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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/06/2017

INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

Pg. 322. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/06/2017

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : RAULINDA MICHELON DALLA MARIA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 624220154049999 PR 0000062-42.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000062-42.2015.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MARIA BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO : Luiz Carlos Ricatto : Marcelo Junior Correa APELADO : INSTITUTO

APELAÇÃO CIVEL: AC 624220154049999 PR 0000062-42.2015.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. . No regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79) a mulher rurícola só era considerada segurada especial da Previdência Social se fosse chefe o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50628836620124047100 RS 5062883-66.2012.404.7100

Apelação Cível Nº 5062883-66.2012.4.04.7100/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RICARDO VERZA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS EMENTA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50194446220174049999 5019444-62.2017.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019444-62.2017.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : FRANCISCA RODRIGUES DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 95620620134049999 SC 0009562-06.2013.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009562-06.2013.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Apelação/Remessa Necessária: APL 50194446220174049999 5019444-62.2017.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83.080/79. APLICABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA. . Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença i...

APELAÇÃO CIVEL: AC 95620620134049999 SC 0009562-06.2013.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83.080/79. APLICABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. . Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007236220174049999 5000723-62.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000723-62.2017.4.04.9999/PR RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELVIRA DA CRUZ BOTASSIO ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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