Art. 4, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50047212920184047113 RS 5004721-29.2018.4.04.7113

INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226/75, CONFORME INTERPRETAÇAO DO SUPERIOR... de raciocínio, tanto o art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, quanto o inc. I do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50106335220184047001 PR 5010633-52.2018.4.04.7001

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC... no art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040873120164047007 PR 5004087-31.2016.4.04.7007

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART.... 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030090220164047007 PR 5003009-02.2016.4.04.7007

de benefício pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91 não podem.... VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50084345720184047001 PR 5008434-57.2018.4.04.7001

de benefício pelo RPPS.13. Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91 não podem... PÚBLICOS. VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030090220164047007 PR 5003009-02.2016.4.04.7007

EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226/75, CONFORME INTERPRETAÇAO... pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50106176920164047001 PR 5010617-69.2016.4.04.7001

de Tempo de Contribuição O INSS sustenta que, nos termos do disposto no art. 96, inciso I, da Lei 8.213/91, não... a solução diversa a regra contida no artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2660820184040000 RS 0000266-08.2018.4.04.0000

a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei 8.213/1991, no tocante à sua aplicação às... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50115755520164047001 PR 5011575-55.2016.4.04.7001

deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média... INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50067840920174047001 PR 5006784-09.2017.4.04.7001

. O inciso I do art. 96 da Lei 8.213/1991 veda a contagem recíproca de mesmo período de labor já computado, em um Regime, para.... VEDAÇAO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO I…