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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

“a isenção de custas e despesas processuais nos termos do artigo 128 da Lei 8.213/91 e do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... com urgência para determinar a cessação do desconto efetuado no benefício NB 088153468-4 de ANTONIO OSCAR CAMPEÃO... SEGURO SOCIAL- INSS D E S P A C H O Vistos. 1. A princípio, na exordia...

Andamento do Processo n. 7003396-54.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJRO

rural (art. 4, § 1 da Lei 8.213/91), que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo... município em que o autor desenvolve atividade rural. Isso porque o artigo 11, § 9º, inciso V da Lei 8.213/91 estabelece: Art..., exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 d...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017

, além do efetivo tempo de serviço rural(art. 4, §1 da Lei 8.213/91), que pode ser integral ou descontínuo (art. 143... da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] §9º... testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art....

Pg. 20794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1º RECLAMADO Inconformado com a sentença de ID. 45fb5f8, que julgou parcialmente procedente a ação, complementada pela r. decisão de ID. 92a1467 que julgou procedentes os

Pg. 20799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Requer a reclamante que a pensão mensal não seja calculada apenas com base no seu último salário, mas que também abranja o direito a 13º salários, férias + 1/3, DSR's e horas extras. Sem razão. A

Pg. 20802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1º RECLAMADO Inconformado com a sentença de ID. 45fb5f8, que julgou parcialmente procedente a ação, complementada pela r. decisão de ID. 92a1467 que julgou procedentes os

Pg. 20807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

patrimônio físico em 6%, ante a inexistência de provas em contrário e, mantenho consequentemente a sentença na parte em que fixou a pensão mensal em montante equivalente a 6% do último salário

Inteiro Teor. : 174843720034036100

administrativo interrompe o prazo prescricional; (iii) não há na Lei n.º 8.213/91 qualquer previsão legal de suspensão do decurso... do prazo prescricional, mas em vista de tal omissão aplica-se o art. 4.º, § 1.º do Decreto n.º 20.910/32; (iv) negativa... de vigência ao Decreto n.º 20.910/32; (v) tratando-se de contri...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1096858820144025001 ES 0109685-88.2014.4.02.5001

consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência. III... das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei 8.213.../91, e do parágrafo único do artigo 4º da CLT. Desta forma, o...

Andamento do Processo n. 0000357-48.2017.5.19.0060 - RTSum - 24/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RTSum-0000357-48.2017.5.19.0060 AUTOR JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO KATIA FELINA DE OLIVEIRA FERREIRA(OAB: 5797/AL) RÉU SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimado(s)/Citado(s): -

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