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25 de março de 2019
Artigo 65 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 65 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)

§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.

§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.

§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079571691 RS

, sem incidência da vedação prevista no art. 65 do Estatuto da Terra. (...) Cabe a divisão de condomínio em áreas inferiores... e prosseguimento do procedimento, na forma da lei processual. APELAÇAO PROVIDA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível ... ao módulo rural, porque nela não existe transferência de proprieda...

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área.... Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios. De acordo com o art. 4º, III da Lei n. 4.504/64 – que dispõe.... 4.504/64 versa sobre a necessidade de respeito ao módulo mínimo estabelecido, veja...

Pg. 2. Santo Antônio do Monte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

, em atenção ao disposto no art. 65, da Lei 4.504/64. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos... única: 0005518.58.2006.8.13.0604 Exequente: Banco do Brasil S/A ; Executado: Rosália Terra Ferreira Ato ordinatório..., com a consequente extinção do feito nos termos do art.924, II, do NCPC, tudo cf....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223072340068010 MG

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223072340068010 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0223.07.234006-8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079977575 RS

violação ao art. 8º da Lei 5.868/1972 c/c o art. 65 da Lei 4.504/64. II. Destarte, estando-se diante de imóvel..., a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte 2 Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor... suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12849120168250040

- POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . - O artigo 65, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) dispõe que "o imóvel rural não... rural. Aduzem que a regra do art. 65 da Lei 4.504/64 somente se aplica à aquisição da propriedade por ato voluntário... reguladora do espaço local, não sendo possível interpretar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076038231 RS

de Portão, é possível reconhecer o preenchimento do requisito previsto no artigo 65, da Lei 4.504, de 1964 e artigo 8º.... 620, do processo 155/11400008725): ISSO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO..., o art. 468 do CPC/73 especifica que "A sentença que julgar total ou ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076037977 RS

artigo 8º: Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964... de Portão, é possível reconhecer o preenchimento do requisito previsto no artigo 65, da Lei 4.504, de 1964 e artigo 8º..., Estatuto da Terra, no art. 65 estabelece: Art. 65. O imóvel rural n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22553901020188260000 SP 2255390-10.2018.8.26.0000

-se que o art. 65 do Estatuto da Terra estabelece o tamanho mínimo de uma propriedade rural: O imóvel rural não é divisível... propriedade rural é dado pelo artigo 4º, inciso II da Lei n.º 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I... no artigo art. 4°, § 2º, da Lei n° 8009/90: “Quando a residência f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67225920168250053

– IRRELEVÂNCIA – DESTINAÇAO QUE NAO SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64) – IMÓVEL URBANO... previsto no art.65 do Estatuto da Terra, insuscetível por conseguinte a parcelamento. Adiante, alega que nenhum.... 167, I, 28 c/c art. 176 e 196 da lei 6.015/73 (Registros Públicos). Sem custas. P...

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