Art. 53, § 2 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.
§ 2º Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na da Polícia do Distrito Federal e uma em cada Delegacia Regional.

Página 4516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS..., conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não se faz evidente nos …

Andamento do Processo n. 43.529 - Recurso em Mandado de Segurança - 09/08/2019 do STJ

o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min..., o nome do acusado" (fl. 1479), ao contrário do que preceitua o art. 258, …

Página 5489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS... de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não se …

Página 701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS 31.207..., conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não se faz evidente nos autos …

Página 4423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013). 3. A afirmação... a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não se …

Página 3190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2019

temporária em contraponto ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 que determina a necessidade de comissão...º, da Lei n. 4.878/1965, lei especial que exige a condução do procedimento por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24368 DF 2018/0134801-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.368 - DF (2018/0134801-5) IMPETRANTE : MARCIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUSA - DF030347 CINTIA LOPES …

Andamento do Processo n. 24.368 - Mandado de Segurança - 29/08/2018 do STJ

(1348) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.368 - DF (2018/0134801-5) IMPETRANTE : MARCIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUSA - DF030347 CINTIA…

Página 1439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

favorecimento de uma das partes, circunstância que também afasta a aplicação do instituto. Isso posto, indefiro pleito para ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Prejudicada a petição de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57360 MS 2018/0101554-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.360 - MS (2018/0101554-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BIANCA ZANATTA ADVOGADO : ARTHUR TELLES NÉBIAS - PE033994 RECORRIDO : ESTADO DE …
Termo/Assunto relacionado