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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10763520134036127 SP

PENAL. ARTIGO 337-A, DO CP. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRAUDE E SUPRESSÃO DE TRIBUTO NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.O tipo penal do artigo 337-A, do CP, pune aquele que suprime contribuição previdenciária, valendo-se, para tanto, de um dos expedientes fraudulentos previstos nos incisos I, II e III de referido d...

Andamento do Processo n. 0001076-35.2013.4.03.6127 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : VALDIR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal CECILIA MELLO  APELANTE  :  Justica Publica  APELADO(A)  :  VALDIR BARBOSA DE SOUZA 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10763520134036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0048979-04.2012.4.02.5101 - 13/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE SOMESOM TAUK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 22 -

Pg. 611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

de aposentadoria especial de professor (espécie 57), a partir do requerimento administrativo (24.05.2012) com pagamento das parcelas atrasadas. Inicial instruída com os documentos de fls. 9/64.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 59726120104058200

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ART. 25, INCISOS I E II DA LEI 8870/94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10256/01. IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇ...

Pg. 433. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/01/2012

salário-de-contribuição da atividade principal e de um percentual da média do salário-decontribuição da atividade secundária. Esse percentual, em se tratando de aposentadoria por tempo de serviço,

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/02/2008

Até a Emenda Constitucional nº 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2010

RETIFICAÇÃO Na Portaria n 623, de 19 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 31 de maio de 2010, Seção 1, página 20, Onde se lê: UFRPE 23000.015327/2009-28 28.860,00

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