Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 67 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 67 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 67. O Núcleo de Colonização, como unidade básica, caracteriza-se por um conjunto de parcelas integradas por uma sede administrativa e serviços comunitários.

Parágrafo único. O número de parcelas de um núcleo será condicionado essencialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em função das dimensões adequadas a cada região.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 122673520124036120 SP

que o Estatuto da Terra admite a venda de bem público desapropriado aos assentados em seus muitos dispositivos, destacando o art. 67... de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 1o Os títulos.... RECURSO NAO PROVIDO. 1. O parágrafo 8º, do art. 18, da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3956220084036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000395-62.2008.4.03.6120/SP 2008.61.20.000395-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INCRA contra ato do Tribunal de Contas da União que recomendou à autarquia federal, no itemdo Acórdão nº 1....

×