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28 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Andamento do Processo n. 0004087-69.2011.4.03.6183 - Embargos Infringentes - 26/05/2017 do TRF-3

, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo... pessoal que lhe favoreça, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado (arts. 12, § 4º, Lei 8.212/91... inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, po...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

e reabilitação profissional, quando empregado (arts. 12, § 4º, Lei 8.212/91; 18, § 2º, Lei de Benefícios). Portanto, restando... a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91." (Ata 31, de 26 de outubro de 2016, DJe 234, divulgação: 03.11.2016... a autarquia federal existir vedação legal à desaposentação (art. 18, § 2º...

Pg. 83. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do regime próprio, haja vista que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei... 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o voto proferido..., o ministro Celso de Mello considerou que, de acordo com o § 2º do art. 18 da Le...

Pg. 96. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do regime próprio, haja vista que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei... 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o voto proferido..., o ministro Celso de Mello considerou que, de acordo com o § 2º do art. 18 da Le...

Pg. 104. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o voto proferido... de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio... vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, bem como ao cômputo, na m...

Pg. 107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

gravada no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também... e tratada devidamente pelo legislador. Asseverou que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 dispõe sobre o tema e, relativamente... regime geral, o qual não vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1...

Pg. 111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

próprio, haja vista que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei 8.212..., ademais, que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 é explícito a restringir as prestações da Previdência Social ao salário... observou que a vontade do legislador, no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991...

Pg. 114. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do regime próprio, haja vista que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei... 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o voto proferido..., o ministro Celso de Mello considerou que, de acordo com o § 2º do art. 18 da Le...

Pg. 129. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º, da Lei 8.213/1991. O ministro..., visto que o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991 não impossibilita a renúncia ao vínculo previdenciário original... previdenciária concedida no regime geral, o qual não vedado pelo art. 18, § 2º, da ...

Pg. 140. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

que a contribuição a esse regime não decorreria da exação gravada no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/1991 e no art. 11, § 3º... ao desfazimento da prestação previdenciária concedida no regime geral, o qual não vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213..., da Lei 8.213/1991. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu o vot...

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