Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Petição - Ação Atividade concomitante

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 17/01/2013 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Aposentadoria por…