Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000211-22.1991.8.19.0010

Apelação Cível nº 0000211-22.1991.8.19.0010 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado (s): ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES Origem:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005856-32.2015.4.04.7000 PR 5005856-32.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005856-32.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: DORA MARIA VILELA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000194-83.1991.8.19.0010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º 0000194-83.1991.8.19.0010 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ANTÔNIO SOARES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000225-06.1991.8.19.0010

), até o advento do Decreto 356 (7/12/1991), que regulamentou o artigo 4ª , II da Lei 8.213 /1991, aplicando-se ações... Federal com jurisdição na área de atuação do juízo de primeiro grau, na forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000311-82.2017.5.10.0101

Discriminatórios. Alegação(ões): - violação da (o)§1º do artigo 93 da Lei 8213/1991;inciso II do artigo 4º da Lei 9029..., bem como o pleito indenizatório previsto no art. 4º, II, da Lei

Página 233 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2020

que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. 9. Se a parte autora poderia rever o salário de benefício que percebeu (pretensão constitutiva), contudo, ela não…

Andamento do Processo n. 0000708-06.2017.5.13.0022 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000708-06.2017.5.13.0022 AUTOR TEODOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA FEITOSA(OAB: 14699/PB) RÉU LEVE LAJE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO ANNE CAROLINE…

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Novembro de 2019

que a ré é civilmente responsável pelos danos suportados, já que não promoveu a entrega de equipamentos de proteção (à exceção de luvas), não oportunizou treinamento em relação aos equipamentos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001169-78.2018.4.04.7138 RS 5001169-78.2018.4.04.7138

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001169-78.2018.4.04.7138/RS RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00115155120155010067 RJ

na intervenção cirúrgica. Sublinha que o § 1º , do artigo 20 , da Lei 8.213 /91, exclui as enfermidades degenerativas... de segurança e saúde ocupacional. Repisa que, segundo o artigo 20 , § 1º …