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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27256120154049999 PR 0002725-61.2015.4.04.9999

) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão... e da Súmula 85/STJ. Atividade Rural (Segurado Especial) O art. 55 , § 2º , ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50006381820144047013 PR 5000638-18.2014.4.04.7013

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000638-18.2014.4.04.7013/PR RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELISABETH MIHOKO MIZOGUCHI GUERRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50174856320164047001 PR 5017485-63.2016.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5017485-63.2016.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50162636020164047001 PR 5016263-60.2016.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5016263-60.2016.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50104095020144047100 RS 5010409-50.2014.4.04.7100

APELAÇAO CÍVEL Nº 5010409-50.2014.4.04.7100/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA REL. ACÓRDAO : Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : LAFAYETE JOSUÉ PETTER ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50024984120154047200 SC 5002498-41.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002498-41.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIVERSIDADE

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4717120174040000 RS 0000471-71.2017.4.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000471-71.2017.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE IMPETRANTE : IRNO LUIZ SCHENKEL ADVOGADO : Jeverton Alex de Oliveira Lima : Paulo Cezar Lauxen

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50295221020164047200 SC 5029522-10.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029522-10.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ALMIR JUPPE (AUTOR)

Andamento do Processo n. 0002638-69.2015.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

0002638-69.2015.403.6140 - ALTAIR SERVELO (SP137682 - MARCIO HENRIQUE BOCCHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emdecisão.Fls. 243/246: Trata-se de embargos de declaração opostos pela

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

VISTOS EM SENTENÇA.JOSÉ LEANDRO DE MELO FEGUEREDO e LUCAS GABRIEL MELO DA SILVA CORREIA, por sua representante legal (fls. 16 e 17/18), propuserama presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO

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