Art. 6, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00021507620134036143 SP

, j. 24/10/2012, DJe 19/11/2012). Desse modo, nos termos do artigo 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91, e em estrita... Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00267907920174039999 SP

de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213 /91, da aposentadoria por tempo... de serviço, prevista no art. 52 da Lei 8.213 /91. A primeira …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030173420194039999 SP

, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, precedentes... técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00151184020184039999 SP

de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido..., conforme o artigo 57 da Lei 8.213 /91. No caso, os efeitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022567120174039999 SP

de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido... contida no art. 15 da referida EC 20 /98, no sentido de que os artigos

Página 8311 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

a pensão. Atente-se que, por força do art, 6,1, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do beneficio... do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. A Lei

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Junho de 2019

invocado. Ausência de laudo médico circunstanciado, legalmente exigido para a hipótese, conforme art. 6º da Lei 10.216⁄01... DESPROVIDO. Inconcebível a concessão de tutela antecipada para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00159446620184039999 SP

o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. - A correção monetária... 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar …

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a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91... (vinte e cinco) anos, é devida a aposentadoria especial, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00465066320154039999 SP

/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido... art. 15 da referida EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8…