Art. 12, § 9, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020

ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N° 8.213/1991,…

Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A ORDEM DE SEQUESTRO…

Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Julho de 2019

MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO…

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2019

ADV. : FERNANDO AUGUSTO DE FARIAS CORBO - OAB: 25560-BA ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: MANTENHO A DECISÃO RETRO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PRAZO…

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2019

PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVA SENTENÇA....: NATUREZA DO FEITO: PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 201863301037 REQUERENTE: JOSIVALDO VIEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO…

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2018

COMIGO, ANDREZA MORAIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTA SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: TODOS SUPRA IDENTIFICADOS.

Página 957 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Março de 2018

ACORDO. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. POR FIM, O JUIZ ASSIM SENTENCIOU: HOMOLOGO O ACORDO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NESTA AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO…

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Março de 2017

OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PRÓPRIO, VINDO OS…

Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Junho de 2015

SATISFAZER OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. EM RELAÇÃO À ATIVIDADE RURAL, ESTA PODE SER CONTABILIZADA AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO…

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2015

ACAO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201489000009 AUTOR(ES) : O MUNICÍPIO DE ARAUA ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS RÉU(S) : JOSE RANULFO DOS SANTOS ADV.: LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO DESPACHO....:…