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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 10, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 1706-58.2012.4.01.4001 - 07/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 1706-58.2012.4.01.4001 (FÍSICO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: ANTONIO DE PÁDUA OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO : MARIA CELIA BATISTA DOS SANTOS MELO ADVOGADO :

Pg. 37. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

respectivo extrato do CNIS (fls. 59), há informação de que a autora trabalhou para o Município de São José do Piauí, reforçando a informação de que ela por muito tempo desempenhou atividade urbana.

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2016

. Pedido de uniformização interposto pelo autor em face de acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78585520134049999 PR 0007858-55.2013.404.9999

D.E. Publicado em 08/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007858-55.2013.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : LAUDELINA MARIA DA CRUZ ADVOGADO : Rafael Leonardo da Cruz APELADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002996220144047206 SC 5000299-62.2014.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5000299-62.2014.404.7206/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVA CARLIZE CARDOSO ADVOGADO : ANA PAULA PAGGI : JONAS BERGAMO SINHORINI RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50080536920114047009 PR 5008053-69.2011.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5008053-69.2011.404.7009/PR RELATORA : Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Pg. 2262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2015

Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem–se. P.I. Cumpra-se. Itaperuna, 19 de dezembro de 2014 assinatura digital JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO Juiz

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50057994620134047206 SC 5005799-46.2013.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5005799-46.2013.404.7206/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : SIRLEI APARECIDA ANTUNES COSTA ADVOGADO : RODRIGO FIGUEIREDO : FERNANDA LAURINDO FIGUEIREDO RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041738920134047206 SC 5004173-89.2013.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5004173-89.2013.404.7206/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : IDELMINA ANTUNES WALDRIGUES ADVOGADO : ANA PAULA PAGGI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50065004120124047206 SC 5006500-41.2012.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5006500-41.2012.404.7206/SC RELATOR : ADRIANO JOSÉ PINHEIRO RECORRENTE : DELMAR WILI FUCKS ADVOGADO : RICARDO ARRUDA GARCIA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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