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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007236220174049999 5000723-62.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000723-62.2017.4.04.9999/PR RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELVIRA DA CRUZ BOTASSIO ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612495 PR 2016/0179386-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.495 - PR (2016/0179386-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CELUTA DE MELO DE PAULA ADVOGADO : ALAN RODRIGO PUPIN - PR041543 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, co...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50007236220174049999 5000723-62.2017.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEGURADO ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LC 11/71. DECRETO 83.080/79. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO DEFICIE...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014490520154047219 SC 5001449-05.2015.404.7219

RECURSO CÍVEL Nº 5001449-05.2015.4.04.7219/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VALDEVINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : LUCY MARI DE

Andamento do Processo n. 0021872-10.2014.4.04.9999 do dia 16/03/2017 do TRF-4

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021872-10.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CELIA ROSSO BURIN ADVOGADO : Arlei Vitorio Steiger APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0007884-19.2014.4.04.9999 do dia 16/03/2017 do TRF-4

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007884-19.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : PAULINA SZORTIKA LAUX ADVOGADO : Aline Laux Danelon e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 113. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/03/2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os declaratórios, nos termos do relatório,

Pg. 131. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/03/2017

5ª E 6ª TURMAS EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/03/2017 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011486-47.2016.4.04.9999/SC APELANTE : LEOMAR BATISTA ADVOGADO : Elenice Strieder Sehn e outros APELADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 218721020144049999 RS 0021872-10.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021872-10.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CELIA ROSSO BURIN ADVOGADO : Arlei Vitorio Steiger APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78841920144049999 RS 0007884-19.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007884-19.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : PAULINA SZORTIKA LAUX ADVOGADO : Aline Laux Danelon e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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