Art. 4, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

pelos arts. 3º, 4º, VIII e 132, todos da Lei n.º 8.213/91 c/c Resolução CNPS 1.303/2008). Após o trânsito em julgado... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0000374-71.2017.4.03.6314 - 01/12/2017 do TRF-3

0000374-71.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314006005 AUTOR: LUIS ANTONIO ADRIANO DOS REIS (SP182028 - VALÉRIA BAZZANELLA SCAMARDI DA COSTA) RÉU:…

Página 476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2017

do benefício no prazo de 90 dias. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal…

Andamento do Processo n. 0000178-04.2017.4.03.6314 - 17/11/2017 do TRF-3

0000178-04.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314005786 AUTOR: NAIR BARBOSA (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1001415-05.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Carlos Barravieri -Vistos.Fls. 149: Assiste razão ao INSS, observo que parte autora concordou, sem…

Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2017

pela parte autora a fls. 141 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez, feito n° 1001415-05.2016.8.26.0369, promovida por José Carlos…

Página 649 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2017

A fim de solucionar a demanda, o INSS, em contestação anexada aos autos eletrônicos em 01/09/2017, propôs acordo, nos termos ora transcritos na íntegra: “II) – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO: Não obstante a…

Andamento do Processo n. 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1001674-97.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Casagrande -Vistos.HOMOLOGO, para que produza os legais efeitos de direito, a proposta de acordo…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2017

Previdenciário - feito n° 1001674-97.2016.8.26.0369, promovida por José Carlos Casagrande contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no artigo 487, Inciso III, “b”, do Novo…

Andamento do Processo n. 0000141-57.2011.8.26.0382 - Procedimento Sumário - 04/05/2016 do TJSP

Processo 0000141-57.2011.8.26.0382 (382.01.2011.000141) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Maria Botassine Viscardi - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto posto, HOMOLOGO o…