Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1544444 PI 2019/0212482-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1544444 - PI (2019/0212482-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Piauí contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça …

Página 549 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. 1.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934481 SP 2021/0121307-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934481 - SP (2021/0121307-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905790 SP 2020/0303326-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1905790 - SP (2020/0303326-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 227/236, por NICETO RODRIGUES DOS SANTOS, com fulcro na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0028329-48.2019.4.01.3700 - 11/05/2021 do TRF-1

0028329-48.2019.4.01.3700 201937002749551 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : KEYLA CRISTINA CHAGAS NEVES Advg. : MA00009129 - LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES Reu :…

Página 4 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 10ª Vara JEF - SÃO LUÍS Juiz(a) Titular : DR.GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz(a) Subst. : DR.ANDRE COUTINHO DA FONSECA…

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2190 – Página 3 Divulgação terça-feira, 11 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 12 de maio de 2021 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO…

Andamento do Processo n. 0008414-17.2019.4.03.6332 - 07/05/2021 do TRF-3

0008414-17.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015096 AUTOR: JAILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP235133 - REGIS CERQUEIRA DE PAULA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…