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16 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759304 PR 2018/0205733-7

. HONORÁRIOS. 1. O art. 103 da Lei n.° 8.213/91 não se aplica ao pedido de revisão do benefício com base nos valores dos tetos.../06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30..., § 2º, da Lei n.º 8.213/91 somente tem aplicabilidade para fins de p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740462 RS 2018/0110055-0

. Ou seja, autoriza concluir que a limitação estabelecida pelo art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 somente tem aplicabilidade para... e do art. 29, § 2º da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que a Constituição Federal de 1988 extinguiu o maior... antes da constituição), bem como do art. 6º da LICC e do art. 29, § 2º...

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

(fls. 235): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. TUTELA... 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79) a mulher rurícola só era considerada segurada especial... da Previdência Social se fosse chefe ou arrimo da família, em flagrante contra...

Pg. 1561. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e LIV, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim... DE HÁ VULNERABILIDADE SOCIAL. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção... das parcelas recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a...

Pg. 1571. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º , XXXVI, 97 e 195, par.5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213...-65.2013.8.09.0079 : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... /91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita om...

Pg. 1678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

''do artigo 29, inciso I e II e III, ambos do § 9º da Lei 8.213/91, que por conta de suas redações, infringem o artigo 5º, 6º... pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947. V- Deve ser deferida... que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do a...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50418498220184040000 5041849-82.2018.4.04.0000

2.111-MC já declarava o 'art. 29 , "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91 constitucionais, sem fazer.... 8.213 /91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876 /99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para.... O INSS aduz que o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei (Lei n. 8.213 ...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50418498220184040000 5041849-82.2018.4.04.0000

antigo como a ADI 2.111-MC já declarava o 'art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91 constitucionais.... 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para... tratamento, principalmente no que toca à variável idade, o artigo 29 da Lei 8.213/9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358307 PR 2013/0298519-0

DO ART. 57, §§ 3º e 5º , DA LEI 8.213 /91. ENTENDIMENTO DO STJ. EDcl no REsp 1.310.034/PR. Segundo o entendimento... /95. VIOLAÇÃO DO ART. 57, §§ 3º e 5º , DA LEI 8.213 /91. ENTENDIMENTO DO STJ. EDcl no REsp 1.310.034/PR. Segundo..., dia imediatamente anterior à vigência da Lei 9032 /95, que alterou a redação...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1170319 SP - SÃO PAULO

-, no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei 8.213/91, aplica-se também aos benefícios..., sob o argumento de que a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 alcança os benefícios concedidos... 103, da Lei 8.213/91, aplica-se também aos benefícios concedidos antes da vi...

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