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30 de abril de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Andamento do Processo n. 3918220084013306 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 3918220084013306 APELAÇÃO CÍVEL 2008.33.06.000391-9/BA Processo na Origem: 200833060003919 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : MANOEL RDRIGUES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 322761120034013300 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 322761120034013300 APELAÇÃO CÍVEL 2003.33.00.032261-6/BA Processo na Origem: 200333000322616 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : ORACIO SANTANA DE AQUINO

Andamento do Processo n. 126032220094013300 - Apelação/reexame Necessário - 27/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 126032220094013300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.33.00.012608-6/BA Processo na Origem: 126032220094013300 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 118907620114013300 - Apelação/reexame Necessário - 27/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 118907620114013300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0011890-76.2011.4.01.3300/BA Processo na Origem: 118907620114013300 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : JOSE

Pg. 4106. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 57 , pars.3 e 4 , e 58 , da Lei 8.213...Pg. 4106. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 4. Embargos de declaração... IZABEL MACHADO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURAD...

Pg. 4116. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 57 , pars.3 e 4 , e 58 , da Lei 8.213...Pg. 4116. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 4. Embargos de declaração... IZABEL MACHADO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURAD...

Pg. 4132. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 57 , pars.3 e 4 , e 58 , da Lei 8.213 /91, 100, par.12, 102, I.... No caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 100 , par.12, e 102, I, l e par.2o, da CF; e 1o, F, da Lei... levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cab...

Pg. 4135. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

.12, e 102, I, l e par.2o, da CF; 57, pars.3 e 4 , e 58 , da Lei 8.213 /91; e 1o, F, da Lei 9494 /97, com a redação da Lei... próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR ...

Pg. 4139. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

prequestiona os artigos 57 , pars.3 e 4 , e 58 , da Lei 8.213 /91, 100, par.12, 102, I, l, e par.2 , da CF88 (para fim... E OUTROS (AS) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO..., através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados....

Inteiro Teor. : 13983820104036102

PROC. -:- 2010.61.02.001398-5 AC 1885601 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001398-38.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.001398-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : CLAUDIO

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