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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2017

IV do art. 4º da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Considerando o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei ... pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e observado o disposto no inciso X do art. 41, e no inciso XV e parágrafo... 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Aprovar a Proposta Orçamentária da ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50098426920124047009 PR 5009842-69.2012.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5009842-69.2012.404.7009/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : NAPOLEÃO ALMEIDA BUENO ADVOGADO : THIAGO BUENO RECHE : CLAUDIO ITO : ROGERIO ZARPELAM XAVIER RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50056933020124047009 PR 5005693-30.2012.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5005693-30.2012.404.7009/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : IZETE POLOPES ADVOGADO : THIAGO BUENO RECHE : ROGERIO ZARPELAM XAVIER : CLAUDIO ITO RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6306 AL 0001826-46.2009.4.05.9999 (TRF5)

APELREEX 6306-AL 2009.05.99.001826-4 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : ALEXANDRE FERNANDO DO NASCIMENTO ADV/PROC : PAULO RO

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