Art. 12, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Você sabe o que é RAFF? É uma sigla que significa ramo da atividade e forma de filiação . O ramo da atividade é a classificação da atividade desempenhada pelo trabalhador. Por sua ...
RECURSO CÍVEL Nº 5068282-17.2014.404.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK : Fernando Brandão Vilas Boas
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA 51002 -
familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991). No caso dos autos, o autor nasceu em 17/07/1953 (fl. 6), tendo completado o
ARLINDO PEREIRA GOMES – ―que o autor trabalha com lavou de mandioca; que o autor já plantou maracujá; (...) que na colheita de cana a usina é responsável pelo corte e carregamento; que quem limpa a
RECURSO CÍVEL Nº 5021249-02.2012.404.7000/PR RELATOR : Rony Ferreira RECORRENTE : MARINES MALHEIROS HALUCH ADVOGADO : MARCY HELEN VIDOLIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECURSO CÍVEL Nº 5005031-90.2012.404.7001/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : LUIS AUGUSTO PRAZERES
Numeração única: 223-20.2012.4.01.3604 223-20.2012.4.01.3604 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : JOSE ROSEVALDO SEVERO DE SOUZA ADVOGADO : MT0007008A - CELITO
objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade (rural), além do pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo em 17/02/2011 (DER) – fl. 11. Dispensado o relatório,