Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Página 1190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

anos de idade à época do óbito do falecido, no termos do art. 77, §2º, inc. V, alínea "c", item 5, da Lei 8.213/91... dependência econômica, o artigo 16 da Leinº 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: …

Andamento do Processo n. 0026859-39.2015.4.01.3500 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-1

recebidos. No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e LIV, e 97, e 115 da Lei 8.213/91(para fim...00011009 - WATSON FERREIRA PROCOPIO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO …

Página 478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

os artigos 5º, XXXVI e LIV, e 97, e 115 da Lei 8.213/91(para fim de interposição de recurso às instâncias superiores... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL …

Página 123 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

de ITR, exercício 2015 (fls.24); Reputo satisfeito o início de prova material (Lei 8.213/91, art. 5º, 3º), tendo... desta espécie probatória (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ

Andamento do Processo n. 0022299-59.2012.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 11/09/2019 do TRF-1

, da Lei n. 8.213/91). 3. Hipótese onde o tempo de serviço no período de 01/01/1984 a 14/03/1985 (em que desenvolveu... necessária. 2. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários …

Página 348 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2019

. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários requer início de prova material (art. 5, §3º, da Lei n.... 8.213/91). 3. Hipótese onde o tempo de serviço no período de 01/01/1984 a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029165020184047110 RS 5002916-50.2018.4.04.7110

de 20 anos, nos termos do art. 77, V, "c", 5 da Lei 8.213/91, à autora Christiane Bossard Azevedo, na condição... Lima, DJ 18.09.2006, p. 357). Registre-se que, com o advento do § 5º do art. 16 da L…

Página 386 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e LIV, e 97, e 115 da Lei 8.213/91(para fim...-31.2015.4.01.3505/GO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR(A) APELANTE : …

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

, e 97, e 115 da Lei 8.213/91(para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita omissão... a devolução dos valores indevidamente recebidos. No caso concreto, a parte …

Página 394 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

, e 97, e 115 da Lei 8.213/91(para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita omissão e contradição... dos valores indevidamente recebidos. No caso concreto, a parte …