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30 de abril de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1036223 RS - RIO GRANDE DO SUL

prevista no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 se aplica a todos os pedidos de revisão de benefício. A pretensão..., da mesma Carta, sob o argumento de que a decadência prevista no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 se aplica... DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LEI 9.528...

Apelação: APL 15948357 PR 1594835-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660721 AL 2017/0057446-0

. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57 , da Lei 8.213 /91, é devida... atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213 /91, é da empresa... , da Lei 8.213 /91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiv...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50570636120154047100 RS 5057063-61.2015.404.7100

próprias previstas na legislação, não é uma aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91, mas, para... art. 201 , § 8º , da Constituição Federal e no art. 56 da Lei 8.213 /91, e tratamento diferenciado na aplicação do fator... § 9º do art. 29 da Lei 8.213 /91). Assim, não incidiria a regra do inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50568038120154047100 RS 5056803-81.2015.404.7100

I do artigo 29 da Lei 8.213 /91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução.../09/2015 , conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. Assim, considerando... próprias previstas na legislação, não é uma aposentadoria especial nos termos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50270245620164047000 PR 5027024-56.2016.404.7000

constitucional, a Lei 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876 /99, violou o artigo 5º , caput da Constituição... variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem assim o princípio... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146293320154047108 RS 5014629-33.2015.404.7108

como um valor constitucional, a Lei 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876 /99, violou o artigo 5º , caput... que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do incis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50105593620164047108 RS 5010559-36.2016.404.7108

como um valor constitucional, a Lei 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876 /99, violou o artigo 5º , caput... que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem... Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100668220174049999 5010066-82.2017.404.9999

constitucional, a Lei 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876 /99, violou o artigo 5º , caput da Constituição... variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213 /91 viola os artigos 5º , caput, 6º , e 201, § 8º, e bem assim o princípio... Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50067846520154047005 PR 5006784-65.2015.404.7005

. 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876 /99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste : I - para... do artigo 29 da Lei 8.213 /91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto.../2015 , conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /9...

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