Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001568-49.2018.4.04.7028 PR 5001568-49.2018.4.04.7028

a condição de segurado especial, nos termos do § 10 , inciso I , do art. 12 da Lei 8212 /1991 e art. 11 , § 9º... , inciso I , da Lei 8.213 /1991. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DOS …

Página 225 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

23/03/2012). Para ser contemporânea, a prova material indiciária precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que…

Página 93 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

trabalhadores rurais de Buriti dos Lopes, constando data de admissão RECURSO CÍVEL : 1486-86.2014.4.01.4002 RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO BUENO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001568-49.2018.4.04.7028 PR 5001568-49.2018.4.04.7028

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5001568-49.2018.4.04.7028/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Página 141 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

benefício de prestação continuada, nos moldes do que prevê o art. 12, §10, I, da Lei 8212/91: “§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto…

Página 278 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Junho de 2019

A documentação acostada pela parte autora não serve para desconstituir a presunção de veracidade que dimana do laudo produzido em juízo, tanto mais quando não há elementos produzidos em contraditório…

Andamento do Processo n. .2009.40.00.703927-0 - 13/06/2019 do TRF-1

PROCESSO N. 2009.40.00.703927-0 (FÍSICO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ELIETE LIMA ADVOGADO(A/S) : PI3887-SILVIA LOPES MARTINS E OUTRO RELATOR : JUIZ MARCELO CARVALHO C…

Página 100 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2019

Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: 07/08/2013) grifei. 4.4. Pontuo que a atividade urbana exercida pelo esposo da autora que o levou a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004250-53.2015.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201008154/2019 PROCESSO Nr: 0004250-53.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 17/07/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000700-27.2016.4.04.7130 RS 5000700-27.2016.4.04.7130

APELAÇAO CÍVEL Nº 5000700-27.2016.4.04.7130/RS RELATOR : ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUCINDA NASS ADVOGADO : JULIANO BOSSONI APELADO : OS…