Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Andamento do Processo n. 0000994-40.2014.4.03.6136 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto 611, de 21 de julho de 1992..., de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a umsó tempo, oAnexo I …

Andamento do Processo n. 0005818-66.2012.4.03.6183 - Apelação / Reexame Necessário - 03/06/2020 do TRF-3

o art. 57 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei.../98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, razão pela qual …

Página 612 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou... para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os …

Página 1434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

do anexo ao Decreto n. 83.080/79. - Ausentes os requisitos insculpidos no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, que estabelece 25... da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e …

Página 1484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

o §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado... DE 90 DB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. …

Andamento do Processo n. 0005645-13.2010.4.03.6183 - Apelação / Reexame Necessário - 02/06/2020 do TRF-3

requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91... da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula …

Página 914 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar... de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que …

Andamento do Processo n. 5000321-13.2018.4.03.6106 - 01/06/2020 do TRF-3

a Lei 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: "Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá... Provisória 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei 8.21…

Página 1218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições..., a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da …

Página 914 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

-doença de que trata o art. 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar... de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. …