Art. 40 do Decreto 21981/32

Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.

Andamento do Processo n. 5416837.90.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJGO

, nos termos constantes do artigo 1º, do Decreto-Lei 21.981/1930, que disciplina que a profissão de leiloeiro é exercida... do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. ...” (STJ. Quarta Turma. REsp …

Página 3255 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

o pagamento da referida remuneração. (...) (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. ...” (STJ. Quarta Turma. REsp..., pelo qual o profissional deva ser remunerado. Com efeito, nos termos …

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Dezembro de 2019

e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial. V - Recurso especial improvido... e 99 do NCPC. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95. …

Página 7381 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

da arrematação, nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/1932 c/c o art. 705, IV, do Código de Processo Civil... do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes . 4. No caso, porém, é …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04168379020198090000

de efetuar o pagamento da referida remuneração. (...) (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. ...” (STJ. Quarta..., pelo qual o profissional deva ser remunerado. Com efeito, nos termos …

Andamento do Processo n. 5006518-65.2017.8.13.0525 - Execução - 29/11/2019 do TJMG

Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado... apreciação do juiz (art. 26, da Resolução 236/2016-CNJ). 19. O auto de …

Página 102 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Novembro de 2019

devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado... imprevisto a este leiloeiro, conforme Art. 13 da Lei 21.981/32: Paschoal Costa …

Andamento do Processo n. 5559990.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2019 do TJGO

único, do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto 21.981 de 1932, respaldado pelo entendimento.... Com efeito, segundo dispõe o artigo 1º e o parágrafo único do Decreto Lei 21.98…

Página 3455 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto 21.981 de 1932, respaldado... 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981/…

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2019

ao Leiloeiro, das despesas de guarda e conservação do veículo (art. 40, do Decreto 21.981/32), pagáveis através de cobrança... judicial, conforme artigo 27, II e III, da Resolução 11/2015, de …
Termo/Assunto relacionado