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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

Andamento do Processo n. 0000374-71.2017.4.03.6314 - 01/12/2017 do TRF-3

0000374-71.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314006005 AUTOR: LUIS ANTONIO ADRIANO DOS REIS (SP182028 - VALÉRIA BAZZANELLA SCAMARDI DA COSTA) RÉU:

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

do benefício no prazo de 90 dias. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal

Andamento do Processo n. 0000178-04.2017.4.03.6314 - 17/11/2017 do TRF-3

0000178-04.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314005786 AUTOR: NAIR BARBOSA (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Carlos Barravieri -Vistos.Fls. 149: Assiste razão ao INSS, observo que parte autora concordou, sem

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

pela parte autora a fls. 141 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez, feito n° 1001415-05.2016.8.26.0369, promovida por José Carlos

Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A fim de solucionar a demanda, o INSS, em contestação anexada aos autos eletrônicos em 01/09/2017, propôs acordo, nos termos ora transcritos na íntegra: “II) – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO: Não obstante a

Andamento do Processo n. 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Casagrande -Vistos.HOMOLOGO, para que produza os legais efeitos de direito, a proposta de acordo

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Previdenciário - feito n° 1001674-97.2016.8.26.0369, promovida por José Carlos Casagrande contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no artigo 487, Inciso III, “b”, do Novo

Andamento do Processo n. 0000141-57.2011.8.26.0382 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

Processo 0000141-57.2011.8.26.0382 (382.01.2011.000141) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Maria Botassine Viscardi - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto posto, HOMOLOGO o

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

PROCESSO :1000306-14.2016.8.26.0382 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Meridional Engenharia Ltda - Epp ADVOGADO : 6658/TO - Jessica Peixoto de Farias Mourthe EMBARGDO : C.r.v. Metalúrgica Ltda.

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