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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 327891320174039999 SP

a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data... do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado.../2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 116859620164036119 SP

a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213 /91. 5. O termo inicial do benefício deve... de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido..., sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Ressalte-se que o artigo 58 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 330325420174039999 SP

/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido... quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo... de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no § 5º do art. 57 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 441036320114039999 MS

a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. 6. Os juros de mora e a correção monetária..., nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes... o artigo 57 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser m...

Andamento do Processo n. 2015/0301130-8 - Reclamação - 13/12/2017 do STJ

correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. LEI n. 8.213 /91 Art. 102. ... § 1º... do requerimento do benefício. LEI 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Art. 3º. A perda da condição de segurado não será... único da Lei n. 10.741 /2003. Art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/91). ...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, da Lei 8213/91, ao qual se acresce a admissão expressa, por esta mesma lei, do trabalho descontínuo [art. 48, § 2º..., independente, a título previdenciário, do lapso temporal (art. 5º, XXXVI, CF c.c. os arts. 6º, §§ 1º e 2º, LINDB e 102, § 1º..., lei 8.213/91], ou seja, com solução de continuidade, no presente, no p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 102958920094036102 SP

, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes... do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS... da referida EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77958820154036183 SP

MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91..., da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício... o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. - A parte autora tem direi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56632420164036183 SP

técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91... como à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, observando-se o artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91...º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 89892220084036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008989-22.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.008989-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :

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