Art. 12, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027269120154036307 SP

TERMO Nr: 9301073848/2018 PROCESSO Nr: 0002726-91.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 16/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Cassius Marques, Advogado
há 3 anos

O que a Previdência Social chama de RAFF?

Você sabe o que é RAFF? É uma sigla que significa ramo da atividade e forma de filiação . O ramo da atividade é a classificação da atividade desempenhada pelo trabalhador. Por sua vez, a forma de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50682821720144047000 PR 5068282-17.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5068282-17.2014.404.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK : Fernando Brandão Vilas Boas…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00333416120154025153 0033341-61.2015.4.02.5153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo nº: 0033341-61.2015.4.02.5153 Autor: ETH DA SILVA SOUZA Réu: INSS Objeto: Aposentadoria por idade rural SENTENÇA – tipo A…

Andamento do Processo n. 0003774-19.2014.4.02.5153 do dia 01/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA 51002 -…

Página 1046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2015

familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991). No caso dos autos, o autor nasceu em 17/07/1953 (fl. 6), tendo completado o…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00037741920144025153 0003774-19.2014.4.02.5153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo nº: 0003774-19.2014.4.02.5153 Autor: JORGE CARVALHO BRASILEIRO Réu: INSS Objeto: Aposentadoria por idade rural SENTENÇA –…

Página 1819 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2015

ARLINDO PEREIRA GOMES – ―que o autor trabalha com lavou de mandioca; que o autor já plantou maracujá; (...) que na colheita de cana a usina é responsável pelo corte e carregamento; que quem limpa a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50212490220124047000 PR 5021249-02.2012.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5021249-02.2012.404.7000/PR RELATOR : Rony Ferreira RECORRENTE : MARINES MALHEIROS HALUCH ADVOGADO : MARCY HELEN VIDOLIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50050319020124047001 PR 5005031-90.2012.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5005031-90.2012.404.7001/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : LUIS AUGUSTO PRAZERES…