Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Andamento do Processo n. 0020703-66.2018.5.04.0233 - ROT - 29/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020703-66.2018.5.04.0233 Relator ALEXANDRE CORREA DA CRUZ RECORRENTE EVERTON BORGES OLIVEIRA ADVOGADO DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS(OAB: 48951/RS) RECORRENTE PROMETEON TYRE GROUP…

Página 6597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Março de 2021

interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020703-66.2018.5.04.0233

Decisão: 0020703-66.2018.5.04.0233 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 26/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 2531 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Fevereiro de 2021

capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004227-10.2012.4.04.7200 SC 5004227-10.2012.4.04.7200

Petições 98.210/2020 e 98.291/2020: D E C I S A O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, …

Andamento do Processo n. 1.171.152 - Recurso Extraordinário - 10/12/2020 do STF

a concessão inicial de benefícios previdenciário ou assistencial, (b) a Lei 8.213 /1991 (art. 41-A, § 5º) determina...-A , caput e § 5º , da Lei 8.213 /91. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 11.1. O …

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2020

Realização de Perícias: o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665 /08, prevê que o primeiro... administradas pelo INSS; CONSIDERANDO o disposto no § 5º , do art. 41-A …

Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Novembro de 2020

Insurge-se a demandada contra a sentença que determinou reintegração do reclamante, bem como pagamento de salários durante o alegado período estabilitário. A este respeito, aduz que inexiste nulidade…

Página 468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Novembro de 2020

2.2.1 DA REINTEGRAÇÃO Insurge-se a demandada contra a sentença que determinou reintegração do reclamante, bem como pagamento de salários durante o alegado período estabilitário. A este respeito, aduz…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 01008243820185010048 RJ

artigo 93 da Lei 8.213/1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5 º, II, 7º, XXXI; e 24, XIV, da CF/1988...