Parágrafo 9 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de efeito
(Revogado)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007620-08.2019.4.04.7002 PR 5007620-08.2019.4.04.7002

. 8.212 /1991: Art. 12 (...) § 9 o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei 11.718, de 2008... que o grupo familiar continuasse a exercer o labor agrícola na área …

Pequeno produtor rural considerado segurado especial pode receber o auxílio emergencial?

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.  A dúvida mais comum é em saber se o pequeno... 123/2006 e inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei 8.212/1991. Os …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

da condição de SE dispostos nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei 8.212/91. Art. 4º Para a ratificação... DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto

Andamento do Processo n. 201963000684 - Procedimento Comum - 10/02/2020 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201963000684 REQUERENTE : EVERALDO DE JESUS ADV. : MARIA ELIANA DO NASCIMENTO - OAB: 5884-SE REQUERIDO : INSS PROC. : MARINA FONTOURA DE ANDRADE SENTENÇA....: NATUREZA DO…

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020

ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI N° 8.213/1991,…

Andamento do Processo n. 201969200281 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201969200281 REQUERENTE : ZENILDE FERREIRA ROCHA COSTA ADV. : MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE REQUERIDO : INSS PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA SENTENÇA....: AOS…

Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A ORDEM DE SEQUESTRO…

Página 186 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

artesanal, com data de cadastramento em 20/07/2012; carteira de pescador(a) profissional emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com data de 1º registro em 10/09/2009; comprovante de…

Página 192 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

5.3 Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (Art. 46, Lei n. 9.099/95). 6. Em relação à correção monetária, também não…

Página 236 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Ressalto, ainda, que o fato da autora fazer parte de grupo familiar que tem componente beneficiário de programa assistencial, seu esposo, igualmente não a desfigura como segurada especial, tendo em…