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19 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13

, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação recursal... INTRÍNSECOS 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. Alegações: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º...Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13

, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação recursal... INTRÍNSECOS 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. Alegações: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º...Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13

, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação recursal apresentada... OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. Alegações: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º...Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13 Proces...

Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13

, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação recursal apresentada... OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. Alegações: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º...Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13 Proces...

Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13

, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação recursal apresentada... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. Alegações: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º...Andamento do Processo n. 0000515-10.2016.5.13.0027 - RO - 18/04/2018 do TRT-13...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/04/2018

, II, 5º, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação recursal... INTRÍNSECOS 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. Alegações: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º.... A reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de recurso de revista,...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/04/2018

: a) violação aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b... Notificação Processo RO- 0000515-10.2016.5.13.0027 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA RECORRENTE JOSILENE...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/04/2018

, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991,..., a teor da Súmula 126 do TST. Acrescento, quanto ao conflito pretoriano, que as ementas paradigmas transcritas... nas razões recursais não preenchem o requisito da especificidade (Súmula . 296 do TST), eis que naqueles julgad...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/04/2018

, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência jurisprudencial A irresignação.... A reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Acrescento... da especificidade (Súmula . 296 do TST), eis que naqueles julgados há o reconhe...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 18/04/2018

aos arts. 1º, III, IV, 3º, IV, 4º, II, 5º, V, 6º, 7º, XXII, 170, 21, I, 21-A da Lei 8.213/1991, b) divergência... do Trabalho Notificação Processo RO-0000515-10.2016.5.13.0027 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA RECORRENTE...

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