VII, da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao artigo 11, inciso VII, da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao art..., desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”. A……
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
TJMG • 0011454-75.2014.8.13.0542 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
art. 12 , § 3º , inc. I e II , da Lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.870 , de 15.04.1994, e dentre essas não... com "segurado especial", categoria (a) que abrange estritamente os segur……
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01721020151
prevista na Lei 8.212 /1991, art. 12 , § 3º , incisos I e II (trecho revogado pela Lei 11.718 /2008), deveria ter sido... produtor rural (art. 3º, § 1º, a e b), que viria a ser o segurado especial …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2617 RS 2007.71.04.002617-5
D.E. Publicado em 02/07/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002617-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2617 RS 2007.71.04.002617-5
D.E. Publicado em 02/07/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002617-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P…
Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2008
Nos termos do art. 475-J do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze dias), contados da intimação desta sentença, independentemente da interposição de recurso, o montante da…
Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2011
32047 - 2009 \ 128. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. F. DE A. ADVOGADO: DEFENSORIA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 002617 RS 2007.71.04.002617-5
respectiva para que tenha direito a benefícios. Veja-se, a respeito, o art. 12, §3º, II, da Lei nº 8.212/91... do segurado especial prevista no art. 11, VII, Lei nº 8.213/91 e art. 12, VIII, Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 163485 98.02.07310-5
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 243904 2000.02.01.049821-3
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …