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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 66, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.

Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 4069 MS 2000.004069-0

Processo: Julgamento: 22/04/2002 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 22.4.2002 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Eldorado.

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