Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 64 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 64, inc. II, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:

§ 1° Sempre que o órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não manifestarem, dentro de noventa dias da consulta, a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão ser alienados:

a) a pessoas que se enquadrem nas condições e ordem de preferência, previstas no artigo 25; ou

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×