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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

Andamento do Processo n. 0000141-57.2011.8.26.0382 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

Processo 0000141-57.2011.8.26.0382 (382.01.2011.000141) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Maria Botassine Viscardi - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto posto, HOMOLOGO o

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

PROCESSO :1000306-14.2016.8.26.0382 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Meridional Engenharia Ltda - Epp ADVOGADO : 6658/TO - Jessica Peixoto de Farias Mourthe EMBARGDO : C.r.v. Metalúrgica Ltda.

Andamento do Processo n. 0000190-59.2015.8.26.0382 - Procedimento Sumário - 11/04/2016 do TJSP

Processo 0000190-59.2015.8.26.0382 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Helio Bolognez Junior -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls.

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

atrasados seriam pagos através da formação de ofício requisitório, sem a incidência de juros, porém, devidamente corrigidos, em valor a ser oportunamente liquidado, correspondente a 90% do seu valor

Pg. 7351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Trata-se de recurso interposto pela autarquia, em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, oriundos de ação de revisão de benefício previdenciário (fls.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 65172920108260565 SP 0006517-29.2010.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006517-29.2010.8.26.0565 VOTO Nº 12821 Registro: 2013.0000576027 ACÓRDÃO

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2012

VAZ OAB/SP 49904 - ADV JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL OAB/SP 86514 - ADV JULIA CAROLINA CESAR GIL OAB/SP 245148 415.01.2011.000724-4/000000-000 - nº ordem 161/2011 - Execução de Título Extrajudicial -

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2004

Ministério da Previdência Social . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 848, DE 28 DE JULHO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2004

Processo MJ nº: 08017.002559/2004-39 Evento Teatral: “AS ARTIMANHAS DE SCAPINO” Requerente: Atores de Laura Produções Artísticas Ltda. Classificação Pretendida: Inadequado para menores de 12 anos

Pg. 572. Diário de Justiça da União DJU de 18/03/2009

A previsão de concessão do efeito pretendido pelo recorrente se encontra contida no art. 527, III, do Estatuto Processual Civil, exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, a possibilidade de

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