Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5007444-47.2018.4.03.0000 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000195-29.2020.4.03.6316 SP

TERMO Nr: 9301027465/2021 PROCESSO Nr: 0000195-29.2020.4.03.6316 AUTUADO EM 04/02/2020 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000813-78.2018.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000813-78.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSEVAN JOAO DE CARVALHO Advogados do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5068486-73.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5068486-73.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARCOS ANTONIO PARISE, INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020881-63.2017.5.04.0002

Acórdão: 0020881-63.2017.5.04.0002 (ROT) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 01/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1905776 SP 2020/0303137-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1905776 - SP (2020/0303137-0) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 353-358, e-STJ) que deu provimento parcial ao Recurso …

Andamento do Processo n. 3/STJ - Enunciado Administrativo - 26/02/2021 do STJ

(…) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 380.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À…

Página 4865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.2.2021. O inconformismo não merece prosperar. De fato, verifico que procede a afirmação do embargante sobre a existência de omissão acerca dos…

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, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes..., sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000284-27.2017.4.03.6136 SP

, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes... de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 …