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23 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 9, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1001. TRF-1 TRF-1 de 30/06/2011

1. A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o beneficio de auxílio-doença desde a sua cessação em 12/09/2007 até seis meses subsequentes à data da

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