Art. 12, § 9, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201686000768 REQUERENTE : MARIA ILDA SANTA ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : INSS ADV. : LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAÚJO - OAB: 25-P-SE SENTENÇA....:
OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PRÓPRIO, VINDO OS
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201489200587 REQUERENTE (S) : JOSEFA NEUSA MESNEZES DE JESUS ADV.: ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES REQUERIDO (S) : INSS SENTENÇA....: NATUREZA: AÇÃO DE APOSENTADORIA POR
SATISFAZER OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. EM RELAÇÃO À ATIVIDADE RURAL, ESTA PODE SER CONTABILIZADA AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO
ACAO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201489000009 AUTOR(ES) : O MUNICÍPIO DE ARAUA ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS RÉU(S) : JOSE RANULFO DOS SANTOS ADV.: LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO DESPACHO....:
ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII, 39, INCISO I, 48, §§ 1º E 2º, E 142. FRISE SOBRE A NECESSIDADE DE FICAR DEMONSTRADO O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201489000833 AUTOR(ES) : MÁRCIA REGINA DOS SANTOS ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS ADV.: PAULA PATRÍCIA SOARES DE JESUS RÉU(S) : JOSE DOMINGOS DE JESUS ADV.: ANDREIA REIS