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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 6340720155090127

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/abc/pr/ac EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROVIMENTO . Embargos de declaração providos , nos termos da Súmula nº 278 do TST, a fim de sanar o equívoco e a omissão no acórdão

Pg. 7008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2018

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA: PORTARIA MPAS Nº 4.677/1998, RESOLUÇÃO INSS Nº 630/1998 E OS-CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 90/1998. A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 é constitucional,

Andamento do Processo n. 0012469-93.2017.5.15.0049 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012469-93.2017.5.15.0049 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP) CUSTOS

Pg. 16118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

habilitada, aquelas que não se submeteram a processo de habilitação, incluindo como habilitadas as capacitadas para o trabalho, indo além do que disse a Lei, e reconhecendo, implicitamente, a

Andamento do Processo n. 0011280-44.2016.5.15.0137 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011280-44.2016.5.15.0137 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI?OS MEDICOS ADVOGADO MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB:

Pg. 28793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

Com isso, à míngua de prova da existência de contingente de habilitados às mencionadas vagas e da efetiva recalcitrância patronal em admitir referidas pessoas, ainda que tivesse sido uma única delas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3956020145020441

Agravante: HOSPITAL ANA COSTA S.A. Advogado :Dr. Frederico Vaz Pacheco de Castro Agravada : MAURICÉIA BENTO BUENO Advogada :Dra. Renata Silva Amaral EMP/brf D E C I S A O Trata-se de agravo de

Andamento do Processo n. 1001844-51.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

Processo 1001844-51.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - Cumulação - CARLOS ROBERTO DE CARVALHO -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - 1. Relato. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, devidamente

Pg. 3608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

se a realização da praça. Intime-se. - ADV: FELICIO VANDERLEI DERIGGI (OAB 51389/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/ SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB

Inteiro Teor. 7815420128260114 SP 0000781-54.2012.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000553375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000781-54.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

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