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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Andamento do Processo n. 0001166-50.2011.8.26.0271 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0001166-50.2011.8.26.0271 (271.01.2011.001166) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Mirian Ribeiro Freire - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Fls. 356-358: Não

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a

Andamento do Processo n. 1004821-71.2015.8.26.0271 - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004821-71.2015.8.26.0271 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Flavio Gualberto de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O processo não se

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a

Andamento do Processo n. 0006462-19.2012.8.26.0271 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0006462-19.2012.8.26.0271 (271.01.2012.006462) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Joao Castro de Morais - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Nos autos

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV: REGINALDO GOMES MENDONÇA (OAB 184467/SP)

Andamento do Processo n. 1002402-78.2015.8.26.0271 - Procedimento Sumário - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1002402-78.2015.8.26.0271 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marli Candida da Silva - Vistos. Nos autos do processo de nº 1000623-25.2014.8.26.0271, em trâmite neste

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2102824620135210003

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/lafj/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 497020145230071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000049-70.2014.5.23.0071 (RO) RECORRENTE: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA:

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