Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Página 649 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO... excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da …

Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de consequência, a conceder à autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, na forma do artigo 20 da Lei 8.742/93..., inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei 8.213/91); III.2. condenar o réu …

Andamento do Processo n. 1.770.568 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

Especial, ofensa a Lei 8.213/91 e as Súmulas 73 do TRF4 e 06 da TNU. Sustenta, a parte recorrente, o seguinte..., de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de …

Página 3742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

a Lei 8.213/91 e as Súmulas 73 do TRF4 e 06 da TNU. Sustenta, a parte recorrente, o seguinte: "O recorrente intentou Ação... com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006056720184036313 SP

”, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 8.213/1991, somente é possível... a qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício

Página 3366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do benefício anterior (04/11/2018 fls. 48), observado o termo final previsto no art. 77, § 2º, V, “c”, item 4, da Lei 8.213... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024399520164036339 SP

8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. (...) No que tange ao termo inicial... EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. 1. A Lei n.º 8.213/91, ao conceder a isenção …

Página 598 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

), regulamentando a Lei 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social... a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00445954720184036301 SP

, nos termos do art. 74, II e art. 77, §2°, inciso V, alínea c, item 4, da Lei 8.213/91. Por se tratar de benefício alimentar... – Voto O artigo 15 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 15. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009178420184047135 RS 5000917-84.2018.4.04.7135

a aferição por perícia ou laudo técnico). A partir da Lei n. 9.032 /95 (que alterou o art. 57 da Lei n. 8.213 /91), foi... da Lei n. 8.213 /91 pela Medida Provisória 1.523 /96, convertida na Lei n. …