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14 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Inteiro Teor. 342162620094039999

de 2016. Passo à análise do mérito. Conforme estabelecem os artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria... requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91... e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, torna...

Inteiro Teor. 291688620094039999

de contribuição. Pois bem, conforme dispõem os artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço... antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo..., mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95...

Inteiro Teor. 412080320094039999

, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando... o § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264... os termos dos §§ 6º e 7º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pe...

Inteiro Teor. 408677420094039999

, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando...º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264..., está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previd...

Inteiro Teor. 422967620094039999

em seu artigo 142, aplicável ao inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º... da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 2...

Inteiro Teor. 274444720094039999

9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade... a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo... os termos dos §§ 6º e 7º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com a reda...

Inteiro Teor. 141724920104039999

inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91... de Justiça. Pois bem, conforme dispõem os artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente... antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova red...

Inteiro Teor. 307681120104039999

". A partir da referida Lei n.º 9.032 /95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º , da Lei n.º 8.213 /91, não mais se permite... tratamento equânime aos trabalhadores. 4. O disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91 tem por escopo garantir àquele... exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, d...

Inteiro Teor. 49791020104039999

, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando... o § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264..., está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da ...

Inteiro Teor. 112016220084036119

, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º , da Lei n.º 8.213 /91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando... a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei 8.213 , de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo... de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem, conforme di...

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