Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
NÚMERO ÚNICO: 0001172-47.2019.8.25.0031 POLO ATIVO JOSEANE MAXIMINO DE SANTANA POLO PASSIVO INSS ADVOGADO(A/S) ROUZIANE DE MELO VIEIRA | 10952/SE ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE | 1P/SE Aos 16 de…
DECISÃO/DESPACHO....: AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 09:30MIN, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER…
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001272 NÚMERO ÚNICO: 0001260-85.2019.8.25.0031 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : INSS PROC. :…
CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS P. 76/98. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001222 NÚMERO ÚNICO: 0001211-44.2019.8.25.0031 REQUERENTE : MARIA DO CARMO DE MELO AMANCIO ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : INSS PROC. :…