Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004148-52.2017.4.04.7104 RS 5004148-52.2017.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004148-52.2017.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: EDSON ZAUZA (Absolutamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020972-59.2018.5.04.0022

. 4º da Lei 9.029/95) e o descumprimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91. Sustenta ser devida... e seguro de vida), seja pela aplicação da Súmula 443 do TST, seja pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5093975-18.2019.4.04.7100 RS 5093975-18.2019.4.04.7100

, inciso I, da Lei 6.226/1975 e 96, inciso I, da Lei 8.213/1991, bem como aos artigos 100 e 103, inciso V, da Lei... DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001589-90.2020.4.04.7016 PR 5001589-90.2020.4.04.7016

INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226/75, CONFORME INTERPRETAÇAO DO SUPERIOR... de raciocínio, tanto o art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, quanto o inc. I do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011383-57.2018.4.04.7000 PR 5011383-57.2018.4.04.7000

de benefício pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91 não... legal prevista no art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e no art. 96, inc. I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020972-59.2018.5.04.0022

do artigo 93 da Lei 8.213 /91 ou, ainda, pelo inciso I do art. 4º da Lei 9.029 /95. Assevera que não há comprovação... deste E. Regional: "REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ARTIGO 93 , PARÁGRAFO 1º , DA L…

Andamento do Processo n. 5002376-19.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) vedamo reconhecimento da prescrição... ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA …

Página 1661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, ambos da Leinº 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei10.406/2002) vedamo reconhecimento da prescrição..., além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.198 do CC/20027;4, I, 79 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020972-59.2018.5.04.0022

Acórdão: 0020972-59.2018.5.04.0022 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 25/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046770-95.2016.4.04.7100 RS 5046770-95.2016.4.04.7100

-92.2013.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 96 da Lei 8.213 /91. No referido julgamento, entendeu... EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91, E NO INC. I