Art. 50, inc. V da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111989925 DF 0052638-96.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111989925APC (0052638-96.2014.8.07.0018)…

Tribunal de Contas da União TCU : 00607820117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.078/2011-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 006.078/2011-7 Natureza: Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar) Órgão: Tribunal de Contas da União…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4787998 DF

PAGE 2 gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc nº 47879/88 Órgão : 5ª Turma Cível Classe : Apelação Cível n° 47879/98 Apelantes : Luiz Carlos Perpétuo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 19980110067564 DF

Apelação Cível e Remessa de Officio nº 1-67564 Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO N. Processo : 1-67564 Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelados : IZAN PEREIRA DE SOUSA E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5147099 DF

APC 51.470/99 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Nº Processo : 51.470/99 Apelante : Sidney Roberto Damasceno de Paula Apelado : Distrito Federal Relator Des. : ROMEU GONZAGA NEIVA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 244915 AL 0002055-04.2000.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 244915/AL (2000.80.00.002055-7) APTE : MARCOS ANTONIO OM…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 244915 AL 2000.80.00.002055-7

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 244915/AL (2000.80.00.002055-7) APTE : MARCOS ANTONIO OM…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 244915 AL 2000.80.00.002055-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. - Inexiste ofensa ao princípio do devido processo legal já que o autor foi …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002055-04.2000.4.05.8000 AL 0002055-04.2000.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. - Inexiste ofensa ao princípio do devido processo legal já que o autor foi …
Termo/Assunto relacionado