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11 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

observar o disposto na Lei 9.876/1999, que alterou o artigo 29 da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito: “Art. 29..., dentre outras alterações na Lei 8.213/91, trouxe, ainda, regras atinentes ao cálculo do salário de benefício. Vejamos... a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art....

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

regra geral vigente na ocasião da concessão do benefício (artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela... da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e I...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

outras alterações na Lei 8.213/91, trouxe, ainda, regras atinentes ao cálculo do salário de benefício. Vejamos. “Art... a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com redação...’ do inciso I, do artigo 18, da Lei 8.213/91), é aplicada a média aritmét...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018

(Lei 8.213/91, art. 5º, §§ 1º e 3º), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO (NR-7, item 7.1.1... perdurou até 30/04/2016, data da alta previdenciária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o item II da Súmula..., da Lei 8.036/90 e do art. 28, inciso II, do Decreto 99.684/90, é obrigatória a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10396160020634002 MG

anos, devendo ser delimitada a idade de 18 anos. Sustenta a violação do art. 16 da Lei Federal n. 8.213/91 (com alteração... art. 5º da Lei n. 9.717/98 e art. 24, XII, §4º, da CR/88. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração... economicamente, como é o caso do presente feito. No que tange à aduzida vio...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007674856 RS

do art. 42 da Lei 8.213/91 - incapacidade permanente e total e impossibilidade de reabilitação profissional - deve ser..., o STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09. No... Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38, caput,...

Andamento do Processo n. 0024117-30.2015.5.24.0004 - RO - 07/12/2018 do TRT-24

afastado por período superior a quinze dias, estando ausentes os requisitos do artigo 118 da Lei n. 8.213/91, que cumpriu... legais constantes no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, II, do C. TST, temos que a percepção do auxílio-doença... 8.213/91, art. 5º, §§ 1º e 3º), tampouco o Programa de Controle Médico de...

Andamento do Processo n. 0024117-30.2015.5.24.0004 - RO - 07/12/2018 do TRT-24

(artigos 20 e 118 da Lei n. 8.213/1991). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024117... afastado por período superior a quinze dias, estando ausentes os requisitos do artigo 118 da Lei n. 8.213/91, que cumpriu... constantes no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, II, do C. TST...

Pg. 3667. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

8.213/91, em consonância ao que estabelece a norma constitucional do artigo 5º, LXXIV, defiro a assistência judiciária...-se de pretensão atrelada acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do artigo 129, II da Lei... da primazia da resolução de mérito, consoante norma fundamental do...

Pg. 3670. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

8.213/91, em consonância ao que estabelece a norma constitucional do artigo 5º, LXXIV, defiro a assistência judiciária...-se de pretensão atrelada acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do artigo 129, II da Lei... da primazia da resolução de mérito, consoante norma fundamental do...

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