Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 3, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2617 RS 2007.71.04.002617-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 02/07/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002617-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2617 RS 2007.71.04.002617-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 02/07/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002617-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2008

Nos termos do art. 475-J do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze dias), contados da intimação desta sentença, independentemente da interposição de recurso, o montante da

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2011

32047 - 2009 \ 128. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. F. DE A. ADVOGADO: DEFENSORIA

APELAÇÃO CIVEL: AC 163485 98.02.07310-5

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI N.º 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 149 DO E....

APELAÇÃO CIVEL: AC 243904 2000.02.01.049821-3

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 149 DO E.STJ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200002010498213 RJ 2000.02.01.049821-3

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 149 DO E.STJ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9802073105 RJ 98.02.07310-5

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI N.º 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 149 DO E....

APELAÇÃO CIVEL: AC 66426 SP 96.03.066426-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA: ERRO MATERIAL: CORREÇÃO DE OFÍCIO.. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL: VALI...

×