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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

Andamento do Processo n. 0000898-31.2016.5.09.0663 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000898-31.2016.5.09.0663 AUTOR SILVIO FERREIRA ADVOGADO FABRICIO MORTARI SCHMIDT(OAB: 69962/PR) RÉU PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB: 82196/PR)

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/01/2017

o autor apresentou uma incapacidade parcial e temporária para função de Carpinteiro, porém não houve mudança de função. Após o tratamento cirúrgico relatou em perícia médica que foi orientado pelo

Andamento do Processo n. 285457-44.2003.8.09.0144 - Declaratoria de Sociedade de Fato - 16/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 285457-44.2003.8.09.0144 ( 200302854570 ) AUTOS NR. : 53 NATUREZA : DECLARATORIA DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE : MARIA ANELZA BATISTA CAETANO REQUERIDO : ESPOLIO DE AMADEU GOMES DE

Pg. 3002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2015

MO REQUERIDO: MAURICIO ELIAS DO CARMO NATUREZA: ACAO DE ALIMENTOS - DESPACHO - EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDAD E PROCESSUAL, RECEBO A PETICAO COM PEDIDO DE EXONERACAO DE ALIMEN

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/07/2012

PONTES, beneficiária (a) do (a) ex-servidor (a) falecido (a) FRANCISCO CARLOS DA SILVA PONTES, matrícula nº. 134.45 0-1, com base no art. 19, § 2 ° alínea “b” da Lei n° 7.517/2003, a partir da data

APELAÇÃO CÍVEL - 720971: AC 38998

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. 2001.03.99.038998-6 720971 AC-SP PAUTA: 01/12/2003

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

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