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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

DIREITO DE RECEBER ALGUM BENEFICIO. O PERIODO D E CARENCIA ESTA PREVISTO NO ART. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/91, VEJA MOS: ART..., I DA LEI 8.213/9. POR FIM, EM RELACAO AO REQUISITO DA INCAPACI DADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORAL, PARA FAZER..., ANTE O EXPOS TO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTI...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50536129020174049999 5053612-90.2017.4.04.9999

, e 142 , da Lei 8.213 /1991. 2. No regime anterior à Lei 8.213 /91 (Lei Complementar 11 /71 ou do Decreto 83.080 /79..., em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º , inciso I , que prevê a plena igualdade de direitos.... REGIME ANTERIOR À LEI 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707671 GO 2017/0288349-5

E ANTERIORMENTE À EDIÇAO DA LEI 8.213/91. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO (27.11.1988). NAO RECEPCIONADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA... de se habilitarem como sucessores. 3. Na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, para a regularização do polo ativo é... 11/71 POSTERIORMENTE À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1998...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632293 RS 2016/0271387-4

, VII, 48, §§ 1º e 2º, e 143, todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, I, II e XIII, 6º, 7º e 201, § 7º, II..., artigo 48 e §§ 1º e 2º e artigo 143 da lei 8.213/91, e determinou a concessão e implantação do benefício..., todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, I, II e XIII, 6º, 7º e 201, § 7º, II, todos da C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1073763 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000723-62.2017.4.04.9999

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-DOC 73, p. 1): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À CONSTITUIÇA...

Andamento do Processo n. 1.073.763 - Recurso Extraordinário - 19/09/2017 do STF

constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens ou mulheres, sejam... regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79) a mulher rurícola só era considerada.... APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENT...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

proporcionalidade para fundamentar o afastamento da tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido. É o relatório. Decido. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao

Andamento do Processo n. 0000062-42.2015.4.04.9999 do dia 21/06/2017 do TRF-4

, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º , inciso I , que prevê a plena igualdade de direitos... EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213 /91.... COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. . No regime anterior à Lei 8.213 /91...

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/06/2017

, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos... 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. . No regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080.../79) a mulher rurícola só era considerada segurada especial da Pre...

Pg. 322. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91... se fosse chefe ou arrimo da família, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I... em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos...

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