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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 10, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 1001301-91.2016.5.02.0205 - RO - 08/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001301-91.2016.5.02.0205 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE CPM BRAXIS S.A. ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) RECORRIDO RODOLFO RICHARD BOFFE ADVOGADO ELIANA

Andamento do Processo n. 1001301-91.2016.5.02.0205 - RO - 08/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001301-91.2016.5.02.0205 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE CPM BRAXIS S.A. ADVOGADO Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) RECORRIDO RODOLFO RICHARD BOFFE ADVOGADO ELIANA

Pg. 16156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017

Por sua vez, o reclamante interpôs recurso administrativo perante o INSS, o qual se encontra pendente de julgamento (ID 1e5ae35 -pág. 3). Com efeito, enquanto não findado o processo administrativo,

Pg. 16160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017

Item de recurso 2.1. Do FGTS e multa rescisória Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa rescisória relativos aos meses de afastamento

Andamento do Processo n. 1706-58.2012.4.01.4001 - 07/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 1706-58.2012.4.01.4001 (FÍSICO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: ANTONIO DE PÁDUA OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO : MARIA CELIA BATISTA DOS SANTOS MELO ADVOGADO :

Pg. 37. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

respectivo extrato do CNIS (fls. 59), há informação de que a autora trabalhou para o Município de São José do Piauí, reforçando a informação de que ela por muito tempo desempenhou atividade urbana.

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2016

. Pedido de uniformização interposto pelo autor em face de acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78585520134049999 PR 0007858-55.2013.404.9999

D.E. Publicado em 08/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007858-55.2013.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : LAUDELINA MARIA DA CRUZ ADVOGADO : Rafael Leonardo da Cruz APELADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002996220144047206 SC 5000299-62.2014.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5000299-62.2014.404.7206/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVA CARLIZE CARDOSO ADVOGADO : ANA PAULA PAGGI : JONAS BERGAMO SINHORINI RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50080536920114047009 PR 5008053-69.2011.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5008053-69.2011.404.7009/PR RELATORA : Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA

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