Art. 65, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00026402620114036125 SP

, § 5º, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à... na região, uma vez que as leis que regem a matéria estabelecem exceções, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002640-26.2011.4.03.6125 SP

, como a do art. 65, § 5º, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra). 4. Restou demonstrado o cumprimento da função social da terra... em venda os imóveis rurais. 2. O art. 22, § 5º, da Lei n° 4.947/66 …

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra). 4. Restou demonstrado o cumprimento da função social da terra na ação... os imóveis rurais. 2. O art. 22, § 5º, da Lei n° 4.947/66 determina que o juiz que …