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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 4538220135070013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000453-82.2013.5.07.0013 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000453-82.2013.5.07.0013 - Ap - 30/08/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000453-82.2013.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS ADVOGADO ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0000453-82.2013.5.07.0013 - Ap - 30/08/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000453-82.2013.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS ADVOGADO ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/08/2017

conjetura violação, porquanto o não conhecimento do agravo de petição, em virtude da ausência de delimitação dos valores impugnados, não implica afronta ao princípio da ampla defesa e do

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/08/2017

Requer a exclusão de tal parcela dos cálculos, por impossibilidade jurídica de inclusão, devendo a contribuição ser destinada ao IPM (Instituto de Previdência do Município) e não ao INSS. O

Andamento do Processo n. 0016465-73.2015.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0016465-73.2015.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X ESMERALDA PEREIRA DE SOUZA (SP212811 - OSMAR ALVES BOCCI) Vistos emdecisão. Trata-se de ação de ressarcimento

Andamento do Processo n. 0016765-98.2016.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0016765-98.2016.403.6100 - IRINEU ANDRADE DOS SANTOS (SP330274 - JAKSON SANTANA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emdecisão. Diante do termo de fls. 255/256, não vislumbro a

Pg. 453. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias.Dessa forma, verifica-se que houve uma limitação da competência das varas especializadas,

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia emrazão de

Inteiro Teor. : 39369720124036109

PROC. -:- 2012.61.09.003936-4 AC 2030076 D.J. -:- 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003936-97.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.003936-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : EDNO

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