Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 9, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Heide Castro

Heide Castro -

O Segurado Especial trabalhador da agricultura familiar
O Segurado Especial trabalhador da agricultura familiar

Heide Patrícia Nunes de Castro Helian dos Reis Paulino Iwkleyane Carvalho Santos [1] [1] Alunos do curso de Direito, Unifesspa, Marabá/PA. Abstract Analyzes to what extent the rece...

×