Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001172-47.2019.8.25.0031 - Disponibilizado em 21/02/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001172-47.2019.8.25.0031 POLO ATIVO JOSEANE MAXIMINO DE SANTANA POLO PASSIVO INSS ADVOGADO(A/S) ROUZIANE DE MELO VIEIRA | 10952/SE ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE | 1P/SE Aos 16 de…

Andamento do Processo n. 201969001183 - Procedimento Comum - 18/02/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001183 NÚMERO ÚNICO: 0001172-47.2019.8.25.0031 REQUERENTE : JOSEANE MAXIMINO DE SANTANA ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : INSS PROC. : ADRIANO…

Página 984 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Fevereiro de 2022

DECISÃO/DESPACHO....: AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 09:30MIN, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER…

Andamento do Processo n. 201969001272 - Procedimento Comum - 10/02/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001272 NÚMERO ÚNICO: 0001260-85.2019.8.25.0031 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : INSS PROC. :…

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001100 NÚMERO ÚNICO: 0001092-83.2019.8.25.0031 REQUERENTE : KEROLLY MILENE DOS SANTOS ROSA ADV. : ARON DE MELO ARAGÃO - OAB: 8984-SE REQUERIDO : INSS PROC. : RICARDO…

Andamento do Processo n. 201969200727 - Procedimento Comum - 18/12/2020 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969200727 NÚMERO ÚNICO: 0000736-85.2019.8.25.0032 REQUERENTE : ADEBALDO DOS SANTOS ADV. : MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: AOS…

Página 1500 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Dezembro de 2020

CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS P. 76/98. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR.

Andamento do Processo n. 201969200840 - Procedimento Comum - 02/12/2020 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969200840 NÚMERO ÚNICO: 0000846-84.2019.8.25.0032 REQUERENTE : GRACIVALDO ALVES DA SILVA ADV. : MOZART CUSTÓDIO DIVINO - OAB: 8921-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 201969001222 - Procedimento Comum - 02/12/2020 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001222 NÚMERO ÚNICO: 0001211-44.2019.8.25.0031 REQUERENTE : MARIA DO CARMO DE MELO AMANCIO ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : INSS PROC. :…

Página 885 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Dezembro de 2020

NÚMERO ÚNICO: 0001170-77.2019.8.25.0031 EXEQUENTE : BARBARA RESENDE BARRETO ADV. : BÁRBARA RESENDE BARRETO - OAB: 9071-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA ATO…