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19 de setembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRITIBA Rua Régis Pacheco, s/n, Centro, CEP 44.830-000 Telefone: (74) 3628-2213/2220 AUTOS N. 0000051-31.2016.805.0197 PARTE AUTORA

Pg. 552. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o

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Por sua vez, o reclamante interpôs recurso administrativo perante o INSS, o qual se encontra pendente de julgamento (ID 1e5ae35 -pág. 3). Com efeito, enquanto não findado o processo administrativo,

Pg. 16160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017

Item de recurso 2.1. Do FGTS e multa rescisória Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa rescisória relativos aos meses de afastamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923035 SP 2016/0131632-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.035 - SP (2016/0131632-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ARLETE APARECIDA BARBOSA GUARNIERI ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ BRUNO - SP259028 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ARLETE APARECIDA BARBOSA GUARNIERI, em 02/10/...

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