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16 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

“a isenção de custas e despesas processuais nos termos do artigo 128 da Lei 8.213/91 e do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... com urgência para determinar a cessação do desconto efetuado no benefício NB 088153468-4 de ANTONIO OSCAR CAMPEÃO..., Lei 13.105/2015, defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, ...

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

. A Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94 , caput, e parágrafo único...;Este tambémé o texto do artigo 96 , inciso I , da Lei 8.213 /91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção... da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer be...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especiais;Este tambémé o texto do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social... MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI 8.213/91). (...)- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et..., para fins de contagemrecíproca de tempo de serviço. Inteligência do a...

Andamento do Processo n. 0006510-75.2016.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

comprobatórios das alegações do autor, nos termos do 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.032/95... Lei 9.032/95, comassento no 5º acrescentado ao art. 57 da Leinº 8.213/91 por aquele diploma legal.Contudo, somente... de regulamentação comfulcro no 1º do art. 58 da Lei 8.213/91.I Feitas e...

Andamento do Processo n. 15554-40.2016.8.09.0146 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

VISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 AO SEU BENEFICIO DE APOSENTADORI A POR IDADE. A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA PREVE... PARTE AUTORA. PREVIDENCIARIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 4 5 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE EXTENSAO... SOCIAL, O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDE...

Pg. 18705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE VINTE E CINCO POR CENTO PRE VISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 AO SEU BENEFICIO DE APOSENTADORI A POR IDADE. A LEGISLACAO... DE UNIFORMIZACAO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIARIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 4 5 DA LEI 8.213/91.... APOSENTADORIA POR IDADE. APLICACAO DO A DICIONAL PREVISTO NO AR...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

pelo benefício mais vantajoso (art. 124, Lei 8.213/91). 15. O cálculo da RMI deverá observar as regras vigentes à época....c. art. 46, todos da Lei 8.213/91, tendo emconta que reconhecida a especialidade da atividade atualmente exercida no... concedida, seja a mais vantajosa (art. 124, Lei 8.213/91). DECLARO ...

Andamento do Processo n. 0005602-64.2016.403.6119 - 10/01/2018 do TRF-3

9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos 1º, 3º e 4º da Lei 8.213/91, bem como incluiu os 5º... prevista pelo artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto ....Observe-se que a validade dos Decretos acima mencionados não advinha ...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos 1º, 3º e 4º da Lei 8.213/91, bem como incluiu... prevista pelo artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto... 8.213/91, artigo 57, 4º, manteve o duplo critério de caracterização de a...

Andamento do Processo n. 0039430-53.2017.4.03.6301 - 20/12/2017 do TRF-3

na data do ajuizamento da ação. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, previa... do art. 57 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir do segurado, para a obtenção do benefício de aposentadoria especial....” Posteriormente, praticamente a mesma redação foi dada ao art. 57, § 5º, da...

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