Art. 53 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.
§ 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 2º Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na da Polícia do Distrito Federal e uma em cada Delegacia Regional.
§ 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e nas Delegacias Regionais mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais.
§ 4º Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal compete designar as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08202456420158120001 MS 0820245-64.2015.8.12.0001

§ 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013). 3. A afirmação... a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50319331020174047000 PR 5031933-10.2017.4.04.7000

da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878 /65." (RMS 31207/DF, publicação em 22/02/2013) Logo, não há... de exceção e ofende o art. 53 da Lei n. 4.878/65; g) …

Página 4516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS..., conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não se faz evidente nos …

Página 3689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige...Pg. 3689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2019 RECURSO …

Página 3691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento... federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, …

Andamento do Processo n. 43.529 - Recurso em Mandado de Segurança - 09/08/2019 do STJ

o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min... FUNCIONAL POR COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS DA LEI4.878

Página 5489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei 4.878/65 (STF RMS... de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não se …
Rodrigo Polli, Advogado
há 2 meses

A ausência de portaria instaurando comissão permanente para a apuração de supostas penalidades – Evidente desrespeito ao princípio do juiz natural.

da legalidade e do juízo natural, em face da especialidade da regra contida no art. 53, § 1.º, da Lei n. 4.878/65... formadas por servidores que não tinham condições de dela participar, em …

Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Julho de 2019

ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 3º, da Lei 4.878/65 determina que cabe ao Diretor-Geral do Departamento... do art. 28 da Lei 8.112/90, invalidado o ato de demissão de servidor e …

Página 22997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

ocorreu em desacordo com a exigência do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965, que reclama seja o processo disciplinar promovido Documento: 90563877 Página 6 de 8... de improbidade conforme definido no a…
Termo/Assunto relacionado