Art. 65 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).
§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

Página 219 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definemse: I - “Imóvel Rural..., DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, …

Página 18208 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2020

rural da região em que se localiza o imóvel, conforme preceitua o art. 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64...), vejamos: Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior …
Danilo Cordeiro, Advogado
há 11 dias

Responsabilidade do Poder Público na Implantação de Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

1 INTRODUÇÃO A propriedade privada existe desde o início da humanidade, com as primeiras relações interpessoais. Surge a partir do momento que um determinado bem, inicialmente corpóreo, é reconhecido…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

3º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento SEBASTIÃO EUZEBIO LOPES, CNPJ 07.043.777/0001-82, que se…

Andamento do Processo n. 0600014-30.1987.8.24.0071 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 12/03/2020 do TJSC

ADV: THOMAS GRÍGOLO (OAB 50236/SC) Processo 0600014-30.1987.8.24.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Luiz Euzebio Maliska - Executado: Altamir José da Igreja - FICA o…

Página 927 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2020

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICY OLIVO BOGONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2020 ADV: SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES (OAB 8903/SC), FRANCIANE SANTOS (OAB 21983/SC), GENÉSIO FELIPE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10396170011946001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. PRELIMIANARES REJEITADAS. IMÓVEL DESMEMBRADO. DESAPROPRIAÇAO. ALIENAÇAO POSTERIOR DA TOTALIDADE DA ÁREA SEM RESSALVAS QUANTO AO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA…

Página 342 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2020

aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015562820208240000 Rio do Sul 4001556-28.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001556-28.2020.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu Advogados : Cintia Carla Senen…

Andamento do Processo n. 0044479-38.2011.8.24.0038 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSC

Apelação Cível n. 0044479-38.2011.8.24.0038 Relator: Desembargador Jaime Ramos Apelante : Jose Ferreti Advogada : Luis Henrique Pinto Lopes (20901/SC) Advogado : Jacson Coppetti (55756/PR) Apelante :…