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30 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. IX da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

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