Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Página 1063 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

contar da data: I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais…

Página 1064 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004626-08.2017.8.26.0242 SP 1004626-08.2017.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812835 SP 2020/0343820-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812835 - SP (2020/0343820-9) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 347, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,…

Página 678 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

rural da autora, na forma de regime de economia familiar, por mais de 10 (dez) anos. No que concerne ao tempo de contribuição decorrente de vínculo urbano, o CNIS da autora juntado aos autos indica…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Temporária

M.M JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ PEDIDO LIMINAR , brasileiro, , servente de pedreiro, nascimento 15/02/1980, portador da CI n° IFP/PB, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010231-75.2020.8.26.0032 SP 1010231-75.2020.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Nº Processo: 1010231-75.2020.8.26.0032 Registro: 2021.0000043609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1817702 RJ 2021/0004284-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817702 - RJ (2021/0004284-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Paulo Ferreira Garcia Filho contra decisão proferida pelo Presidente do …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

BOTELHO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1069881, Policial Rodoviário Federal, vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na atividade, em 12 de setembro de 2020, conforme Portaria n°…