Art. 12, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13; (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 1947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, e parágrafos 1º e 10 da Lei 8.212/91, 11, VII e parágrafos 1º e 9º, e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, e 1º-F da Lei 9.494/97... de que tais rendimentos dispensavam o aludido labor" (fl. 358). Por fim, …

Página 225 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

continuada, nos moldes do que prevê o art. 12, §10, I, da Lei 8212/91: “§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo... de segurado especial ainda que trabalhe individualmente, neste caso, nos …

Página 93 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, nos moldes do que prevê o art. 12, §10, I, da Lei 8212/91: “§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir... caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 10/07/2008, …

Andamento do Processo n. 7003489-09.2015.822.0002 - 10/09/2019 do TJRO

Andamento do Processo n. 7003489-09.2015.822.0002 - 10/09/2019 do TJRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal... de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Av. São Paulo, n…

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

ou intercalados, no ano civil. Nesse sentido cumpre transcrever o disposto no art. 12 , § 10 , III da Lei n. 8212 /91: art. 12... ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48 , §§ 1º …

Andamento do Processo n. 7000311-81.2018.8.22.0023 - 27/08/2019 do TJRO

ou intercalados, no ano civil. Nesse sentido cumpre transcrever o disposto no art. 12, § 10, III da Lei n. 8212/91: art. 12... e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos …

Página 1473 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Agosto de 2019

, § 10, III da Lei n. 8212/91: art. 12. (…) § 10º. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir... ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015684920184047028 PR 5001568-49.2018.4.04.7028

do § 10 , inciso I , do art. 12 da Lei 8212 /1991 e art. 11 , § 9º , inciso I , da Lei 8.213 /1991. Nesse sentido... a formação do início de prova material exigido pelo art. 55 , § 3º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024781520184047210 SC 5002478-15.2018.4.04.7210

nos arts. 12, §§ 2º, 10, V e 13, todos da Lei n. 8.212/91: Art. 12. (...) § 2º Todo aquele que exercer... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RELATÓRIO …

Página 141 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

continuada, nos moldes do que prevê o art. 12, §10, I, da Lei 8212/91: “§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo..., segundo artigo 58, § 1º da lei n 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes …