Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

MARIA DA GLORIA IBIAPINA LOPES ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001771-83.2018.4.04.7101 RS 5001771-83.2018.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001771-83.2018.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015242-24.2013.4.04.7108 RS 5015242-24.2013.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5015242-24.2013.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0048979-04.2012.4.02.5101 0048979-04.2012.4.02.5101

. 12, § 5º, da Lei 8.212/91 e do art. 11, § 4º, da Lei 8.213/91.' Sem contrarrazões. É o relatório. Rio de Janeiro... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, …

Andamento do Processo n. 0001606-92.2016.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

0001606-92.2016.403.6140 - GERALDO PEREIRA DE SOUSA (SP206924 - DANIEL ZAMPOLLI PIERRI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA.Geraldo Pereira de Sousa ajuizou ação emface do…

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2018

VISTOS EM SENTENÇA.Geraldo Pereira de Sousa ajuizou ação emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para requerer provimento jurisdicional que condene a autarquia a: i) averbar os períodos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019083-27.2013.4.04.7108 RS 5019083-27.2013.4.04.7108

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019083-27.2013.4.04.7108/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ALTIVO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : ALADIM…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2017

Desse modo, o aposentado, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que aufere rendimentos sujeitos ao RGPS, vincula-se também a este último regime, na condição de segurado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0001076-35.2013.4.03.6127 SP

PENAL. ARTIGO 337-A, DO CP. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRAUDE E SUPRESSÃO DE TRIBUTO NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.O tipo penal do artigo 337-A, do CP, pune aquele que suprime contribuição …

Andamento do Processo n. 0001076-35.2013.4.03.6127 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : VALDIR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO…