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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1185814320148240000 Urussanga 0118581-43.2014.8.24.0000

NA VIA JUDICIAL. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91... do art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo' (art. 6º, § 2º). A 'vitaliciedade' desse benefício... DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. ULTERIOR ALTERAÇÃO DA NORMA, AFASTANDO A V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50628836620124047100 RS 5062883-66.2012.404.7100

a constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, pois encontra amparo nos artigos 1º , II e III; 3º , I e IV; 5º... e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal... 8.213 /91. De acordo com o art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6446120028240055 Rio Negrinho 0000644-61.2002.8.24.0055

de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5º desta lei... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. SINISTRO LABORAL QUE OCORREU.... CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR DISPOSIÇÃO EXPRESS...

Andamento do Processo n. 1001507-20.2015.8.26.0271 - Procedimento Sumário - 02/06/2017 do TJSP

% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo... /1999, em relação à hipótese inicial prevista pelo art. 86 da Lei 8.213/1991”.Como se vê, igualmente a forma exposta..., a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valo...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.O art. 86 da Lei 8.213/91.... Conduto, em uma análise perfunctória, a alínea “j”, do inciso II, do art. 85 da Lei 6.374/89, prevê como infração “crédito..., constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8827820118240083 Correia Pinto 0000882-78.2011.8.24.0083

do mesmo artigo' (art. 6º, § 2º). A 'vitaliciedade' desse benefício, preservado na Lei n. 8.213/1991 (art. 86, § 1º), foi... do direito de postular a concessão do benefício. Todavia, extrai-se da Lei n. 8.213/1991:     Art. 103. É de dez anos... e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

encontra em termos para julgamento, mormente porque não estão suficientemente esclarecidas algumas questões.Nos autos do processo de nº 1000623-25.2014.8.26.0271, em trâmite neste Juízo, o perito ora

Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, VISTO SUA NECESSIDADE DE CONSTATACAO NOS TERMOS DO ART. 2 5, II DA LEI 8.213/91. OUTROSSIM, A CONCESSAO ANTECIPADA... PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO NCPC). NOS TERMOS DO ART. 1.048, INCISO I DO NCPC C/C A RT. 71 DO ESTATUTO... RURAL POR EURIPEDES VIEIRA CAT ARINA EM FACE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUR...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

exemplo, considere-se que dois segurados, um secretário e carteiro, sofram acidente do qual resulte uma sequela que não impeça, mas dificulte levemente o caminhar, a deambulação.É certo que para o

Andamento do Processo n. 0001166-50.2011.8.26.0271 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0001166-50.2011.8.26.0271 (271.01.2011.001166) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Mirian Ribeiro Freire - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Fls. 356-358: Não

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