Art. 4, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 00019665420168040000 AM 0001966-54.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANAUS PROCESSO N.º…