Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 186 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

artesanal, com data de cadastramento em 20/07/2012; carteira de pescador(a) profissional emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com data de 1º registro em 10/09/2009; comprovante de…

Página 192 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

5.3 Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (Art. 46, Lei n. 9.099/95). 6. Em relação à correção monetária, também não…

Página 236 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Ressalto, ainda, que o fato da autora fazer parte de grupo familiar que tem componente beneficiário de programa assistencial, seu esposo, igualmente não a desfigura como segurada especial, tendo em…

Andamento do Processo n. 709860-6 - 27/06/2019 do TRF-1

PROCESSO : 2008.40.00.709860-6 RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO RECORRENTE : INSS RECORRIDO : MARIA DA LUZ COSTA MACHADO ADVOGADO : PI2456-JOSÉ IRANY SIQUEIRA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA…

Página 155 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

sentido da Súmula TNU n. 41: “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado…

Página 1001 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Junho de 2011

1. A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o beneficio de auxílio-doença desde a sua cessação em 12/09/2007 até seis meses subsequentes à data da…