Art. 55 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 55. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.
§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não constitui impedimento para a recondução de membro de Comissão Permanente de Disciplina.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088553920174047112 RS 5008855-39.2017.4.04.7112

de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. O art. 55 da Lei 4.878 /65 autoriza a prorrogação dos mandatos da comissão... legislativa trazida pela Lei 13.281 /2016, responsável por inserir o art. …

Página 7394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. O art. 55 da Lei 4.878.... PAD. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 117, IX DA LEI

Página 91 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. O art. 55 da Lei 4.878/65 autoriza... DA LEI 8.112/90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00195637620094036100 SP

da ampla defesa. 2. O art. 55 da Lei 4.878 /65 autoriza a prorrogação dos mandatos da comissão processante, razão pela... QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132 , IV DA LEI 8.112 /90 E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 19726 DF 2013/0030009-1

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.726 - DF (2013/0030009-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : IVALDO FREITAS SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - …

Andamento do Processo n. 19.726 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 04/10/2018 do STJ

(801) RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.726 - DF (2013/0030009-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : IVALDO FREITAS SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA -…

Página 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

(801) RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.726 - DF (2013/0030009-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : IVALDO FREITAS SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA -…

Andamento do Processo n. 0023470-83.2014.403.6100 - 24/05/2018 do TRF-3

0023470-83.2014.403.6100 - HENRIQUE PINHEIRO NOGUEIRA (SP245678 - VITOR TEDDE DE CARVALHO) X UNIA FEDERAL (Proc. 1118 - NILMA DE CASTRO ABE) Vistos emsentença.Trata-se de ação ordinária, compedido de…

Página 144 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2018

tutela provisória e ao se franquear cópia dos autos do PAD para vistas e extração de cópia, coma ressalva, nesse ponto, de que a fixação de horário para tanto mostra-se razoável, como decidido na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50214163420174047100 RS 5021416-34.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021416-34.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…
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