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24 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

art. 41-A , 5º , da Lei 8.213 /91 (45 dias). O deferimento de tutela antecipada não implica o pagamento de atrasados... prevista no art. 29-C da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 13.183 /2015. Atualização monetária e juros de mora.... Realize a evolução da RMI do benefício do (a) Autor (a) pelos índices oficiais...

Andamento do Processo n. 0006286-42.2013.403.6103 - 16/01/2018 do TRF-3

que ficasse viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação... causa de seus empregados, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, bem como a restituição... que não há identidade de pedidos entre os feitos. Sobre a liminar, dispõe o inci...

Andamento do Processo n. 0002711-21.2016.403.6103 - 16/01/2018 do TRF-3

a sua soma dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu 5º , da Lei n.º 8.213 /91, na redação dada pela Lei n.º... PPP (fl. 62). Entretanto, o artigo 58 , 1º da Lei n.º 8.213 /91, determina exatamente o contrário... original, a revogação do 5º do artigo 57 , da mencionada lei pela Medida Provisória 1.663 p...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

57, caput, e o seu 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão... de reconhecimento de verbas salariais perante a Justiça do Trabalho. O artigo 29 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 29..., pois o art. 34, inciso I da Lei 8.213 /91, prevê que são computados no...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

viabilizada a sua soma dentro de ummesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º...). Entretanto, o artigo 58, 1º da Lei n.º 8.213/91, determina exatamente o contrário, ou seja, que o formulário (PPP..., na sua redação original, a revogação do 5º do artigo 57, da menci...

Inteiro Teor. : 73032520118260602 SP 0007303-25.2011.8.26.0602

atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção do INPC – Incidência do IPCA-E a partir da elaboração..., a aplicação do art. 101 da Lei 8213/91. Ao final, requer o provimento do recurso. A autora apresentou contrarrazões...-se a forma estabelecida pelo art. 41 da Lei 8.213/91 , com incidên...

Inteiro Teor. : 40011777320138260066 SP 4001177-73.2013.8.26.0066

-se, posteriormente - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção... do benefício, mês a mês, de forma decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros... de trabalho, para o exercício de atividade que lhe garanta a ...

Inteiro Teor. : 10227470620168260053 SP 1022747-06.2016.8.26.0053

ao autor o auxílioacidente de 50% do salário de benefício, conforme dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91... ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção do INPC – Incidência do IPCA-E a partir... habituais e o nexo causal para a concessão do auxílio-acidente, nos termos da lei ( 8.213/91,...

Inteiro Teor. : 10299415720168260053 SP 1029941-57.2016.8.26.0053

de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, mantido o termo inicial a partir do laudo... digitais - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91 – Incidência do IPCA-E a partir..., conforme artigo 129, § único, da Lei 8.213/91, motivo pelo qual,...

Pg. 2385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

. Assim, o benefício é devido somente até 29/01/2037, na forma do art. 77, §2º, V, c, 5 da Lei 8.213/1991. Da data inicial... do benefício. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Da antecipação dos efeit...

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