Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007506-70.2017.4.04.9999 5007506-70.2017.4.04.9999

com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens ou mulheres, sejam... LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017314-65.2018.4.04.9999 5017314-65.2018.4.04.9999

constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens ou mulheres, sejam eles chefes... POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REGIME ANTERIOR À LEI 8.2…

Andamento do Processo n. 0041846-69.2014.8.06.0064 - Procedimento Comum - 31/05/2019 do TJCE

, com espeque nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo..., dos termos da presente sentença. 3. Isenção de custas processuais na …

Página 634 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Maio de 2019

- Inss - 1. Ante o exposto, com espeque nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 e no artigo 487, inciso I, do Código... do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual 16.132/2016). Condeno o INSS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00092637520164030000 SP

nos artigos 5°, I e II, 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91... 115, II, da Lei 8.213/91, artigos 5°, I e II, 37, §5° e 183, §3° e 201, da CF/88; e 5°…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00262580320154030000 SP

ao disposto nos artigos 5°, I e II, 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91... concedeu a desaposentação. Sustenta que tal pretensão encontra amparo no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00129347720144030000 SP

°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo... §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061347-77.2017.4.04.9999 5061347-77.2017.4.04.9999

os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 /1991. 4. Comprovado o implemento da idade... da família, em flagrante contradição com o comando constitucional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018797-33.2018.4.04.9999 5018797-33.2018.4.04.9999

constitucional inserto no art. 5º , inciso I , que prevê a plena igualdade de direitos entre homens ou mulheres, sejam... , da Lei 8.213 /1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00271481020134030000 SP

encontra amparo no disposto no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, artigos 5°, I e II, 37, §5° e 183, §3° e 201, da CF/88..., 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei