Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 1951 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MUNICÍPIO. REQUISITOS. O regime previdenciário próprio exclui o servidor municipal do regime geral da previdência social.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001923-51.2013.5.07.0013

da Previdência Social, consoante disposto no artigo 12, §6º, da Lei 8.212/91. O que o embargante, na verdade, pretende é...-I do TST, o qual adoto: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE …

Andamento do Processo n. 0001923-51.2013.5.07.0013 - Ap - 21/06/2019 do TRT-7

Processo Nº AP-0001923-51.2013.5.07.0013 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO ELOISA MARIA SOUTO MENEZES ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Junho de 2019

"AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO § 5º, ART. 884 DA CLT. Esta Corte já sedimentou sua jurisprudência sobre a matéria, quando declarou a inconstitucionalidade…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0015963-89.2009.4.03.6183

PROC. -:- 2009.61.83.015963-4 ReeNec 335549 D.J. -:- 06/05/2019 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0015963-89.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.015963-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002349-02.2011.4.04.7001 PR 2013/0411458-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.789 - PR (2013/0411458-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : CARLOS RENATO CUNHA E OUTRO(S) - PR035367 RECORRIDO : FAZENDA …

Andamento do Processo n. 2013/0411458-3 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

(3137) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.789 - PR (2013/0411458-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : CARLOS RENATO CUNHA E OUTRO(S) - PR035367 RECORRIDO :…

Página 3417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

Dessa forma, não há falar em inexigibilidade da exação. A questão restou definitivamente julgada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.024-2, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, em 03 de…

Andamento do Processo n. 0000453-82.2013.5.07.0013 - Ap - 28/11/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000453-82.2013.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO ANDRE LUIS DE FREITAS SAMPAIO PINTO ADVOGADO DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000453-82.2013.5.07.0013 - Ap - 28/11/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000453-82.2013.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO ANDRE LUIS DE FREITAS SAMPAIO PINTO ADVOGADO DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA (OAB:…