Parágrafo 8 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

da condição de SE dispostos nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei 8.212/91. Art. 4º Para a ratificação... DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto

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. 12, VII da Lei n. 8.212/91: (...) Veja-se, ainda, que a família da autora era proprietária de grande extensão de terras... como produtor rural em área que superava o limite fixado pela Lei n.º

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familiar. A partir da redação dada pela Lei n. 12.873 , de 2013, ao inciso VII, § 8º , do art. 12 da Lei 8.212 /1991, restou... como segurado especial. Portanto, na forma art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei

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