Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Andamento do Processo n. 0010400-65.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0010400-65.2020.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301097734 AUTOR: MARIA SOP HIA DA SILVA MARCES (SP414051 - SAMARA P EREIRA DOS SANTOS SOARES) ARTHUR DA SILVA…

Página 134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

O início dos pagamentos é fixado na data do óbito (11/06/2019), respeitada a prescrição quinquenal. O benefício do coautor Anderson Leandro da Silva Mercês cessará no prazo de 15 anos a contar do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000738-06.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000738-06.2017.4.03.6104 POLO ATIVO MANOEL MESSIAS DE SENA GOMES ADVOGADO(A/S) SERGIO RODRIGUES DIEGUES | 169755/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000738-06.2017.4.03.6104 / 4ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833358 RJ 2021/0032450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.358 - RJ (2021/0032450-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014831-90.2018.4.04.7112 RS 5014831-90.2018.4.04.7112

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000758-15.2020.4.04.7122 RS 5000758-15.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000758-15.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000036-93.2021.4.04.7138 RS 5000036-93.2021.4.04.7138

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006872-59.2021.4.04.0000 5006872-59.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002449-91.2020.4.04.7210 SC 5002449-91.2020.4.04.7210

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5002449-91.2020.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006425-18.2020.4.04.7110 RS 5006425-18.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5006425-18.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…