Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Paulo de Tarso, Advogado
há 8 meses

Equiparação do trabalhador artesão ao pequeno produtor rural para fins de concessão de aposentadoria especial.

VII, da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ao artigo 11, inciso VII, da lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao art..., desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”. A…

TJMG • 0011454-75.2014.8.13.0542 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

art. 12 , § 3º , inc. I e II , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 8.870 , de 15.04.1994, e dentre essas não... com "segurado especial", categoria (a) que abrange estritamente os segur…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01721020151

prevista na Lei 8.212 /1991, art. 12 , § 3º , incisos I e II (trecho revogado pela Lei 11.718 /2008), deveria ter sido... produtor rural (art. 3º, § 1º, a e b), que viria a ser o segurado especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2617 RS 2007.71.04.002617-5

D.E. Publicado em 02/07/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002617-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2617 RS 2007.71.04.002617-5

D.E. Publicado em 02/07/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.04.002617-5/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : P…

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2008

Nos termos do art. 475-J do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze dias), contados da intimação desta sentença, independentemente da interposição de recurso, o montante da…

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2011

32047 - 2009 \ 128. AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. F. DE A. ADVOGADO: DEFENSORIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 002617 RS 2007.71.04.002617-5

respectiva para que tenha direito a benefícios. Veja-se, a respeito, o art. 12, §3º, II, da Lei 8.212/91... do segurado especial prevista no art. 11, VII, Lei 8.213/91 e art. 12, VIII, Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 163485 98.02.07310-5

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 243904 2000.02.01.049821-3

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …