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23 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80247620154036303 SP

redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições... PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam..., além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 235095220164039999 SP

como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91... admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo rol não é... de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. - Sobre o tempo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 221220220164039999 SP

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é... de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). REGRA GERAL PARA... daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 101168920184039999 SP

) do salário-de-benefício (art. 57 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91), reconhecendo a especialidade dos trabalhos realizados... sujeita ao reexame necessário 3. O artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que " A aposentadoria especial será devida... - fls. 18), nos termos do art. 54 combinado com o art. 49 , I , b da lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40543320184039999 SP

da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213 /1991, é desnecessário... do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320 , do CPC/15 (art. 283 , CPC /73), o que impõe a extinção do processo... social (art. 55 da Lei 8213 /91). REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145347020184039999 SP

, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece... e § 1º, ambos da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva... algumas considerações acerca do labor especial. O artigo 57 , da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 185292820174039999 SP

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213... ao autor ao benefício que lhe for mais vantajoso, com fundamento no artigo 124, inciso II, da Lei 8.213/91. Friso... redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50395259620174047100 RS 5039525-96.2017.4.04.7100

ausência de dispositivo específico ou similar na Lei 8.213/1991, deve ser observado o disposto no art. 4º do Decreto ... da 4ª Região, eis que por força do disposto no art. 88 da Lei 8.213/91 realmente incumbe ao INSS atuar ativamente no... prescricional de que de cuida o disposto no parágrafo único do art. 10...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50068876120184047201 SC 5006887-61.2018.4.04.7201

POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR... (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente.... A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§3º e 4º no art. 48 da Le...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80247620154036303 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Sobre o tempo de atividade especial..., da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição..., o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial ser...

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