Parágrafo 10 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000615-12.2019.4.04.7138 RS 5000615-12.2019.4.04.7138

/1976), esse período não excede os limites impostos pela legislação previdenciária no art. 12, §10, III da Lei 8.212/91..., respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, …

Andamento do Processo n. 0000988-09.2018.4.03.6325 - 26/10/2020 do TRF-3

do disposto no artigo 12, § 10º, da Lei n.º 8.212/1991, já que o marido dela é aposentadoria por invalidez na categoria... ROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei

Página 871 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, em face do disposto no artigo 12 , § 10º , da Lei n.º 8.212 /1991, já que o marido dela é aposentadoria por invalidez... em que são computados períodos urbanos e rurais, art. 48, § 3º da LBP S/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001568-49.2018.4.04.7028 PR 5001568-49.2018.4.04.7028

a condição de segurado especial, nos termos do § 10 , inciso I , do art. 12 da Lei 8212 /1991 e art. 11 , § 9º... , inciso I , da Lei 8.213 /1991. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DOS …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

da condição de SE dispostos nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei 8.212/91. Art. 4º Para a ratificação... DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001463-32.2017.4.03.6314 SP

E OUTROS, entre 22/06/1976 a 14/09/1983. Este dado é importante porque de acordo com o Art. 12 , Inciso VII , § 10 , da Lei 8.212...-32.2017.4.03.6314 AUTUADO EM 18/12/2017 ASSUNTO: 040103 - …

Página 6947 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a emissão pela ré, de ato implantação de sua aposentadoria por idade, bem como o…

Página 1947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 341) Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 12, VII, e parágrafos 1º e 10 da…

Página 225 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

23/03/2012). Para ser contemporânea, a prova material indiciária precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que…

Página 93 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

trabalhadores rurais de Buriti dos Lopes, constando data de admissão RECURSO CÍVEL : 1486-86.2014.4.01.4002 RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO BUENO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…