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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

Andamento do Processo n. 86421-02.2016.8.09.0003 - Ação Previdenciaria - 05/12/2017 do TJGO

, QUANDO NAO REQUERIDA ATE TRINTA DIAS DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 7 4, INCISO II, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO... A DEPENDENCIA DO (A) COMPANHEIRO (A), A TEOR DO ARTIGO 16, 4, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E PRESUMIDA. NO MAIS, VEJO... ADMINISTRATIVO. DEVIDO O ABONO ANUAL, NOS TERMOS DO ...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

DEPOIS DO OBITO, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 7 4, INCISO II, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. POIS BEM... DO(A) COMPANHEIRO(A), A TEOR DO ARTIGO 16, 4, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E PRESUMIDA. NO MAIS, VEJO QU E RESTOU COMPROVADA... FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086404 MG 2017/0085363-3

sentido que, após a vigência da Lei n. 8.542 /92, que revogou o art. 41 , II , da Lei n. 8.213 /91, o reajuste dos benefícios... de julho de 1991, aprovaram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. Na seqüência, o INPC foi sucedido... a vontade da Constituição , que é a preservação do valor real do ...

Pg. 3154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

8.213/91, a revisão dos benefícios previdenciários passou a obedecer aos critérios estabelecidos pelo seu art. 4, II..., mantendo o seu poder aquisitivo, conforme tabela abaixo: (...) Ademais, não só pela determinação da Lei 8.213/91... dos segurados da Previdência. Para comprovar que este é o melhor índice a reajusta...

Andamento do Processo n. 0000898-31.2016.5.09.0663 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000898-31.2016.5.09.0663 AUTOR SILVIO FERREIRA ADVOGADO FABRICIO MORTARI SCHMIDT(OAB: 69962/PR) RÉU PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO SAMANTHA KELLY DOROSO(OAB: 82196/PR)

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 31/01/2017

o autor apresentou uma incapacidade parcial e temporária para função de Carpinteiro, porém não houve mudança de função. Após o tratamento cirúrgico relatou em perícia médica que foi orientado pelo

Andamento do Processo n. 285457-44.2003.8.09.0144 - Declaratoria de Sociedade de Fato - 16/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 285457-44.2003.8.09.0144 ( 200302854570 ) AUTOS NR. : 53 NATUREZA : DECLARATORIA DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE : MARIA ANELZA BATISTA CAETANO REQUERIDO : ESPOLIO DE AMADEU GOMES DE

Pg. 3002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2015

MO REQUERIDO: MAURICIO ELIAS DO CARMO NATUREZA: ACAO DE ALIMENTOS - DESPACHO - EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDAD E PROCESSUAL, RECEBO A PETICAO COM PEDIDO DE EXONERACAO DE ALIMEN

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/07/2012

PONTES, beneficiária (a) do (a) ex-servidor (a) falecido (a) FRANCISCO CARLOS DA SILVA PONTES, matrícula nº. 134.45 0-1, com base no art. 19, § 2 ° alínea “b” da Lei n° 7.517/2003, a partir da data

APELAÇÃO CÍVEL - 720971: AC 38998

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. 2001.03.99.038998-6 720971 AC-SP PAUTA: 01/12/2003

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