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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12964220165060313

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO N. 0001296-42.2016.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE: SUELI CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP1115770A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 1007608-13.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1007608-13.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Maria das Graças Ribeiro - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou Ação Concessão de

Pg. 2768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

nesse sentido:”Processual civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 35796020124036128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003579-60.2012.4.03.6128/SP 2012.61.28.003579-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE :

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Ante o exposto, oficie-se ao INSS com urgência para determinar a cessação do desconto efetuado no benefício NB 088153468-4 de ANTONIO OSCAR CAMPEÃO, nos termos da fundamentação acima. O aludido

Andamento do Processo n. 7003396-54.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 Processo nº:

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

Para concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de requisito legais, quais sejam, a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, além do efetivo tempo de

Pg. 20794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1º RECLAMADO Inconformado com a sentença de ID. 45fb5f8, que julgou parcialmente procedente a ação, complementada pela r. decisão de ID. 92a1467 que julgou procedentes os

Pg. 20799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Requer a reclamante que a pensão mensal não seja calculada apenas com base no seu último salário, mas que também abranja o direito a 13º salários, férias + 1/3, DSR's e horas extras. Sem razão. A

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