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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa ContagemRecíproca.... A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... n. 6.226/75 e artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 à contagememdobro ou emo...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especiais;Este tambémé o texto do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social... MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI 8.213/91). (...)- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et..., para fins de contagemrecíproca de tempo de serviço. Inteligência do a...

Andamento do Processo n. 0006357-61.2015.403.6301 - 04/10/2017 do TRF-3

I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa Contagem Recíproca de Tempo... em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei. A Lei n.º 8.213/91... (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo...

Pg. 481. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa Contagem Recíproca... 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... efeito de aposentadoria, estabelece emseu artigo 4º, inciso I, in verbis:Art. 4º Para efeitos dest...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135967 RJ 2017/0172417-1

da filha do ex-combatente, subtraindo o dispositivo legal do art. 4, I, § 4o da Lei Federal n° 8.213/91 de natureza... no art. 30 da Lei 4.242/63" (fl. 226, e-STJ). 4. A instância de origem decidiu a lide com fundamento no suporte fático... a dependência econômica da filha do ex-combatente, subtraindo o dispositivo...

Andamento do Processo n. 2017/0172417-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

reconheceu a dependência econômica da filha do ex-combatente, subtraindo o dispositivo legal do art. 4, I, § 4 da Lei Federal..., conforme a exigência contida no art. 30 da Lei 4.242/63 "(fl. 226, e-STJ). 4. A instância de origem decidiu a lide... do benefício era necessário que o interessado preenchesse os requisi...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

o dispositivo legal do art. 4, I, § 4 da Lei Federal n° 8.213/91 de natureza previdenciária, que afirma que a dependência... que seja concedido o benefício aos dependentes elencados no art. 7 da Lei n° 3.765/60, deverá ser provado, além dos requisitos... previstos no art. 30 da Lei n° 4.242/63, que o dependente encont...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 8834620134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/06/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000883-46.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.000883-0/SP RELATOR :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50832998420144047100 RS 5083299-84.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5083299-84.2014.404.7100/RS RELATORA : SUSANA SBROGIO GALIA RECORRENTE : JAMILE CERIOLI ADVOGADO : RAQUEL WIEBBELLING RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0007669-07.2013.403.6119 - 29/07/2015 do TRF-3

0007669-07.2013.403.6119 - MANOEL FERNANDES DE OLIVEIRA (SP068181 - PAULO NOBUYOSHI WATANABE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, em que se pretende a concessão

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