Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, e com o artigo 77 , § 2º , inciso V , alínea c , item 5 , da Lei 8.213 /1991, com redações dadas pelas Leis 13.846..., combinados com o artigo 16 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, com …

Página 223 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

de benefício, o qual é apurado após a aplicação do fator previdenciário, nos termos do inciso I, do art. 29 da Lei 8.213/91... 8.213/91, COM REDAÇÃO PELA LEI 9.876/99 "Art. 29. O …

Andamento do Processo n. 5000086-19.2020.4.02.5002/ES - 31/07/2020 do TRF-2

, a, 5, da Lei 8213/91. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.... 4º da Lei 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do bene…

Andamento do Processo n. 5000108-77.2020.4.02.5002/ES - 31/07/2020 do TRF-2

, V, a, 5, da Lei 8213/91. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor... com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de …

Andamento do Processo n. 0000683-85.2017.5.09.0965 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

entre e as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória, ante o disposto no artigo 43,§ 5º, da Lei 8213.../1991 e entendimento sedimentado na OJ 376 da SDI1 do …

Andamento do Processo n. 0011249-49.2018.5.15.0106 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

ou da condenação, o que favorece o polo passivo e afasta a hipótese prevista no §4º do art. 2º da Lei 5.584/70. Denunciação... dos danos materiais pleiteados e constatados. Benefício da justiça …

Andamento do Processo n. 0011249-49.2018.5.15.0106 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

ou da condenação, o que favorece o polo passivo e afasta a hipótese prevista no §4º do art. 2º da Lei 5.584/70. Denunciação da lide... dos danos materiais pleiteados e constatados. Benefício da …

Página 3792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2020

Pg. 3792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/07/2020 5º, da Lei 8213/1991... apurado e recolhido pelos executados na forma prevista nos artigos 12-A da Lei 7713/1988 …

Página 18054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

Pg. 18054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2020 da Lei 8.213/91, no art. 5º... art. 533 do CPC. Concedo à parte ativa o benefício da justiça gratuita. São …

Página 18065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

art. 120 da Lei 8.213/91, no art. 5º do Capítulo PROV da Consolidação das Normas da Corregedoria deste e. Tribunal... da obrigação, consoante o disposto no art. 533 do CPC. Concedo à parte ativa …