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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Andamento do Processo n. 0003381-48.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0003381-48.2016.8.10.0051 (33812016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: CARSSON WISLIS SILVA NOBRE ( OAB 14092-MA ) REU: INSS

Andamento do Processo n. 0003382-33.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0003382-33.2016.8.10.0051 (33822016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JOSE ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: CARSSON WISLIS SILVA NOBRE ( OAB/MA: 14092) REU: INSS

Andamento do Processo n. 0147337-39.2017.4.02.5162 - Juizado - 19/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 49 - 0147337-39.2017.4.02.5162 Número antigo:

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

inciso II, da Lei 8.213/913, com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as

Pg. 262. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2018

apontam as testemunhas ouvidas neste ato, informando que falecida residia com o autor, como casal, na Fazenda Marachelli ou Fazenda “dos Casavechia”, a qual fica próxima à Groslândia, onde produzia

Pg. 865. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

casa do patrão dele. O falecido morreu emdecorrência de umacidente de cavalo. Na data do acidente estava na casa da mãe. Disse que soube do acidente depois do ocorrido. Veio visitar o falecido no

Pg. 4396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. I - A Lei nº 8.213/91 não faz qualquer exigência à comprovação da união estável para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743587 PR 2018/0124579-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.587 - PR (2018/0124579-5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANNA CALAJ DOS SANTOS ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN E OUTRO(S) - PR032845 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 1.119.332 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.332 (679) ORIGEM : AREsp - 00083055720138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ROSINEIDE

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