Parágrafo 9 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. (Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021)

Andamento do Processo n. 201969001272 - Procedimento Comum - 10/02/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969001272 NÚMERO ÚNICO: 0001260-85.2019.8.25.0031 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE REQUERIDO : INSS PROC. :…

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2021

, § 9º , III DA LEI 8.212 /91). DEFINE O ART. 11 , INC. VII , DA LEI 8.213 /91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA... PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.213 /1991, …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

contratualmente. Art. 23. O § 9º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte... cobertas por vegetação nativa, nos termos da Lei 9.985, de 18 de julh…

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 12... as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 …

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para…

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para…

Andamento do Processo n. 201969200727 - Procedimento Comum - 18/12/2020 do TJSE

DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI 8.213/91, COMO SEGURADO... . 8.213/91). 2 - A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA NA FORMA …

Página 1500 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Dezembro de 2020

° 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL...) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEG…

Página 885 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Dezembro de 2020

(ART. 12, § 9º, III DA LEI8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL... DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO …

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Dezembro de 2020

ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII..., DA LEI 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE …