Art. 4, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

a responsabilidade na gestão fiscal; Considerando o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei 8.213, de 24 de julho... de 1991; e Considerando o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

17.Processo 15414.608130/2017-57. Recorrente: Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: André Leal Faoro. 18.Processo…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

DADOS FUNCIONAIS . APOSENTADO: NÃO SIM DATA DA APOSENTADORIA: . CARGO EFETIVO: . ORGÃO DE LOTAÇÃO: . DATA DE ADMISSÃO: M AT R Í C U L A : DADOS DO BENEFÍCIO . BENEFÍCIO A SER REQUERIDO: PERÍODO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50098426920124047009 PR 5009842-69.2012.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5009842-69.2012.404.7009/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : NAPOLEÃO ALMEIDA BUENO ADVOGADO : THIAGO BUENO RECHE : CLAUDIO ITO : ROGERIO ZARPELAM XAVIER RECORRIDO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50056933020124047009 PR 5005693-30.2012.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5005693-30.2012.404.7009/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : IZETE POLOPES ADVOGADO : THIAGO BUENO RECHE : ROGERIO ZARPELAM XAVIER : CLAUDIO ITO RECORRIDO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 6306 AL 0001826-46.2009.4.05.9999

APELREEX 6306-AL 2009.05.99.001826-4 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : ALEXANDRE FERNANDO DO NASCIMENTO ADV/PROC : PAULO RO…