Art. 4, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011697820184047138 RS 5001169-78.2018.4.04.7138

ª Região no sentido de que o prazo previsto no artigo 74 , II , da Lei 8213 /91, é prescricional, ficando suspenso... artigo 74 , II , da Lei 8213 /91, é prescricional, ficando suspenso nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003477520185210007

8.213/91. Pelo exposto, requer reintegração ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91... DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇAO DOBRADA. NAO CABIMENTO. Apesar do caráter …

Andamento do Processo n. 0000347-75.2018.5.21.0007 - RO - 28/06/2019 do TRT-21

8.213/91. Pelo exposto, requer reintegração ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91... no art. 4º da Lei 9.029/1995, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento em …

Andamento do Processo n. 0000347-75.2018.5.21.0007 - RO - 28/06/2019 do TRT-21

ao artigo 93, capute §1º, da lei 8.213/91. Pelo exposto, requer reintegração ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º... e do disposto no art. 4º da Lei 9.029/1995, mantenho a sentença …

Andamento do Processo n. 0000347-75.2018.5.21.0007 - RO - 28/06/2019 do TRT-21

. Pelo exposto, requer reintegração ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91) e reparação civil... de outro funcionário enquadrado como portador de necessidade especial, …

Página 2307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Junho de 2019

ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91) e reparação civil. Em sua peça de defesa, a acionada... de necessidade especial, suscita violação ao artigo 93, capute §1º, da le…

Página 2319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Junho de 2019

ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91) e reparação civil. Em sua peça de defesa, a acionada... de necessidade especial, suscita violação ao artigo 93, capute §1º, da le…

Página 2331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Junho de 2019

ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91) e reparação civil. Em sua peça de defesa, a acionada se atém... de necessidade especial, suscita violação ao artigo 93, capute …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00003477520185210007

, requer reintegração ao emprego ou indenização substitutiva (art. 4º, II, da lei 8213/91) e reparação civil. Em sua peça... enquadrado como portador de necessidade especial, suscita violação ao arti…

Andamento do Processo n. 330956-89.2016.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

ATE TRINTA DIAS DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 7 4, INCISO II, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991... ADMINISTRATIVO. DEVIDO O ABONO ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI N 8.21…