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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632293 RS 2016/0271387-4

, VII, 48, §§ 1º e 2º, e 143, todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, I, II e XIII, 6º, 7º e 201, § 7º, II..., artigo 48 e §§ 1º e 2º e artigo 143 da lei 8.213/91, e determinou a concessão e implantação do benefício..., todos da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, I, II e XIII, 6º, 7º e 201, § 7º, II, todos da C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1073763 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000723-62.2017.4.04.9999

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-DOC 73, p. 1): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À CONSTITUIÇA...

Andamento do Processo n. 1.073.763 - Recurso Extraordinário - 19/09/2017 do STF

constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens ou mulheres, sejam... regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79) a mulher rurícola só era considerada.... APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIENT...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

proporcionalidade para fundamentar o afastamento da tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido. É o relatório. Decido. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/06/2017

, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos... 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. . No regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080.../79) a mulher rurícola só era considerada segurada especial da Pre...

Pg. 322. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91... se fosse chefe ou arrimo da família, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I... em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 624220154049999 PR 0000062-42.2015.404.9999

ao princípio do direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 e art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Na hipótese... se aplica a tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91, devendo ser demonstrado um período de cinco anos (60 meses... de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 624220154049999 PR 0000062-42.2015.404.9999

contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens... RIOS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91.... COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. . No regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50628836620124047100 RS 5062883-66.2012.404.7100

a constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, pois encontra amparo nos artigos 1º , II e III; 3º , I e IV; 5º... e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal... Suprema Corte. Assim, cumpridas as exigências do artigo 57 da ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50194446220174049999 5019444-62.2017.404.9999

rural cobertos pela Previdência Social Rural" . Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei 8.213 /91... adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 e art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Na hipótese de insuficiência de tempo..., pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.21...

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