Art. 65 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
§ 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).
§ 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

Página 253 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ESTATUTO DA TERRA, ART. 65). TESE REPELIDA. DISPOSITIVO DE LEI INAPLICÁVEL IN CASU... do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto..., §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40346486520188240000 Chapecó 4034648-65.2018.8.24.0000

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) estabelece que " o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à... pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei

Andamento do Processo n. 4026690-91.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJSC

, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 -Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural... de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta …

Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei.... ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000

fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... CIDADA. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.…
Povoas Adv, Advogado
há 12 dias

Loteamentos Irregulares

. Isso porque a lei que regula a propriedade rural é o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, que por sua vez no seu art. 4º, inciso... fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei

Página 13493 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum... aplicável ao caso em testilha está delimitada nas Leis 4.504/64 (Estatuto da Ter…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10241180014557001 MG

, Livro 02, desta serventia imobiliária, em comum, tendo o todo a área de 26.876,66m². Preconiza o art. 65 da Lei 4.504... ou desmembramento não registrado" (art. 37, Lei 6.766/64). APELAÇAO …

Página 349 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

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