Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010231-75.2020.8.26.0032 SP 1010231-75.2020.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Nº Processo: 1010231-75.2020.8.26.0032 Registro: 2021.0000043609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024443-44.2015.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0024443-44.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, , brasileira, casada, inválida, portadora da Cédula de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002082-80.2013.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002082-80.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003896-90.2019.4.04.7003 PR 5003896-90.2019.4.04.7003

, todos da Lei 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à.... REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1027390-13.2019.8.26.0405 SP 1027390-13.2019.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Osasco Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP Processo nº: 1027390-13.2019.8.26.0405 Registro:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055624-34.2020.8.19.0000

as competências de cada área científica, violando-se o disposto nos artigos 4 , § 1º e 60 , § 4º , da lei 8.213 /91... a incapacidade laborar, e conceder o benefício pleiteado no feito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016209-33.2020.8.26.0032 SP 1016209-33.2020.8.26.0032

40, par. 18 e 21, da Constituição Federal, bem como o art. 151, da Lei 8.213/91, e art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto... (espondiloartrose anquilosante) Benefícios concedidos Inteligência do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000520-11.2020.8.26.0076 SP 1000520-11.2020.8.26.0076

, par.18 e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei 8.213 /91, e art. 4º , §§ 1º e 2º, do Decreto... (espondiloartrose anquilosante) Benefícios concedidos Inteligência do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1014360-26.2020.8.26.0032 SP 1014360-26.2020.8.26.0032

e 21 , da Constituição Federal , bem como o art. 151 , da Lei 8.213 /91, e art. 4º , §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual... anquilosante) Benefícios concedidos Inteligência do art. 6º , inc. XIV , …