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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Pg. 394. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/07/2016

desde 2012 a requerida alega que não detém de informações quanto a Unidade Consumidora, pois não teria havido consumo no período em que se aplicou a revisão, qual seja, de abril de 2005 a dezembro de

Andamento do Processo n. 0010033-37.2014.5.14.0101 - RO - 06/11/2015 do TRT-14

Processo Nº RO-0010033-37.2014.5.14.0101 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE MIRLLEM VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO ERONALDO FERNANDES NOBRE (OAB: 1041/RO) RECORRENTE A. TOMASI & CIA. LTDA - ME

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/11/2015

ao Nexo Técnico Previdenciário - NTEP, que compreende as espécies: 1) nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B

Pg. 2636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

OUTROS PEDIDOS: Requer, outrossim, que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente gozem dos benefícios do artigo 100 da CF/88 e de acordo com o artigo 4° parágrafo único da Lei

Pg. 565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

AO: ORIGEM: TRF-2CLASSE: AC - APELACAO CIVEL - 570125PROCESSO: 20 1251090002611UF: RJORGAO JULGADOR: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADADAT A DECISAO: 18/04/2013DOCUMENTO: TRF-200276032. E-DJF2R - DATA:: 3

Pg. 567. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

MPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. BURITI ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2014 . LIVIA VAZ DA SILVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA. NR. PROTOCOLO : 315938-88.2014.8.09.0019 AUTOS NR. : 147 NATUREZA :

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

- CONSIDERANDO QUE JA HA A INSTAURACAO DE UM PROCESSO JUDICIAL, A FIM DE SE APROVEITAR OS ATOS PROCESSUAIS JA REALIZADOS E, CONSI DERANDO QUE O INSS VEM CONCLUINDO OS PEDIDOS DE CONCESSAO E OU RE

Pg. 570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

AO: ORIGEM: TRF-2CLASSE: AC - APELACAO CIVEL - 570125PROCESSO: 20 1251090002611UF: RJORGAO JULGADOR: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADADAT A DECISAO: 18/04/2013DOCUMENTO: TRF-200276032. E-DJF2R - DATA:: 3

Pg. 571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

ROIBIDO EM TAIS SITUACOES, MAS APENAS POSTERGADO E LIMITADO AQUEL ES QUE DE FATO VEM SUA PRETENSAO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TAL CONSIDERACAO E IMPORTANTE, EIS QUE O JUDICIARIO, EM GRANDE P

Pg. 572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

E. CUMPRA-SE. BURITI ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2014. LIVIA VAZ DA SILVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO : 323159-25.2014.8.09.0019 AUTOS NR. : 145 NATUREZA : ACAO

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