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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

(fls. 235): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TUTELA... 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79) a mulher rurícola só era considerada segurada especial... da Previdência Social se fosse chefe ou arrimo da família, em flagrante contra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250215 RS 2018/0036840-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.215 - RS (2018/0036840-6) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DORILA DE SOUZA BUENO ADVOGADO : ARLENE FONSECA RADMANN DUARTE E OUTRO(S) - RS070788 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu o rec...

Andamento do Processo n. 1.250.215 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.215 - RS (2018/0036840-6) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DORILA DE SOUZA BUENO ADVOGADO : ARLENE FONSECA RADMANN DUARTE E

Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.215 - RS (2018/0036840-6) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DORILA DE SOUZA BUENO ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50006302620144047018 PR 5000630-26.2014.4.04.7018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. BOIA FRIA. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comp...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50526169220174049999 5052616-92.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

2014, PORTANTO, AINDA ESTAVA GOZANDO DA QUALIDADE DE SEGURADO JUN TO A PREVIDENCIA, PREENCHENDO ASSIM O PRIMEIRO REQUISITO. QUANTO AO PERIODO DE CARENCIA, ESTE CORRESPONDE AO NUMERO MINIMO DE MESE S

APELAÇÃO CIVEL: AC 50536129020174049999 5053612-90.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707671 GO 2017/0288349-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.671 - GO (2017/0288349-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE CANDIDO FERREIRA - ESPÓLIO RECORRIDO : SILVANIA ANTONIA FERREIRA RECORRIDO : SIRLANIO CANDIDO FERREIRA RECORRIDO : IVANIO CANDIDO FERREIRA ADVOGADO : JOAO ANTÔNIO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632293 RS 2016/0271387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.293 - RS (2016/0271387-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : NOELI MARIA FAISTEL ADVOGADO : VIRGÍNIA KELLER E OUTRO(S) - RS053940 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interp...

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