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22 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 9 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 9, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 98700820144049999 RS 0009870-08.2014.404.9999

legal foi repetida no inciso I do § 9.º do art. 12 da Lei n. 8.212 /91, introduzido pela Lei n. 11.718 , de 20-06-2008.... A disposição contida nos artigos 39 , inciso I , 48 , § 2º e 143 , todos da Lei 8.213 /1991, no sentido... (cinquenta e cinco), se mulher ( Constituição Federal , art. 201 , § 7º , inciso II ; ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 61324120164049999 RS 0006132-41.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006132-41.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ITACIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : José Carlos Alves APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50417401520164049999 5041740-15.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041740-15.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TEREZINHA SZAUBRAM ADVOGADO : JULIO CESAR LEONARDI EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50435745320164049999 5043574-53.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043574-53.2016.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HELOISA MINETTO ADVOGADO : CEZIRA PEREIRA DE LIMA EMENTA

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo Regimental improvido

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50258694220164049999 5025869-42.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025869-42.2016.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUCIANO VOLITZKI ADVOGADO : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50296544620154049999 5029654-46.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029654-46.2015.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : CLARICE TEREZINHA LUDWIG ADVOGADO : GILBERTO VERALDO SCHIAVINI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032606220124047006 PR 5003260-62.2012.404.7006

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003260-62.2012.4.04.7006/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : NAIR DA SILVA ROTH ADVOGADO : EDILBERTO SPRICIGO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. Apelação Cível/Reexame Necessário: REEX 50530652120154049999 5053065-21.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5053065-21.2015.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252167420154049999 5025216-74.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025216-74.2015.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO PADILHA DE LIMA ADVOGADO : GISELE APARECIDA

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