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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 9, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 201686000768 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201686000768 REQUERENTE : MARIA ILDA SANTA ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : INSS ADV. : LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAÚJO - OAB: 25-P-SE SENTENÇA....:

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PRÓPRIO, VINDO OS

Andamento do Processo n. 201489200587 - Ação de Rito Ordinário - 18/06/2015 do TJSE

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201489200587 REQUERENTE (S) : JOSEFA NEUSA MESNEZES DE JESUS ADV.: ARIANA TALITA NASCIMENTO ALVES REQUERIDO (S) : INSS SENTENÇA....: NATUREZA: AÇÃO DE APOSENTADORIA POR

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2015

SATISFAZER OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. EM RELAÇÃO À ATIVIDADE RURAL, ESTA PODE SER CONTABILIZADA AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2015

ACAO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201489000009 AUTOR(ES) : O MUNICÍPIO DE ARAUA ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS RÉU(S) : JOSE RANULFO DOS SANTOS ADV.: LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO DESPACHO....:

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/03/2015

ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII, 39, INCISO I, 48, §§ 1º E 2º, E 142. FRISE SOBRE A NECESSIDADE DE FICAR DEMONSTRADO O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/03/2015

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201489000833 AUTOR(ES) : MÁRCIA REGINA DOS SANTOS ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS ADV.: PAULA PATRÍCIA SOARES DE JESUS RÉU(S) : JOSE DOMINGOS DE JESUS ADV.: ANDREIA REIS

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