Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0038711-42.2008.8.13.0718 Virginópolis

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957000 SP 2021/0274261-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1957000 - SP (2021/0274261-0) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ACIDENTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇAO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECU RSOS REPETITIVOS. …

Andamento do Processo n. 0006741-14.2021.4.03.6301 - 17/09/2021 do TRF-3

0006741-14.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301222442 AUTOR: RONALDO FERNANDO DA SILVA (SP210565 - CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA) RÉU: KAROLAINY…

Andamento do Processo n. 1944688 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944688 - RS (2021/0250625-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARLENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS : SILVIO…

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

realizado sorteio, alunos cursando especialização terão preferência na classificação. 2.3 Os estagiários não terão vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ivaí e também não haverá vinculo…

Página 1526 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

LEME (OAB 241418/SP) 6. Processo 0024320-23.2021.8.26.0053 (processo principal 1055174-17.2020.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Flávio Bike Locação e Manutenção de…

Página 106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE a demanda para: I) Reconhecer a especialidade do período de 14/08/1989 a 05/03/1997, na Companhia de Engenharia e Tráfego – CET. II) Condenar o INSS ao…

Página 4901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso…

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2021

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de…

Intimação - Apelação Cível - 0003060-40.2016.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003060-40.2016.4.03.6130 POLO ATIVO RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO | 282875/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…