Art. 4, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088078120054036315 SP

das contribuições a ele correspondentes, nos termos do artigo 55 , inciso I , da Lei 8.213 /91 e parágrafo único do artigo 4º... Social, conforme dispõe o art. 55 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91,…

Página 1476 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

que se falar emreembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária...-A da Lei 8.213/91, coma redação vigente à época do requerimento …

Página 1082 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2018

PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 4 1-A) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E COM JUROS DE MORA A RA ZAO DE 0,5% (MEIO..., DO CPC. II. A LEI 8.213/91, EM SEU ARTIGO 43, CAPUT, DIS POE QUE A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007392723 RS

por laudo médico e amparada por normas (art. 151 da Lei Federal 8.213/1991 e do art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual ... oficial, não obstante a previsão do artigo 30 da Lei Federal

Andamento do Processo n. 9709-27.2016.8.09.0146 - Acao Previdenciaria - 20/11/2018 do TJGO

AO PERI ODO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 4 1-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA.../2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI N 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, …

Página 2670 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERACAO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANCA (ART. 1-F DA LEI 9.4..., NESTA EXTE NSAO, O DISPOSTO NO ART. 1-F DA LEI N 9.494/97 COM A REDACAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1166377 SP - SÃO PAULO

dos supracitados dispositivos legais (artigo 151 da Lei 8.213/91 e artigo 4º do Decreto Estadual 52.859/08), uma vez..., da Constituição Federal – Doença do impetrante que se encontra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00028290620074036105 SP

, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o art. 55 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, in..., nos termos do artigo 55 , inciso I , da Lei 8.213 /91 e par…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00120632520154036301 SP

142, c/c artigo 4 , § 1º, da Lei 8.213/91. O INSS, contudo, indeferiu o pedido administrativo, pois reconheceu somente 18..., segurados obrigatórios da Previdência, cujas relações de emprego tenham …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00012964220165060313

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO N. 0001296-42.2016.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma…