Art. 53, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.
§ 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.

Página 3689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige...Pg. 3689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2019 RECURSO …

Página 3691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento... federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, …
Rodrigo Polli, Advogado
há 2 meses

A ausência de portaria instaurando comissão permanente para a apuração de supostas penalidades – Evidente desrespeito ao princípio do juiz natural.

da legalidade e do juízo natural, em face da especialidade da regra contida no art. 53, § 1.º, da Lei n. 4.878/65... ao do indiciado. (Redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97) § 1o A Comissão …

Página 22997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

ocorreu em desacordo com a exigência do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965, que reclama seja o processo disciplinar promovido Documento: 90563877 Página 6 de 8... de improbidade conforme definido no a…

Andamento do Processo n. 0008158-54.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TRF-1

, DA LEI 4.878/65. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A Lei n.º 4.878/1965 é norma especial em relação à Lei n.º... DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR …

Página 50 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2019

, DA LEI 4.878/65. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A Lei n.º 4.878/1965 é norma especial em relação à Lei... DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR …

Página 3189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2019

, § 1º, da Lei n. 4.878/1965, lei especial que exige a condução do... administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 5…

Página 3190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2019

temporária em contraponto ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 que determina a necessidade de comissão... disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz …

Página 3191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2019

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 53, caput, da Lei 4.878/1965... TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53 DA LEI 4.878/65. 1. É nulo o …

Página 3192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2019

. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53 DA LEI 4.878/65. 1. É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado contra policial..., a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário …
Termo/Assunto relacionado