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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 917020154036103 SP

, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 4. A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos... ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91... 57 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 178229420164039999 SP

, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes... Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado... de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24761920154036126 SP

o artigo 57 da Lei 8.213 /91. 7. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos..., que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal... do artigo 57 c.c artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 8. Os juros de m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 395020154036111 SP

, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal...) anos, é devida a aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 4. Os efeitos financeiros..., a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, da aposentadoria por te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31816720174039999 SP

técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91... complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213..., do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, no tocante à possibilidade d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24434520184039999 SP

da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal..., é devida a aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 5. Os efeitos financeiros da concessão..., a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 60055220144036103 SP

, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, descontando-se os valores já pagos administrativamente a título de aposentadoria... do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez... de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1097420174036183 SP

, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.784/99. - Os juros de mora e a correção monetária deverão..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice... II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 42865220124036120 SP

a aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213 /91. 5. Os efeitos financeiros da concessão do benefício... a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91.... Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118719220144036183 SP

o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. - Na data do requerimento administrativo, o somatório do tempo de serviço..., conforme o artigo 57 da Lei 8.213 /91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria... do artigo 54 c.c artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, ...

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