Art. 54, inc. II da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 54. A autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar:
II - providenciará a instauração do inquérito policial quando o fato possa ser configurado como ilícito penal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19990020019602 DF

AGI – 0-19602 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 1999002001960-2 Agravante : Gilvan ribeiro campos Agravado : GERALDO MAGELA SALVADOR Relator : Des.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19990020019602 DF

AGI – 0-19602 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento N. Processo : 1999002001960-2 Agravante : Gilvan ribeiro campos Agravado : GERALDO MAGELA SALVADOR Relator : Des.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309821 PE 2002.05.00.029819-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0029819-35.2002.4.05.0000 PE 0029819-35.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002963-64.2005.4.05.8201 PB 0002963-64.2005.4.05.8201

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. 1. Pode a Administração instaurar Sindicância para …
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