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28 de maio de 2017
Parágrafo 9 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 98700820144049999 RS 0009870-08.2014.404.9999

legal foi repetida no inciso I do § 9.º do art. 12 da Lei n. 8.212 /91, introduzido pela Lei n. 11.718 , de 20-06-2008... correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213 /1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3... (cinquenta e cinco), se mulher ( Constituição Federal , art. 201 , § 7º , inc...

Andamento do Processo n. 201686000768 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201686000768 REQUERENTE : MARIA ILDA SANTA ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : INSS ADV. : LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAÚJO - OAB: 25-P-SE SENTENÇA....:

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PRÓPRIO, VINDO OS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 61324120164049999 RS 0006132-41.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006132-41.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ITACIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : José Carlos Alves APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50417401520164049999 5041740-15.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041740-15.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TEREZINHA SZAUBRAM ADVOGADO : JULIO CESAR LEONARDI EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50435745320164049999 5043574-53.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043574-53.2016.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HELOISA MINETTO ADVOGADO : CEZIRA PEREIRA DE LIMA EMENTA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526296 PR 2015/0093763-0

: [...] Aquela disposição legal foi repetida no inciso I do § 9º do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela Lei n.º 11.718... do Decreto n. 4.845/2003, do § 7º do art. 13 da Instrução Normativa n. 100/2003 e do inciso I do § 9º do art. 12 da Lei n. 8.212... administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimpor...

Andamento do Processo n. 2015/0093763-0 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3469) RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.296 - PR (2015/0093763-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : AMELIA MARTELI FACHIN ADVOGADO : LUIZ

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo Regimental improvido

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50258694220164049999 5025869-42.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025869-42.2016.4.04.9999/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUCIANO VOLITZKI ADVOGADO : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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