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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Andamento do Processo n. 0000658-93.2015.403.6138 - 24/07/2017 do TRF-3

0000658-93.2015.403.6138 - CLAUDIONOR EMIDIO (SP162434 - ANDERSON LUIZ SCOFONI E SP351500 - CAIO GONCALVES DIAS E SP288451 - TIAGO DOS SANTOS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Converto o

Andamento do Processo n. 0000693-19.2016.403.6138 - 24/07/2017 do TRF-3

0000693-19.2016.403.6138 - LUCIVAL SOARES MOREIRA (SP345585 - RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA E SP297434 - RODRIGO COSTA DE BARROS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Converto o julgamento do feito

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

DECISÃO DE FLS. 227: Vistos.Chamo o feito à conclusão para determinar a retificação da certidão de fls. 225, uma vez que a sentença transitou emjulgado unicamente para a parte autora (intimação

Pg. 2424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos

Andamento do Processo n. 0000666-92.2013.403.6121 - 21/07/2017 do TRF-3

0000666-92.2013.403.6121 - LOURDES MARIA(SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOURDES MARIA, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou AÇÃO

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0000666-92.2013.403.6121 - LOURDES MARIA(SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOURDES MARIA, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou AÇÃO

Andamento do Processo n. 0002550-57.2011.8.26.0462 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0002550-57.2011.8.26.0462 (462.01.2011.002550) - Procedimento Comum - Restabelecimento - Paulo Eduardo Teixeira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o

Andamento do Processo n. 0008616-58.2016.403.6183 - 20/07/2017 do TRF-3

0008616-58.2016.403.6183 - LUCIA HELENA APARECIDA FRUNGILLO (SP214916 - CARINA BRAGA DE ALMEIDA E SP274311 - GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a

Andamento do Processo n. 0004911-90.2016.4.03.6332 - 20/07/2017 do TRF-3

0004911-90.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332017986 AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA (SP354814 - BRUNO VIANA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0001159-72.2008.8.26.0462 (462.01.2008.001159) - Interdição - Capacidade - Nadia Negrão Paiva - Eduardo Negrão Paiva - Vistos.Diante da pesquisa realizada, aguarde-se por mais trinta dias

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