Art. 51, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 51. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração da transgressão disciplinar.
Parágrafo único. Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008021-37.2016.8.07.0000 0008021-37.2016.8.07.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRAZO NÃO DECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. …

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2017

Advogado Litisconsorte Passivo: DISTRITO FEDERAL Advogado(s) RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO (DF013057), PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem PROCESSO DISCIPLINAR N. 10/2007 (ADIN…

Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2013

Código Penal, cuja denúncia assentou-se na denominada Operação Insistência - Inquérito Policial nº 12.141/2009, oriundo da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros.Sustenta que a denúncia foi…

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2013

aproximação, não diviso a ilegalidade do ato atacado.raditório, além de não ter sido motivada.Inicialmente, a despeito de o impetrante apontar que seu afastamento das funções afronta o disposto no…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 122274120098070000 DF 0012227-41.2009.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança 2009 00 2 012227-4 MSG Órgão Conselho…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 202424020028070001 DF 0020242-40.2002.807.0001

3 APC Nº 2002011020242-5 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2002011020242-5 Apelante : SANDOVAL BANDEIRA JÚNIOR Apelado : DISTRITO FEDERAL Relatora Desa. :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 730497 DF

MANDADO DE SEGURANÇA 7.304/97 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 7.304/97 Impetrantes : JOÃO BOSCO DE ARAÚJO E OUTROS Informantes : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20010020041756 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MANDADO DE SEGURANÇA Nº2001 00 2 004175-6…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110665123 DF

2001011066512-3 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Nº Processo : 2001011066512-3 Apelante : Clayton Rinaldi de Oliveira Apelado : Distrito Federal Relator Des. : ROMEU GONZAGA NEIVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110202425 DF

3 APC Nº 2002011020242-5 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2002011020242-5 Apelante : SANDOVAL BANDEIRA JÚNIOR Apelado : DISTRITO FEDERAL Relatora Desa. :…
Termo/Assunto relacionado