Art. 12, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

ao art. 12, § 5º, da Lei 8.212/91 e ao art. 11, § 4º, da Lei 8.213/91; É o breve relatório. Decido. Não deve ser... ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH , IGOR CORTES DE MEDEIROS APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017718320184047101 RS 5001771-83.2018.4.04.7101

, §5º; 28, § 10 e 30 § 3º, todos da Lei . 8.212/91, o afastamento do funcionário da empresa para exercer a função..., afastando-se, assim, a regra do artigo 32 da Lei . 8.213/91. (...) (TRF4, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50152422420134047108 RS 5015242-24.2013.4.04.7108

da produção rural, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo... de previdência social, é segurado empregado do RGPS, nos termos do art. 11, …

Andamento do Processo n. 0001606-92.2016.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

0001606-92.2016.403.6140 - GERALDO PEREIRA DE SOUSA (SP206924 - DANIEL ZAMPOLLI PIERRI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA.Geraldo Pereira de Sousa ajuizou ação emface do…

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2018

VISTOS EM SENTENÇA.Geraldo Pereira de Sousa ajuizou ação emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para requerer provimento jurisdicional que condene a autarquia a: i) averbar os períodos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50190832720134047108 RS 5019083-27.2013.4.04.7108

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019083-27.2013.4.04.7108/RS RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ALTIVO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : ALADIM…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2017

Desse modo, o aposentado, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que aufere rendimentos sujeitos ao RGPS, vincula-se também a este último regime, na condição de segurado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0001076-35.2013.4.03.6127 SP

PENAL. ARTIGO 337-A, DO CP. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRAUDE E SUPRESSÃO DE TRIBUTO NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.O tipo penal do artigo 337-A, do CP, pune aquele que suprime contribuição …

Andamento do Processo n. 0001076-35.2013.4.03.6127 - Apelação Criminal - 24/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : VALDIR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO…

Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2017

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal CECILIA MELLO  APELANTE  :  Justica Publica  APELADO(A)  :  VALDIR BARBOSA DE SOUZA …