Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00092637520164030000 SP

nos artigos 5°, I e II, 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91... 115, II, da Lei 8.213/91, artigos 5°, I e II, 37, §5° e 183, §3° e 201, da CF/88; e 5°…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00262580320154030000 SP

ao disposto nos artigos 5°, I e II, 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91... concedeu a desaposentação. Sustenta que tal pretensão encontra amparo no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00129347720144030000 SP

°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo... §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00271481020134030000 SP

e II, 37 § 5º, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91; nos artigos 876 , 884.... Sustenta que tal pretensão encontra amparo no disposto no artigo 115 , II

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1534720155170151

confessa que não laborou e que não houve manifestação quanto aos artigos 20, § 1º "a" da Lei 8.213/91, art. 5º, II, LIV..., DA CLT. ARGUIÇAO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2018

quando do atendimento da norma prevista art. 1.007, § 2º doCPC⁄15 .2. Ademais, até mesmo o inciso IV, do art. 17, da Lei 9.974⁄2013..., até mesmo o inciso IV, do art. 17, da Lei 9.974⁄2013, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00442811720034030000 SP

do disposto no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, artigos 5°, I e II, 37, §5° e 183, §3° e 201, da CF/88; e 5°, da Lei 8.429/92. 6... em favor da autarquia, seja o réu condenado a restituí-lo, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 6340720155090127

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/abc/pr/ac EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROVIMENTO . Embargos de declaração providos , nos termos da Súmula nº 278 do TST, a fim de sanar o equívoco e a omissão no acórdão…

Página 7008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Outubro de 2018

REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA: PORTARIA MPAS Nº 4.677/1998, RESOLUÇÃO INSS Nº 630/1998 E OS-CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 90/1998. A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 é constitucional,…

Andamento do Processo n. 0012469-93.2017.5.15.0049 - RO - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012469-93.2017.5.15.0049 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO ILARIO SERAFIM(OAB: 58315/SP) CUSTOS…