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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 65, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)

§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

Pg. 247. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

mínima de parcelamento estabelecida pelo art. l dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1659 65, § 1º, da Lei n.º 4.504/64... de parcelamento estabelecida pelo art. 65, § 1º, da Lei n.º 4.504/64, estarão impossibilitados de obter ligação de novo ponto... o disposto no Estatuto da Terra Lei n.º 4.504/1964, quanto ao mí...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES - RO6836, VERALICE GONCALVES DE SOUZA -RO00170-B Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES - RO6836, VERALICE GONCALVES DE

Andamento do Processo n. 0009347-30.2009.8.26.0297 - Apelação - 05/07/2018 do TJSP

Nº 0009347-30.2009.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales - Apelante: Antonia Deonir Tondato dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria de Lourdes Tondato Jorge (E outros(as)) -

Pg. 642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

inicial dividido entre seus proprietários, em duas porções a serem definidas após o trânsito em julgado. Apelaram os réus Antonia (345/347), Maria de Lourdes e Luiz (fls. 349/357), Doacir (fls.

Inteiro Teor. 93473020098260297 SP 0009347-30.2009.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000318168 Apelação nº: 0009347-30.2009.8.26.0297 Comarca: Jales Apelante: Antonia Deonir Tondato dos Santos; Maria de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075455287 RS

EJLC Nº 70075455287 (Nº CNJ: 0309643-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DIVISÓRIA CUMULADA COM DEMARCATÓRIA. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A REALIDADE FÁTICA. REDUÇAO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194742320158260451 SP 1019474-23.2015.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000727272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019474-23.2015.8.26.0451, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10109070102354002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - ÁREA INFERIOR AO DO MÓDULO RURAL DA REGIÃO - FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA. Conforme a disposição do artigo 65 do Estatuto da

Inteiro Teor. Apelação: APL 13297120128260246 SP 0001329-71.2012.8.26.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000782966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001329-71.2012.8.26.0246, da Comarca de Ilha

Apelação: APL 13297120128260246 SP 0001329-71.2012.8.26.0246

VOTO DO RELATOR EMENTA – AÇÃO DE DIVISÃO – Imóvel inferior ao módulo rural – Afronta ao art. 65, caput e § 1º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) – Carência da ação corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida – Recurso desprovido.

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