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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0016465-73.2015.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0016465-73.2015.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X ESMERALDA PEREIRA DE SOUZA (SP212811 - OSMAR ALVES BOCCI) Vistos emdecisão. Trata-se de ação de ressarcimento

Andamento do Processo n. 0016765-98.2016.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0016765-98.2016.403.6100 - IRINEU ANDRADE DOS SANTOS (SP330274 - JAKSON SANTANA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emdecisão. Diante do termo de fls. 255/256, não vislumbro a

Pg. 453. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias.Dessa forma, verifica-se que houve uma limitação da competência das varas especializadas,

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia emrazão de

Inteiro Teor. : 39369720124036109

PROC. -:- 2012.61.09.003936-4 AC 2030076 D.J. -:- 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003936-97.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.003936-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : EDNO

Andamento do Processo n. 0003936-97.2012.4.03.6109 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003936-97.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.003936-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : EDNO DA ROCHA CAMPOS ADVOGADO : SP279488 ALVARO DANIEL HENRIQUE

Pg. 2298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. 1. A

Andamento do Processo n. 0021864-54.2013.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

0021864-54.2013.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1748 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO) X VALERIA CRISTINA VINHOLI - ESPOLIO X FRANCISCO JOSE BALINT Vistos emdecisão. Trata-se de ação

Pg. 218. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

TATIANA RUAS NOGUEIRA Juiza Federal Titular ROSIMERI SAMPAIO Diretora de Secretaria Expediente Nº 8191 PROCEDIMENTO COMUM 0003078-53.2003.403.6183 (2003.61.83.003078-7) - MANOEL RODRIGUES DE SOUZA X

Andamento do Processo n. 0008962-98.2015.403.6100 - 09/11/2016 do TRF-3

0008962-98.2015.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 3034 - SERGIO PIRES TRANCOSO) X DEBORA ALVES FERNANDES - INCAPAZ X ANTONIA ALVES FERNANDES Trata-se de ação de ressarcimento ao

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