Art. 52 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.

Andamento do Processo n. 0019400-79.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

8.112/90, bem como no inciso IX, do art. 43, da Lei 4.878/65 e da Lei 9.784/99 (fls.464/477). Foram apresentadas..., na forma do art. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036851520188070020 DF 0703685-15.2018.8.07.0020

de um direito ( CC , art. 188 , I ). No mesmo sentido é o disposto no art. 52 da Lei n. 4.878 /65, que dispõe sobre o regime... previsto no art. 43 da Lei n. 4.878 , de 1965.(...) Em seu período de …

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Novembro de 2018

que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 52 , da Lei Federal 4.878 de 03 de dezembro de 1965... do § 1º do Art. 53 da Lei Federal 4.878 /1965. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1307535 DF 2012/0018574-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.535 - DF (2012/0018574-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSÉ FRANCO VIEIRA NETO ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 1.307.535 - Recurso Especial - 23/10/2018 do STJ

(2663) RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.535 - DF (2012/0018574-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ FRANCO VIEIRA NETO ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA E…

Página 2383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2018

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ FRANCO VIEIRA NETO ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA E OUTRO(S) -DF003761 DECISÃO Trata-se de recurso especial…

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Julho de 2018

lista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Especialidade Médico Veterinário, 2ª Classe, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, declarando vago o referido cargo, nos termos do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00031214820034036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003121-48.2003.4.03.6002/MS 2003.60.02.003121-0/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARCO ANDRE DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 50249754720134047000 PR 5024975-47.2013.4.04.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024975-47.2013.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA : LUIS EDUARDO DA SILVA…

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Abril de 2018

PORTARIA Nº 76, DE 13 DE ABRIL DE 2018 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais…
Termo/Assunto relacionado