Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Andamento do Processo n. 0000791-32.2018.4.03.6203 - 13/05/2021 do TRF-3

0000791-32.2018.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6203001053 AUTOR: ELOENE ROSA PERES (MS021045 - ALBERTO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)…

Página 1222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

são condições técnicas necessárias para a realização do ato:- Notebook com acesso à internet, para participação da audiência através de link que será enviado por e-mail e aberto no navegador de…

Andamento do Processo n. 0001222-57.2019.4.03.6324 - 12/05/2021 do TRF-3

0001222-57.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007477 AUTOR:ANTONIO P EREIRA DOS SANTOS (SP210322 - MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO, SP370687 - ANA PAULA…

Página 1267 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

1. O aposentado que volta a exercer atividade laborativa, ou nela simplesmente continua após a concessão do benefício, reassume a qualidade de segurado (contribuinte obrigatório), e, em virtude dessa…

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Quanto à prescrição, tem-se que somente estão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula n. 85 do Colendo STJ). Com efeito, em caso de procedência do…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

todo o sistema da seguridade social no Brasil. Além disso, geram elas direito ao benefício de salário-família e à reabilitação profissional, nos exatos termos do §2º do artigo 18 da Lei n. 8213/91.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003911-83.2020.4.04.7113 RS 5003911-83.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003911-83.2020.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002465-42.2020.4.04.7114 RS 5002465-42.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5002465-42.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002785-04.2020.4.04.7111 RS 5002785-04.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5002785-04.2020.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Andamento do Processo n. 0001844-02.2019.4.03.6304 - 09/04/2021 do TRF-3

0001844-02.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304005166 AUTOR: EDVALDO BELMIRO DA SILVA (SP393444 - ROMIVALAPARECIDO FERREIRA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)…