Art. 53, § 3 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.
§ 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e nas Delegacias Regionais mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais.

Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Julho de 2019

ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 3º, da Lei 4.878/65 determina que cabe ao Diretor-Geral do Departamento... do art. 28 da Lei 8.112/90, invalidado o ato de demissão de servidor e …

Andamento do Processo n. 0008158-54.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TRF-1

, DA LEI 4.878/65. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A Lei n.º 4.878/1965 é norma especial em relação à Lei n.º... DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR …

Página 50 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2019

, DA LEI 4.878/65. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A Lei n.º 4.878/1965 é norma especial em relação à Lei... DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR …

Página 3191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2019

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 53, caput, da Lei 4.878/1965... TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53 DA LEI 4.878/65. 1. É nulo o …

Andamento do Processo n. 5017925-05.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017925-05.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR:FABIOROBERTONUCCI DEALMEIDA, JOSECARLOS HOROWICZ Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS…

Página 230 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2018

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS - SP221004 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS - SP221004 RÉU: UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária, com…

Andamento do Processo n. 1866-1868 - 05/09/2018 do TRF-3

1866-1868). O autor apresentou réplica comargumentos contrários àqueles defendidos na contestação (fls. 1873-1876).Vieramos autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O autor apresentou…

Página 248 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2018

de Estado da Justiça, do processo anterior (n. 004/2001), no qual havia sido determinada a sanção de 04 dias de suspensão, está prescrito, bemcomo não poderia apurar infrações disciplinares previstas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00124108920094036100

PROC. -:- 2009.61.00.012410-6 Ap 1586891 D.J. -:- 17/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012410-89.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012410-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0012410-89.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/08/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012410-89.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012410-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MARCELO ARAUDJO DA NOBREGA TURRUBIA ADVOGADO : SP164937A…
Termo/Assunto relacionado