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20 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Andamento do Processo n. 1000045-08.2017.8.11.0002 - 20/06/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1000045-08.2017.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: MARIA SEVERINA DA SILVA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO OAB -

Andamento do Processo n. 1005138-49.2017.8.11.0002 - 20/06/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1005138-49.2017.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO BENEDITO DE ARRUDA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO OAB -

Andamento do Processo n. 1005468-46.2017.8.11.0002 - 20/06/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1005468-46.2017.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: VITERBIO GABRIEL MARIANO (AUTOR) Advogado (s) Polo Ativo: CARLA VALERIA PEREIRA

Andamento do Processo n. 1006306-86.2017.8.11.0002 - 20/06/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1006306-86.2017.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: MARIA DE SOUZA MOURA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO OAB -

Pg. 488. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

fixação dos juros e da correção monetária de acordo com o art. 1-F, da Lei 11.960/09 e a isenção das custas processuais e diz que devem ser excluídas da condenação as parcelas prescritas. Realizada a

Pg. 489. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ou por idade, pleiteia a condenação do réu à implantação de um dos benefícios, retroativo à data do

Pg. 491. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

em 22.9.2017). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076562883 RS

de 91/514.727.914-4, aplicando o disposto no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a fim de que seja considerada... do trabalho 508.290.288-8, conforme estabelece o art. 28 da Lei 8.213/91, o valor do benefício de prestação continuada.... Conforme estabelece o art. 28 da Lei 8.213/91, o valor do benefício de p...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077110831 RS

9.711/98, art. 10) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 c/c art. 4º da Lei 11.430/06). 5... art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, limitando-se a revisão, portanto, às parcelas vencidas dentro do qüinqüênio.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LIMITADO AO BENEFÍCIO DE NATUREZA ACI...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70077182673 RS

) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 c/c art. 4º da Lei 11.430/06). Os juros de mora..., com respaldo na prova técnica produzida, a atestar a redução da capacidade laboral. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91.... marco inicial. cessação do auxílio doença. art. 86, § 2º, da lei ...

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