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20 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Inteiro Teor. : 304732720174039999

PROC. -:- 2017.03.99.030473-3 AC 2268430 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030473-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.030473-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : SANTA

Inteiro Teor. : 96310420144036128

PROC. -:- 2014.61.28.009631-8 AMS 356820 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009631-04.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.009631-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Inteiro Teor. : 40523120154036002

PROC. -:- 2015.60.02.004052-2 AMS 363045 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004052-31.2015.4.03.6002/MS 2015.60.02.004052-2/MS RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : DAGMAR

Inteiro Teor. : 130766520154036105

PROC. -:- 2015.61.05.013076-0 AMS 364373 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013076-65.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.013076-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MADALENA

Inteiro Teor. : 36796320164036002

PROC. -:- 2016.60.02.003679-1 AMS 369648 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003679-63.2016.4.03.6002/MS 2016.60.02.003679-1/MS RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : EDSON DA

Inteiro Teor. : 290729020174039999

PROC. -:- 2017.03.99.029072-2 ApelReex 2266273 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029072-90.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029072-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Inteiro Teor. : 294261820174039999

PROC. -:- 2017.03.99.029426-0 AC 2267006 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029426-18.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029426-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 292902120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.029290-1 AC 2266850 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029290-21.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029290-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 78743320164036183

PROC. -:- 2016.61.83.007874-2 AC 2267230 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007874-33.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.007874-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ISABEL

Inteiro Teor. : 320460320174039999

PROC. -:- 2017.03.99.032046-5 AC 2270785 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0032046-03.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.032046-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MAURO

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