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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50024984120154047200 SC 5002498-41.2015.4.04.7200

NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226 /75, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR... concessão de benefício pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º , inc. I , da Lei 6.226 /75 e o art. 96 , inc. I , da Lei n. 8.213..., de tempo de serviço ficto prestado no âmbito do RGPS, a teor d...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4717120174040000 RS 0000471-71.2017.4.04.0000

EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226/75, CONFORME INTERPRETAÇAO... pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91 não podem..., da LBPS, e do art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75. (TRF4, ARGUIÇAO DE INCONSTITUC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50295221020164047200 SC 5029522-10.2016.4.04.7200

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º... dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei 8.213/91, nos termos... aplicação da disciplina genérica prevista na Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0002638-69.2015.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

calculado na forma do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, comincidência do fator previdenciário.3. ao pagamento das prestações... que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o réu da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n..., da Lei 8.213/91, comincidência do fator previdenciário) DATA DO I...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

a 100% do salário de benefício calculado na forma do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, comincidência do fator previdenciário.3..., calculado na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/91, comincidência do fator previdenciário)DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO -x-CPF.... 24).No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 40301720144049999 RS 0004030-17.2014.4.04.9999

de Serviço e e futura utilização em Regime Próprio de Previdência, contrariando o disposto no art. 96, I, Lei 8.213/91... de serviço prestado no âmbito do RGPS (art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91..., acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso I do artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249932020174047100 RS 5024993-20.2017.4.04.7100

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91, E NO INC. I... do disposto no art. 4º , inc. I , da Lei n. 6.226 /75, e no art. 96 , I , da Lei n. 8.213 /91. 7. Quanto ao segurado vinculado... (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posterio...

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa ContagemRecíproca.... A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... n. 6.226/75 e artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 à contagememdobro ou emo...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especiais;Este tambémé o texto do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social... MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI 8.213/91). (...)- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et..., para fins de contagemrecíproca de tempo de serviço. Inteligência do a...

Andamento do Processo n. 0006357-61.2015.403.6301 - 04/10/2017 do TRF-3

I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa Contagem Recíproca de Tempo... em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei. A Lei n.º 8.213/91... (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo...

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