Art. 12, § 9, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 201963000684 - Procedimento Comum - 10/02/2020 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201963000684 REQUERENTE : EVERALDO DE JESUS ADV. : MARIA ELIANA DO NASCIMENTO - OAB: 5884-SE REQUERIDO : INSS PROC. : MARINA FONTOURA DE ANDRADE SENTENÇA....: NATUREZA DO…

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020

ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N° 8.213/1991,…

Andamento do Processo n. 201969200281 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969200281 REQUERENTE : ZENILDE FERREIRA ROCHA COSTA ADV. : MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE REQUERIDO : INSS PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA SENTENÇA....: AOS…

Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A ORDEM DE SEQUESTRO…

Andamento do Processo n. 201963000207 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201963000207 REQUERENTE : MARINALVA DOS SANTOS ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA DE REZENDE - OAB: 10731-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM-…

Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2019

MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO…

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2019

ADV. : FERNANDO AUGUSTO DE FARIAS CORBO - OAB: 25560-BA ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: MANTENHO A DECISÃO RETRO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PRAZO…

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2019

PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 201863301037 REQUERENTE: JOSIVALDO VIEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO…

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

COMIGO, ANDREZA MORAIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTA SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: TODOS SUPRA IDENTIFICADOS.

Andamento do Processo n. 201769000465 - Procedimento Comum - 12/03/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201769000465 REQUERENTE : ROZILVA CELESTINA DOS SANTOS ADV. : VALDESON DIEVERTE CORREIA FREITAS - OAB: 9368-SE REQUERIDO : INSS PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA…