Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: N° 2.910 - Conceder pensão…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000752-71.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013836-78.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013836-78.2018.4.03.6183 POLO ATIVO CELSO DE SOUZA MATOS ADVOGADO(A/S) SILAS MARIANO RODRIGUES | 358829/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013836-78.2018.4.03.6183 / 6ª Vara…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010139-06.2021.5.03.0183 MG 0010139-06.2021.5.03.0183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010139-06.2021.5.03.0183 (ROT) RECORRENTE: CLAUDINÉIA HUBINER MORAIS RECORRIDA: DROGARIA ARAÚJO S.A.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916388 SP 2021/0185858-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.388 - SP (2021/0185858-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 0010201-93.2020.5.15.0006 - ATOrd - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010201-93.2020.5.15.0006 AUTOR ISAURO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 221121/SP) ADVOGADO ROSILDA MARIA DOS SANTOS(OAB: 238302/SP) RÉU RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E…

Página 6146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2021

social e dos artigos 4º, 238 e 294/CLT, artigo 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 e artigo 3º, "c", da Convenção 155/OIT" (fl. 308). Sem razão, no entanto. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)…

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000368-76.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000368-76.2020.4.03.6183 POLO ATIVO MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDREA CARNEIRO ALENCAR | 256821/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-76.2020.4.03.6183 / 6ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010159-69.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010159-69.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ANA PAULA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ADAIR FERREIRA DOS SANTOS | 90935/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010159-69.2020.4.03.6183 / 6ª Vara…