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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Andamento do Processo n. 0000946-71.2016.4.03.6343 - 28/04/2017 do TRF-3

0000946-71.2016.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070835 RECORRENTE: CLADICIR ALVES CORREA (SP185294 - LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000111-07.2016.4.03.6336 - 28/04/2017 do TRF-3

0000111-07.2016.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070720 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: APARECIDO DONIZETI DE GODOY (SP339591

Andamento do Processo n. 0000249-04.2016.4.03.6326 - 28/04/2017 do TRF-3

0000249-04.2016.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070746 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO

Andamento do Processo n. 0004226-65.2016.4.03.6338 - 28/04/2017 do TRF-3

0004226-65.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070837 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA (SP180393 - MARCOS BAJONA COSTA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0003325-97.2016.4.03.6338 - 28/04/2017 do TRF-3

0003325-97.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070408 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA COSTA (SP200602 - EDUARDO VIEIRA PACHECO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0002458-84.2016.4.03.6183 - 28/04/2017 do TRF-3

0002458-84.2016.4.03.6183 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070853 RECORRENTE: WILMA NADJA GASPAR E SILVA (SP214174 - STEFANO DE ARAUJO COELHO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0004614-62.2015.4.03.6318 - 28/04/2017 do TRF-3

0004614-62.2015.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070809 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA (SP204530 - LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0003118-19.2016.4.03.6332 - 28/04/2017 do TRF-3

0003118-19.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070845 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (SP219331 - ELISANDRA DE LOURDES OLIANI FRIGERIO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000845-31.2016.4.03.6344 - 28/04/2017 do TRF-3

0000845-31.2016.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070867 RECORRENTE: ENIO CLAUDIO MOLINARI (SP277720 - TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA AMÉRICO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002639-85.2016.4.03.6183 - 28/04/2017 do TRF-3

0002639-85.2016.4.03.6183 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301070849 RECORRENTE: SIDELCINO BENTO DE SOUSA (SP128323 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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