Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0000316-60.2016.4.03.6328

ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91). Pode acontecer..., anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando …

Andamento do Processo n. 0100151 - 18/12/2020 do TJRN

, 9.715/98, 8.213/91 e Decreto 57.155/1965, bem assim do art. 5º, caput, incisos I, VII, XXXVII, XLII; art. 7º incisos II..., nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar o Município …

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Dezembro de 2020

, 4.749/1965, 9.715/98, 8.213/91 e Decreto 57.155/1965, bem assim do art. 5º, caput, incisos I, VII, XXXVII, XLII; art... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0065363-62.2016.4.03.6301 SP

, nos termos do art. 1.022 do CPC . - Como restou observado, o artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º... a autarquia previdenciária no pagamento do benefício de aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000874-58.2017.4.03.6308 SP

, nos termos do art. 1.022 do CPC . - Como restou observado, o artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei... a autarquia previdenciária no pagamento do benefício de aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000147-80.2015.4.03.6337 SP

ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC . - Como restou observado, o artigo 48 da Lei 8.213 /91.... - Nos termos do artigo 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91, e em estrita …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000134-94.2017.4.03.6310 SP

erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC . - Como restou observado, o artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a redação... do artigo 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91, e em estrita observância à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5002152-18.2017.4.03.6111 SP

erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC . - Como restou observado, o artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a redação... do artigo 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91, e em estrita observância à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000096-70.2018.4.03.6335 SP

, nos termos do art. 1.022 do CPC . - Como restou observado, o artigo 48 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n.º... a autarquia previdenciária no pagamento do benefício de aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001405-33.2016.4.03.6324 SP

/91, além de violar o disposto nos artigos 2º , 5º , caput e inciso I , 194, parágrafo único, inciso II, 195, parágrafos... testemunhal idônea. - Nos termos do artigo 55 , § 3.º , da Lei n.º 8.213