

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