Art. 12, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0001923-51.2013.5.07.0013 - Ap - 21/06/2019 do TRT-7

disposto no artigo 12, §6º, da Lei 8.212/91. O que o embargante, na verdade, pretende é modificar a coisa julgada material... DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À …

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Junho de 2019

da Previdência Social, consoante disposto no artigo 12, §6º, da Lei 8.212/91. O que o embargante, na verdade, pretende é modificar..., o qual adoto: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00159638920094036183

. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ARTIGO 12, § 6º, DA LEI 8.212/91, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 9.876/99... que o cálculo das contribuições em atraso seja feito na forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1425789 PR 2013/0411458-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.789 - PR (2013/0411458-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : CARLOS RENATO CUNHA E OUTRO(S) - PR035367 RECORRIDO : FAZENDA …

Andamento do Processo n. 2013/0411458-3 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

(3137) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.789 - PR (2013/0411458-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : CARLOS RENATO CUNHA E OUTRO(S) - PR035367 RECORRIDO :…

Página 3417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

Dessa forma, não há falar em inexigibilidade da exação. A questão restou definitivamente julgada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.024-2, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, em 03 de…

Andamento do Processo n. 0000453-82.2013.5.07.0013 - Ap - 28/11/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000453-82.2013.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO ANDRE LUIS DE FREITAS SAMPAIO PINTO ADVOGADO DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000453-82.2013.5.07.0013 - Ap - 28/11/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000453-82.2013.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO AGRAVANTE MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO ANDRE LUIS DE FREITAS SAMPAIO PINTO ADVOGADO DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA (OAB:…

Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2017

2. DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA (CE - 8511) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 27/09/2017 - ID. b8b6928 ). Regular…

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2017

pagamento de contribuição previdenciária a favor do INSS. Requer a exclusão de tal parcela dos cálculos, por impossibilidade jurídica de inclusão, devendo a contribuição ser destinada ao IPM…