Art. 12, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046027920184036306 SP

obrigatório (artigo 12, § 4º, da Lei 8212/91), deve recolher contribuição previdenciária. (...) Como salientado, a contribuição..., qual seja, o custeio da seguridade social. Desta maneira, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007159320184036304 SP

PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇAO DADA PELA.... (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50255754020174036100 SP

DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 9.032/95... à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015830920174036336 SP

QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 9.032/95) – CONSTITUCIONALIDADE – DECISAO... do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio …

Andamento do Processo n. 1.229.035 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2019 do STF

atividade está amparada pela Lei n. 9.032/95, que introduziu o § 4º ao art. 12 da Lei 8.212/91. Os arts. 18, § 2º; 81... ATIVIDADE (LEI 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI 8.212/91, ART. 12, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ... ao art. 12 da Lei 8.212/91. Os arts. 18, §2º; 81, II; e 82, da Lei

Andamento do Processo n. 1.224.710 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2019 do STF

– EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI 8.212/91, ART. 12, § 4º... pacificada no sentido de que, segundo o art. 12, § 4º da Lei 8.212

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

de que, segundo o art. 12, §4º da Lei 8.212/91, o aposentado que continua exercendo atividades laborativas é segurado... PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI 8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006278720174036337 SP

. Observados os princípios constitucionais que regulam a Seguridade Social e o disposto no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91... em que a contribuição repercute nos benefícios. 2. O art. 12, § 4º, da Lei

Página 778 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei [...]”. Nesse passo, o art. 12, § 4º da Lei 8.212/1991 estabelece..., nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; …