Art. 65, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

Andamento do Processo n. 1001378-06.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TJSP

, da Lei4.504/64). A questão relativa aos eventuais sucessores e herdeiros é tratada expressamente pelo artigo 65, § 2.... Se é rural, não se pode fracionar a terra em porções inferiores ao …

Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

aos eventuais sucessores e herdeiros é tratada expressamente pelo artigo 65, § 2°, da Lei4.504/64. Atuação absolutamente... em porções inferiores ao equivalente da área do módulo mínimo (artigo

Andamento do Processo n. 1001350-38.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

Processo 1001350-38.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - Vistos. 1. Uma primeira questão a ser analisada, mas que não impede a concessão da…

Andamento do Processo n. 1001351-23.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

Processo 1001351-23.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - Vistos. 1. Uma primeira questão a ser analisada, mas que não impede a concessão da…

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

Herman Benjamin, Recurso Especial n° 1.310.042 PR, j. 15/05/2012). E de fato não é a mais correta interpretação porque se não existe negativa administrativa não existe lesão ou ameaça a direito. Lide…

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

Processo 1001351-23.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - Vistos. 1. Uma primeira questão a ser analisada, mas que não impede a concessão da…

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Julho de 2018

Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES - RO6836, VERALICE GONCALVES DE SOUZA -RO00170-B Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES - RO6836, VERALICE GONCALVES DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00037184820148260120 SP 0003718-48.2014.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000060150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0003718-48.2014.8.26.0120, da Comarca de…

Página 892 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2015

CUSTÓDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MEDEIROS MARTINS (OAB/RJ-133025) Despacho: Emende-se a inicial para fazer constar no polo passivo os embargados, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento…

Página 849 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2013

Arrolamento Sumário Proc. 0000007-43.1977.8.19.0050 (1043) - Inventariante: IZA CASTRO DE SOUZA X JACYR GOMES DE SOUZA Herdeiro: MAURO GOMES DE SOUZA, Herdeiro: ALBERTO GOMES DE SOUZA, Herdeiro:…