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25 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

Andamento do Processo n. 0000374-71.2017.4.03.6314 - 01/12/2017 do TRF-3

de competência dada pelos arts. 3º, 4º, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008).” O autor... do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS; g) - o total... (DIB = 23/11/2016) e a data de início de pagamento (DIP = 01/11/2017); corri...

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após..., todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008).” O autor, a seu turno, concordou com a proposta apresentada.... Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de aç...

Andamento do Processo n. 0000178-04.2017.4.03.6314 - 17/11/2017 do TRF-3

da limitação de competência dada pelos arts. 3º, 4º, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008... ao processo, com fundamento no art. 132, da Lei de Benefícios e 1.º, da Resolução n.º 1.245, de 25 de agosto de 2004... corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manife...

Andamento do Processo n. 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Carlos Barravieri -Vistos.Fls. 149: Assiste razão ao INSS, observo que parte autora concordou, sem

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008).Após o trânsito em julgado, oficie-se ao APSADJ... em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º... do Seguro Social - Inss, com fundamento no artigo 487, Inciso ...

Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A fim de solucionar a demanda, o INSS, em contestação anexada aos autos eletrônicos em 01/09/2017, propôs acordo, nos termos ora transcritos na íntegra: “II) – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO: Não obstante a

Andamento do Processo n. 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Casagrande -Vistos.HOMOLOGO, para que produza os legais efeitos de direito, a proposta de acordo

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Previdenciário - feito n° 1001674-97.2016.8.26.0369, promovida por José Carlos Casagrande contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no artigo 487, Inciso III, “b”, do Novo

Andamento do Processo n. 0000141-57.2011.8.26.0382 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

Processo 0000141-57.2011.8.26.0382 (382.01.2011.000141) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Maria Botassine Viscardi - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto posto, HOMOLOGO o

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

PROCESSO :1000306-14.2016.8.26.0382 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Meridional Engenharia Ltda - Epp ADVOGADO : 6658/TO - Jessica Peixoto de Farias Mourthe EMBARGDO : C.r.v. Metalúrgica Ltda.

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