Art. 50, inc. VI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000150002614 DF

3 APC/Nº 261-4/00 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 261-4/2000 Apelante : GERSON MÁRIO ALVES DE LIMA SOBRINHO Apelado : DISTRITO FEDERAL Relator(a) Des.(a) :…
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