Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

a alegação de inconstitucionalidade do art. 57, § 8°, da Lei 8.213/1991. Requereu-se, por fim, que seja afastada a aplicação... do art. 57, § 8°, da Lei 8.213/1991, de modo que não conste qualquer proibição ao recorrente em relação ao seu retorno... de inconstitucionalidade do art. 57, § 8°, da Lei 8.213/1991 com ampa...

Andamento do Processo n. 0010937-76.2014.5.01.0050 - AIRR - 19/02/2018 do TST

no valor de R$205.535,54. A norma contida no artigo 93 da Lei 8.213/1991 é constitucional, considerado o comando..., o que teria inviabilizado o cumprimento da reserva legal prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Observe-se, por oportuno.... Destarte, havendo flagrante violação à norma contida no art. 93 da Lei ...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2018

) Lei 8213/1991, artigo 93. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido... multa no valor de R$205.535,54. A norma contida no artigo 93 da Lei 8.213/1991 é constitucional, considerado..., o que teria inviabilizado o cumprimento da reserva legal prevista no art. 93 da...

Andamento do Processo n. 0000153-47.2015.5.17.0151 - RO - 22/01/2018 do TRT-17

quanto aos artigos 20, § 1º "a" da Lei 8.213/91, art. 5º, II, LIV e LV E 7º, XXVIII da CF/88. Além disso, em relação aos danos... materiais, alega que o v. acórdão não se manifestou quanto aos artigos 5º, V, e X, da CF. Por fim, quanto a pensão...Andamento do Processo n. 0000153-47.2015.5.17.0151 - RO - 22/01/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0000153-47.2015.5.17.0151 - RO - 22/01/2018 do TRT-17

manifestação quanto aos artigos 20, § 1º "a" da Lei 8.213/91, art. 5º, II, LIV e LV E 7º, XXVIII da CF/88. Além disso..., em relação aos danos materiais, alega que o v. acórdão não se manifestou quanto aos artigos 5º, V, e X, da CF. Por fim...Andamento do Processo n. 0000153-47.2015.5.17.0151 - RO - 22/01/2018 do TRT-...

Pg. 4587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2018

em que o Obreiro confessa que não laborou e que não houve manifestação quanto aos artigos 20, § 1º "a" da Lei 8.213/91..., art. 5º, II, LIV e LV E 7º, XXVIII da CF/88. Além disso, em relação aos danos materiais, alega que o v. acórdão não... se manifestou quanto aos artigos 5º, V, e X, da CF. Por fim, quanto a pensão ...

Pg. 4591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2018

manifestação quanto aos artigos 20, § 1º "a" da Lei 8.213/91, art. 5º, II, LIV e LV E 7º, XXVIII da CF/88. Além disso, em relação... aos danos materiais, alega que o v. acórdão não se manifestou quanto aos artigos 5º, V, e X, da CF. Por fim... do parágrafo único do art. 950 do CC na inicial. Não tem razão. Basta uma l...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412623 SC 2013/0344478-0

de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes... ESTATAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEM...

Andamento do Processo n. 2013/0344478-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes...-APRENDIZ. EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ESTATAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA... a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos t...

Pg. 4853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço carência...-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA..., nos termos do artigo 9º da EC n.º 20/98 e art. 188 do Decreto n.° 3.048/99...

×