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23 de abril de 2019
Artigo 66 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 66 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

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Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

requerimento administrativo (07/08/2012 - fls. 81).Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado ao pagamento das prestações vencidas, descontando-se eventuais parcelas pagas

Apelação : APL 9206195882005826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000154798 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9206195-88.2005.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

Normativa nº 30, de 24/02/2006, ou seja, a outorga de título de domínio só deve ocorrer quando o projeto de assentamento já tiver atingido condições socioeconômicas que permita aos beneficiários da

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

SENTENÇATrata-se de execução de sentença movida por CLAUDIO ALBERTO MACFADEM JUAREZ E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL.Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo

Pg. 100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

Nesse aspecto, tendo este Tribunal decidido, com base nos elementos dos autos, que inexiste vício na cadeia dominial, analisar a tese do recorrente demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o

Pg. 426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

Diretor de Secretaria Expediente Nº 6048 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0011050-59.2009.403.6120 (2009.61.20.011050-4) - JOAO FERREIRA(SP194682 - ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E SP253746 - SABRINA WICHER

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito para condenar o INCRA a outorgar à autora o título definitivo de domínio da parcela nº 74 do Assentamento Bela Vista do Chibarro, localizado neste

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

acordo com a variação da taxa SELIC.III - DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, em face da fundamentação expendida, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 4069 MS 2000.004069-0

Processo: Julgamento: 22/04/2002 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 22.4.2002 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Eldorado.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INCRA contra ato do Tribunal de Contas da União que recomendou à autarquia federal, no itemdo Acórdão nº 1....

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