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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412623 SC 2013/0344478-0

de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes... ESTATAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEM...

Andamento do Processo n. 2013/0344478-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes...-APRENDIZ. EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ESTATAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA... a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos t...

Pg. 4853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço carência...-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA..., nos termos do artigo 9º da EC n.º 20/98 e art. 188 do Decreto n.° 3.048/99...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632293 RS 2016/0271387-4

, VII, 48, §§ 1º e 2º, e 143, todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, I, II e XIII, 6º, 7º e 201, § 7º, II..., artigo 48 e §§ 1º e 2º e artigo 143 da lei 8.213/91, e determinou a concessão e implantação do benefício..., todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, I, II e XIII, 6º, 7º e 201, § 7º, II, todos da C...

Inteiro Teor. : ARR 1468920135200006

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/prs AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. EMPREGADO AFASTADO EM LICENÇA POR DOENÇA. SUSPENSAO DO PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA. DECISAO REGIONAL PAUTADA NA

Andamento do Processo n. 0000718-09.2014.403.6136 - 09/11/2017 do TRF-3

0000718-09.2014.403.6136 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 940 - LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN) X METALQUIP INDUSTRIA METALURGICA LTDA (SP138258 -MARCOS ROBERTO PAGANELLI) Vistos, etc.

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Fls. 46 e 48: manifeste-se a exequente Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, quanto à certidão negativa da sra. Oficiala de Justiça, que deixou de

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1185814320148240000 Urussanga 0118581-43.2014.8.24.0000

NA VIA JUDICIAL. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91... do art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo' (art. 6º, § 2º). A 'vitaliciedade' desse benefício... DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. ULTERIOR ALTERAÇÃO DA NORMA, AFASTANDO A V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50628836620124047100 RS 5062883-66.2012.404.7100

a constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, pois encontra amparo nos artigos 1º , II e III; 3º , I e IV; 5º... e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal... 8.213 /91. De acordo com o art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6446120028240055 Rio Negrinho 0000644-61.2002.8.24.0055

de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5º desta lei... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. SINISTRO LABORAL QUE OCORREU.... CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR DISPOSIÇÃO EXPRESS...

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