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22 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 7o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Elizeu Barbosa

Elizeu Barbosa -

O segurado especial

O Segurado Especial O Segurado Especial é regido pela Lei nº 8.212 /91 e Lei nº 8.213 /91, em especial no artigo 12º da primeira lei e 11º da segunda, onde consta no rol dos segurados obrigatórios do

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