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30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2003

Processo Nº 08506.008047/2002-11 - Edwin Antonio Aranda Saldaña, até 03/02/2004 Processo Nº 08506.008624/2002-66 - Antonio Fernandes Guerra, até 27/03/2004 Processo Nº 08506.008682/2002-90 - Alvaro

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