Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

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PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP. Processo n°: Autor (a): Réu: INSS O DO SEGURO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ressalte-Se que a Lei - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG n° , do CPF/MF n° e do NIT -5,…

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE SUMARÉ/SP A advocacia pública busca o apoio da sociedade para a obtenção da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, a fim de…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE BEBEDOURO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR(A): O SOCIAL - INSS , autarquia federal representada pela Advocacia-Geral da União,…

Recurso - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUPES - SP AUTOS N.° AUTOR: RÉU: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n° 99.350/90,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL Procuradoria Seccional Federal em Piracicaba/SP . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP. Proc. n.°: Requerente: Requerido: DE SEGURO SOCIAL - INSS O DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal,…