da condição de SE dispostos nos parágrafos 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei 8.212/91. Art. 4º Para a ratificação... DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº …
Parágrafo 8 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput, à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
§ 8o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017898-45.2017.4.04.7000 PR 5017898-45.2017.4.04.7000
. 12, VII da Lei n. 8.212/91: (...) Veja-se, ainda, que a família da autora era proprietária de grande extensão de terras... como produtor rural em área que superava o limite fixado pela Lei n.º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002726-91.2015.4.03.6307 SP
TERMO Nr: 9301073848/2018 PROCESSO Nr: 0002726-91.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 16/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5034913-61.2016.4.04.7000 PR 5034913-61.2016.4.04.7000
familiar. A partir da redação dada pela Lei n. 12.873 , de 2013, ao inciso VII, § 8º , do art. 12 da Lei 8.212 /1991, restou... como segurado especial. Portanto, na forma art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5042089-81.2017.4.04.9999 5042089-81.2017.4.04.9999
(art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária... o benefício de aposentadoria rural por idade , nos termos dos artigos 11, VII, …
TJMG • 0025865-28.2011.8.13.0155 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
com empregados permanentes, mas apenas temporários, o que é permitido, conforme art. 12 , § 8 , da Lei nº 8212 /91, bem como art.... CUSTAS. (...) 6. Nos termos da Lei nº 8. 213 /91, tem direito ao …
O que a Previdência Social chama de RAFF?
Você sabe o que é RAFF? É uma sigla que significa ramo da atividade e forma de filiação . O ramo da atividade é a classificação da atividade desempenhada pelo trabalhador. Por sua vez, a forma de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5068282-17.2014.404.7000 PR 5068282-17.2014.404.7000
RECURSO CÍVEL Nº 5068282-17.2014.404.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK : Fernando Brandão Vilas Boas…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0033341-61.2015.4.02.5153 0033341-61.2015.4.02.5153
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro Processo nº: 0033341-61.2015.4.02.5153 Autor: ETH DA SILVA SOUZA Réu: INSS Objeto: Aposentadoria por idade rural SENTENÇA – tipo A…
Andamento do Processo n. 0003774-19.2014.4.02.5153 do dia 01/07/2015 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA 51002 -…