Artigo 65 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).
§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

Petição Inicial - Ação Atos executórios contra Bandimoveis e Inédita Imóveis

EXMO (a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETI- MG , brasileiro, , Ajudante de Motorista, filho de e , portadora da RG n° MG 13.935.669 e CPF sob o n° residente e…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANHUMIRIM/MG ENERGISA MINAS GERAIS-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, inscrita no…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO Autos n° 5000055-47.2021.8.13.0629 O feito em questão versa ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009068-14.2018.8.13.0322 Itaguara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS - LOTEAMENTO IRREGULAR - ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79 - IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0042963-70.2021.8.16.0000 União da Vitória 0042963-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0042963-70.2021.8.16.0000 da Comarca de União da Vitória - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante Valmir Ricardo Jak e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0042963-70.2021.8.16.0000 União da Vitória 0042963-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU …

Andamento do Processo n. 5570081-68.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 01/12/2021 20:18:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5570081-68.2021.8.09.0000…

Página 2815 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

situado na Fazenda Bom Jesus ou Jaicós, que, ao que ressai dos autos, encontra-se em zona atualmente considerada de expansão urbana, tanto que outros empreendimentos, como assentado pelo juízo…

Página 2817 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

n.º 582/2007, que alterou, no que interessa, a de n.º 490/2004. Eis o teor do artigo 2º: Art. 2º Os condomínios de natureza horizontal, para uso residencial deverão atender às disposições da Lei…

Página 2819 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 5329989-81.2017.8.09.0126 COMARCA : PIRENÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADOS :…