Art. 51 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 51. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração da transgressão disciplinar.
Parágrafo único. Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008021-37.2016.8.07.0000 0008021-37.2016.8.07.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRAZO NÃO DECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. …

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2017

Advogado Litisconsorte Passivo: DISTRITO FEDERAL Advogado(s) RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO (DF013057), PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Origem PROCESSO DISCIPLINAR N. 10/2007 (ADIN…

Página 423 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2016

dano moral, nem o respectivo dever de indenizar. Conforme informado pela CEF em sede de contestação, o contrato de empréstimo consignado ora em discussão, de nº 25.4004.110.0008406-12, foi utilizado…
COAD
há 3 anos

STJ nega liminar que questiona declaração do ministro da Justiça sobre PF

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães negou liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra ato do ministro da Justiça,…

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JurisWay
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Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 89 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

andamento, enquadrável no inciso XXIX do art. 43 da Lei nº 4.878/65; 3) PAD nº 009/2015-SR/DPF/MG: referência depreciativa a autoridades do DPF, caracterizando, em tese, infrações descritas nos…

Andamento do Processo n. 0002796-98.2014.4.02.5102 - 01/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS 1003 -…

Página 1895 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2015

princípio da isonomia‖. No sentido da contestação é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. MATRÍCULA EM CURSO DE…
Termo/Assunto relacionado