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20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

, conforme preleciona o Art. 4º, § 1º da Lei 8.213/91, que impõe a obrigatoriedade da função privativa do Médico...1115770A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto... de defesa, restando a mesma prejudicada, indo contra o artigo 5º da Constituição ...

Andamento do Processo n. 1007608-13.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

).O pedido se fulcra no artigo 48 da Lei 8.213 /91, que garante a aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida..., tal como se depreende do inciso II , do art. 55 , da Lei n. 8.213 /91 e do inciso III, artigo 60 , do Decreto n. 3.048 /99... calculada com fulcro no artigo 29 , inciso II , da Lei 8213 /91, dev...

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

-lhe o valor do benefício, cuja renda mensal deverá ser calculada com fulcro no artigo 29, inciso II, da Lei 8213/91... o art. 4º, § 1º, da citada lei, e somente pode ser afastada mediante prova incontestável em sentido contrário. 2. Dessa... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.49...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 35796020124036128 SP

, inciso I, da Lei 8.213/91 e parágrafo único do artigo 4º da CLT. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais.... 31 da Lei 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º...). Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

“a isenção de custas e despesas processuais nos termos do artigo 128 da Lei 8.213/91 e do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... com urgência para determinar a cessação do desconto efetuado no benefício NB 088153468-4 de ANTONIO OSCAR CAMPEÃO... SEGURO SOCIAL- INSS D E S P A C H O Vistos. 1. A princípio, na exordia...

Andamento do Processo n. 7003396-54.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJRO

rural (art. 4, § 1 da Lei 8.213/91), que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo... município em que o autor desenvolve atividade rural. Isso porque o artigo 11, § 9º, inciso V da Lei 8.213/91 estabelece: Art..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 d...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

, além do efetivo tempo de serviço rural(art. 4, §1 da Lei 8.213/91), que pode ser integral ou descontínuo (art. 143... da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] §9º... testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art....

Pg. 20794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1º RECLAMADO Inconformado com a sentença de ID. 45fb5f8, que julgou parcialmente procedente a ação, complementada pela r. decisão de ID. 92a1467 que julgou procedentes os

Pg. 20799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Requer a reclamante que a pensão mensal não seja calculada apenas com base no seu último salário, mas que também abranja o direito a 13º salários, férias + 1/3, DSR's e horas extras. Sem razão. A

Pg. 20802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1º RECLAMADO Inconformado com a sentença de ID. 45fb5f8, que julgou parcialmente procedente a ação, complementada pela r. decisão de ID. 92a1467 que julgou procedentes os

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