Art. 12, § 9, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50128803320184049999 5012880-33.2018.4.04.9999

12 da Lei 8.212/1991, o qual assentou que: § 9 o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga..., que introduziu o parágrafo 9º do art. 12 da Lei n. 8.213/1991. Antes da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50278008020164049999 5027800-80.2016.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 5027800-80.2016.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : MARLENE DOS SANTOS LIMA PORTO ADVOGADO : JOAO LUIZ SPANCERSKI : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15076120164049999 RS 0001507-61.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001507-61.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CINESIA TERESINHA CHASSOT ADVOGADO : Roberto Hahn APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025935020154047013 PR 5002593-50.2015.404.7013

RECURSO CÍVEL Nº 5002593-50.2015.4.04.7013/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : LUIZA BORDIGNON BUENO ADVOGADO : EDUARDO KOETZ RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 98700820144049999 RS 0009870-08.2014.404.9999

D.E. Publicado em 28/04/2017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009870-08.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61324120164049999 RS 0006132-41.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006132-41.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ITACIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : José Carlos Alves APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417401520164049999 5041740-15.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041740-15.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TEREZINHA SZAUBRAM ADVOGADO : JULIO CESAR LEONARDI EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50435745320164049999 5043574-53.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043574-53.2016.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HELOISA MINETTO ADVOGADO : CEZIRA PEREIRA DE LIMA EMENTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526296 PR 2015/0093763-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.296 - PR (2015/0093763-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : AMELIA MARTELI FACHIN ADVOGADO : LUIZ ANTONIO …

Página 3158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2016

recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo Regimental improvido…